AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEFINIDA PELO ART. 4º, II, DA LEI Nº 8.629/93 COMO SENDO O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, CONSTITUÍDO POR ÁREA DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE RECAIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO TERIA OCORRIDO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 323 STF. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE OBRIGAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MORTE DO EMPRESARIO. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. SUMULA 392. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ENCONTRA-SE AVALIADO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. IMÓVEL SUSCETÍVEL DE CÔMODA DIVISÃO. IMPERIOSA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA INFORMAR OS POSSÍVEIS DESMEMBRAMENTOS, LEVANDO-SE EM CONTA O CRÉDITO EXECUTADO. ART. 681, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0267/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDOS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DE REFERIDAS VERBAS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N.º 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N.º 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS – SINTEAL/AL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR CUJA DATA GUARDA IDENTIDADE COM O INSTANTE EM QUE HOUVE A EFETIVA SUSPENSÃO DA GREVE. INSUBSISTÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE + NECESSIDADE – EM FACE DA RECONHECIDA, TIDA E SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, A DEMONSTRAR QUE A PRESENTE AÇÃO JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIA À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTÍCIA DO ÓBITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SANAR O VÍCIO QUANTO Á CAPACIDADE PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPROVIMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DO PACIENTE PARA AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM LIBERDADE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE FORAGIU DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA TCHECA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.