APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NATUREZA DA AÇÃO QUE CONFERE AO DEMANDANTE ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TIPIFICADOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053069-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CASAN. 1) PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRAZO DE VINTE ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (Apelação Cível n. 2013.027169-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30-9-2014). (Apelação Cível 2010.074970-1, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (AC n. 2014.093113-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-7-2015). 2) ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE ERRO DE CÁLCULO, ORIGINANDO FATURAS COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. NÃO ESCLARECIMENTO DO EFETIVO VALOR DO METRO CÚBICO, PELA RÉ, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. CONCESSIONÁRIA QUE, AINDA, PASSOU A CONSIDERAR UMA UNIDADE CONSUMIDORA A MAIS NO CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA RECONHECER AS INCORREÇÕES APONTADAS PELO DEMANDANTE. 3) "[...] TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - IMPOSSIBILIDADE - MEDIÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO CONSUMO REAL AFERIDO - POSICIONAMENTO DO STJ ADOTADO EM REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - MANUTENÇÃO DE TARIFA MÍNIMA ÚNICA QUANDO NÃO HOUVER CONSUMO - TARIFA PROGRESSIVA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. [...]. "'A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local." (STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 25/08/2010). Todavia, "nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobrança de tarifa de água pelo valor correspondente à tarifa mínima'" (STJ, EDcl em EDcl no AgRg no REsp 663122/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., em 13.10.2009). "'1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo' (REsp n. 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 9-9-2009). "Não comprovada a má-fé na cobrança de tarifa, não pode ser aplicada a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2014.019846-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-4-2014). 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VENCEDOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido (AC n. 2007.042314-4, Rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. em 14/11/07). (AC n. 2005.033465-2, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10/06/08)." (AC n. 2011.058583-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042708-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXO DA HORA EXTRA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DA PARTE AUTORA. PEDIDO FORMULADO EM APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ MANEJADO OUTRO RECURSO PELO MESMO APELANTE. PRECLUSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR USUALMENTE ARBITRADO EM DEMANDAS IDÊNTICAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039299-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE OSTEOPOROSE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PROSSO E OSTEOBAN 150 MG. PERÍCIA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047695-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. TENDINITE NOS OMBROS E DOR NA REGIÃO CERVICAL. MOLÉSTIA OCUPACIONAL ASSOCIADA A DEGENERAÇÃO NATURAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077660-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. DÍVIDAS PENDENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. "'O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações.' (TJSC, Apelação Cível, de Anita Garibaldo, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22/11/2012)." (AC n. 2013.033467-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085182-6, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044284-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044479-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS TÃO SOMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO DECISUM A QUO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA, DE OFÍCIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO. A determinação da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de correção do valor devido, quando do exame dos autos, acarreta a falta de interesse recursal da ré, na medida em que o apelo interposto coincide com o que foi decidido na sentença. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051363-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041662-5, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA AUTORA E SEU ESPOSO, COMO COOBRIGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROMOVER AÇÃO REVISIONAL DEMONSTRADA. HIPÓTESE, CONTUDO, DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE SEU ESPOSO NO POLO ATIVO, QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002986-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064030-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE TER REALIZADO ACORDO DO SEU DÉBITO, NÃO TENDO A REQUERIDA ENVIADO OS BOLETOS À SUA RESIDÊNCIA. ENVIO POSTERIOR DE BOLETOS COM VALORES INCORRETOS. SUBSISTÊNCIA. AUTORA IMPEDIDA DE QUITAR SEU DÉBITO EM RAZÃO DE A REQUERIDA NÃO TER ENVIADO O BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS QUE FORAM EXCLUÍDAS NA MESMA DATA DA INCLUSÃO PELA REQUERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO IMPUGNADO PELA REQUERIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088334-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DEFENDENDO A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE BEM DEMONSTRADOS DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE A GRAFIA DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO RELATIVAMENTE À GRAFIA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DÍVIDA. DEVER DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO QUE PERTENCIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §2º, DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, CÓPIA DA SUPOSTA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA REQUERIDA QUE CONTÉM ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR PELO REPASSE DAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE O REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE AFRONTA NÃO SÓ A LEI PROCESSUAL, MAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE TODAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DAS REQUERIDAS VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029344-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRIMADO DA COISA JULGADA. ELASTECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta [...]" (REsp n. 437.180/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ de 4.11.2002, p. 206), e sendo esta última a situação ocorrente no caso concreto, inexiste eiva no decisum apelado. II. "É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp n. 1357319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.5.2013), o mesmo valendo para os juros de mora, eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. III. O requerimento, deduzido em contrarrazões, pela majoração da verba honorária, deveria ter sido veiculado pelo instrumento processual adequado, vale dizer, por apelação ou por recurso adesivo, razão pela qual não merece prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030272-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DO DEINFRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TESE AFASTADA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, PARA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, DEVEM SER LEVADOS EM CONTA OS SEUS VALORES À ÉPOCA DO APOSSAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO PELO EXPERT. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. XXIV, DA CF. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO INDIRETA, ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVEM INCIDIR JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. SÚMULA Nº 131 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066203-0, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA. DECISÃO QUE RECUSOU SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057036-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

TELEFONIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS NA COBRANÇA DAS FATURAS. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026773-0, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS PELA EMPREITEIRA. MATERIAL FABRICADO EM LOCAL DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ICMS. PREVISÃO EXPRESSA DO ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de precedentes de ambas as Turmas da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais, especificamente, haveria "a não-incidência do ICMS no fornecimento de peças pré-moldadas produzidas pela empreiteira responsável pela realização da obra contratada, em virtude da ausência de circulação de mercadoria apta a caracterizar o fato gerador desse tributo" (AgRg no Ag n. 1.130.668/SP, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJe 24-8-2009), consolidou-se nesta Corte o entendimento de que "Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, § 2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, § 2º) [...] autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados [...], cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03" (RNMS n. 2014.016768-8, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014), a própria Corte Superior, "Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, [...] passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços" (AgRg no AREsp n. 409.812/ES, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 11-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021785-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO JUNGIDO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/07, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041263-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).