ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:09/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 ANOS SEM TER SIDO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDO PRAZO, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÃO. PRAZO DESCUMPRIDO SEM QUE A DEFESA DESSE CAUSA AO ATRASO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 02 ANOS SEM TER SIDO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDO PRAZO, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÃO. PRAZO DESCUMPRIDO SEM QUE A DEFESA DESSE CAUSA AO ATRASO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:11/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA E ILEGAL, PORQUE NÃO PREVISTA NA LEI ESPÉCIA, A DIZER DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - LEF, ART. 6º -, OU NA LEI GERAL, NO QUE DIZ COM O CODEZ INSTRUMENTAL CIVIL - CPC, ART. 282. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, RECONHECIDA E DECLARADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA E ILEGAL, PORQUE NÃO PREVISTA NA LEI ESPÉCIA, A DIZER DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - LEF, ART. 6º -, OU NA LEI GERAL, NO QUE DIZ COM O CODEZ INSTRUMENTAL CIVIL - CPC, ART. 282. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO A...
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APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. FALTA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. FALTA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/10/2014
Data da Publicação:15/10/2014
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 07 (SETE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 07 (SETE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AUMENTO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE DA REPRIMENDA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AUMENTO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE DA REPRIMENDA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA DO ACUSADO LUIZ FELIPE LINS DOS SANTOS FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E A DO RÉU ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICADA PARA 15 (QUINZE) DIAS MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA DO ACUSADO LUIZ FELIPE LINS DOS SANTOS FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E A DO RÉU ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICADA PARA 15 (QUINZE) DIAS MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE CONFESSOU TER CONSTRUÍDO OS QUARTOS EM SEU BAR PARA AS MULHERES FAZEREM PROGRAMAS. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS E NADA FAZIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. A CONDESCENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL COM VISTAS A ABSOLVER A RÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. PARECER DA PGJ OPINANDO PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. ACOLHIMENTO. PENA MINORADA EM 1/6, FIXANDO-A AO FINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DE MULTA ESTABELECIDA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE CONFESSOU TER CONSTRUÍDO OS QUARTOS EM SEU BAR PARA AS MULHERES FAZEREM PROGRAMAS. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS E NADA FAZIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. A CONDESCENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL COM VISTAS A ABSOLVER A RÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. PARECER DA PGJ...
Data do Julgamento:11/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MEIO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MEIO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:11/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Crimes contra a vida
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Data do Julgamento:09/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARMENTE RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS DELITOS EM TELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DELITO ANTERIOR. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA PARA AMBOS OS CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARMENTE RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS DELITOS EM TELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DELITO ANTERIOR. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LI...
Data do Julgamento:11/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SER PROFERIDA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SER PROFERIDA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA FILHA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. MENOR QUE TINHA 01 ANO E 03 MESES AO TEMPO DO FATO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA GENITORA DA OFENDIDA NARRADAS DIANTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS EM CONFORMIDADE COM OS FATOS DESCRITOS PELA MÃE DA VÍTIMA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 17 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA FILHA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. MENOR QUE TINHA 01 ANO E 03 MESES AO TEMPO DO FATO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA GENITORA DA OFENDIDA NARRADAS DIANTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS EM CONFORMIDADE COM OS FATOS DESCRITOS PELA MÃE DA VÍTIMA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 17 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS, EM REGIME INICIALM...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. QUESTIONAMENTO QUANTO À PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. QUESTIONAMENTO QUANTO À PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, §2°, DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM PARA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO ACUSADO E FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE AF...
