PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO DO EXAME DE CORPO DE DELITO E COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PENA FIXADA MANTIDA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E COM O EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA NÃO É MAIS VIRGEM. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ARGUIÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CONSEQUÊNCIA DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FORAM FUNDAMENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JULGADOR A QUO. REPRIMENDA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, III, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0839/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. VERBA NÃO INCLUÍDA NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE INDEVIDA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE NÃO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO CORRETA ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO SEREM CONSIDERADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE EM QUE UMA PODE CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E A OUTRA SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA APENAS PARA MODIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME PARA OS DOIS DELITOS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 13 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP, E ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADA A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PROBABILIDADE DO RÉU VOLTAR A DELINQUIR. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE FATOS CRIMINOSOS APURADOS EM SEDE INQUISITORIAL. EXCEDEU O CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM FACE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.