AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU SER INSERVÍVEL O CÁLCULO TRAZIDO PELO BANCO AUTOR NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECEPÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE REVISIONAL CONEXA, A QUAL PROCEDEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE JÁ DEPOSITADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PARA A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, ARQUIVAR DEFINITIVAMENTE O PROCESSO CONSTITUTIVO E REALIZAR A READEQUAÇÃO DO DÉBITO NO SEIO DA ACTIO DO DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA REVISIONAL QUE RESTRINGIU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MEDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. COMPUTO TRAZIDO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE NÃO REVELA COM FIDEDIGNIDADE O QUE FORA DELIMITADO NESTAS DECISÕES. CÔMPUTO QUE MANTEVE A CAPITALIZAÇÃO E OMITIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO VALOR DA PARCELA ATUALIZADA DA DÍVIDA. "Desse modo, certo que não deve prevalecer o valor do débito apresentado pela credora, sob pena de promover o enriquecimento indevido. Mister, então, a apresentação de um novo cálculo que efetivamente atenda às premissas fixadas na sentença exequenda, o que, por certo, deve ser realizado em primeiro grau, ressaindo às possibilidades deste órgão julgador a determinação da quantia devida" (Agravo de Instrumento n. 2009.032104-2, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18-5-2010). DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004872-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062105-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048195-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059977-8, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO INDICADO A PROTESTO APÓS QUITADO EM TABELIONATO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA EFETUADO O REPASSE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ E DO LITISDENUNCIADO. BANCO QUE FIGUROU COMO MANDATÁRIO DA CREDORA E NÃO RECEBEU O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APONTAMENTO NÃO GERADOR DE ABALO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROTESTOS. LESIVIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO NÃO CARACTERIZADO FACE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070751-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO NAQUELA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É defeso à parte, em sede de apelação, opor-se à concessão liminar da tutela antecipada, uma vez que contra tal decisão o recurso cabível não se fez interposto, operando, a tanto, preclusão temporal" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.013084-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial. Relator: Des. Robson Luz Varella. Data: 29/04/2011).[...] (Apelação Cível n. 2009.017073-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2012). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO ANTE A INDICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. (Apelação Cível n. 2011.099722-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-2-2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO. [...] A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no Ag 1422970/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02/10/2012) (STJ, AgRg. no AREsp. n. 405.098/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17-12-2013). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002562-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. RECLAMO QUE CINGE-SE A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS DA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034709-0, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046218-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA JUNTO AO SEU VEÍCULO SEM GASOLINA. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA APELADA. RECURSO DA RÉ, EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MARCO FINAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA EM QUE A AUTORA (MENOR) VIER A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO.DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA POR DANOS PESSOAIS. SÚMULA 402 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029064-7, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA JUNTO AO SEU VEÍCULO SEM GASOLINA. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA APELADA. RECURSO DA RÉ, EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MARCO FINAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA EM QUE A AUTORA (MENOR) VIER A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.DEVER DE INDENIZAR. VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA POR DANOS PESSOAIS. SÚMULA 402 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029065-4, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TUTELA CONCEDIDA. MORA DESCARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041349-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074498-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA BUSCANDO. UNICAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064945-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORTE DA FILHA E COMPANHEIRA DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA REVEL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO COMPANHEIRO. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA DESEMPREGADA À ÉPOCA. FATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004035-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 257 E 267, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033056-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030346-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041248-4, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052146-0, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO 'VENDAVAL'. LAUDO METEOROLÓGICO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEGURADO QUE FOI OBJETO DE VISTORIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO VENDAVAL E NÃO DA CONDIÇÃO PRECÁRIA DO BEM. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZOS COMPROVADOS MEDIANTE NOTAS FISCAIS. ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS, LIMITADOS AO VALOR DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO DO DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE GERA DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO. TESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056226-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SEGURADA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INCAPACIDADE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA QUE A PARTE EXERCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. APÓLICE CONTRATUAL COM COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico" (AC 2014.075214-0, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019447-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).