PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS ESTÃO EIVADAS DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS NO CONTRATO FIRMADO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS, NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impende observar as mudanças introduzidas no código de Processo Civil pela Lei a lei 12.810/2013, a qual inclui no mencionado diploma o art. 285-B, que autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso; 2. Contudo, condiciona aquele supostamente lesado o dever de demonstrar as obrigações que pretende controverter, a fim de evitar a fixação de valor baseando-se apenas na ocorrência da abusividade contratual, uma vez que a relação jurídica foi pactuado sob o consenso das partes; 3. Recorrido não indicou que cláusulas estariam inquinadas de abusividade, que autorizariam a concessão dos pedidos por ele formulados na Ação de Revisão Contratual; 4. Por não ter sido apresentado de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, deve, a parte Agravada efetuar o pagamento integral das parcelas avençadas; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Desemprego caracterizado, comprovado por meio do recebimento das parcelas do seguro-desemprego, configura o direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da lei n. 1.060/50. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS ESTÃO EIVADAS DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS NO CONTRATO FIRMADO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS, NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Impende observar as mudanças introduzidas no código de Processo Civil pela Lei a lei 12.810/2013, a qual inclui no mencionado diploma o art. 285-B, que autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso; 2. Contudo, condiciona aquele supostamente lesado o dever de demonstrar as obrigações que pretende controverter, a fim de evitar a fixação de valor baseando-se apenas na ocorrência da abusividade contratual, uma vez que a relação jurídica foi pactuado sob o consenso das partes; 3. Recorrido não indicou que cláusulas estariam inquinadas de abusividade, que autorizariam a concessão dos pedidos por ele formulados na Ação de Revisão Contratual; 4. Por não ter sido apresentado de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, deve, a parte Agravada efetuar o pagamento integral das parcelas avençadas; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RITO PRÓPRIO. INCIDENTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNANIMIDADE. 1. O pedido de remoção deverá ser feito por meio de incidente, que será apensado à Ação de Inventário, ou ainda, pelo Magistrado, de ofício, desde que comprovada a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 995 do CPC, e, somente poderá ser removido quando, pelas circunstâncias, houver imperiosa necessidade de fazê-lo, seja em virtude de manifesta infringência de lei ou reiterado descumprimento de suas atribuições, bem como diante de atos que denotem deslealdade, improbidade ou desídia. Em ambos os casos, indispensável seguir todo o procedimento descrito na normatização que rege a espécie, oferecendo a parte a ampla defesa e o contraditório; 2. No que tange a decisão acerca da entrega de bens, ad cautelam, imprescindível que se aguarde a ratificação, retificação ou mesmo o acréscimo, e as primeiras declarações a serem prestadas pelo novo inventariante, perante o Juizo a quo, para que se possa estabelecer quais bens devem ser partilhados e por quem; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. SERVIDORA QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETOR DE IMÓVEIS. DECISAO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE POR CHOQUE EM REDE ELÉTRICA. JOVEM QUE EXERCIA TRABALHO DE ROÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IDEM. PENSÃO MENSAL. SOBREVIDA PROVÁVEL DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, conforme constatado no caso em epígrafe. 2. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, podendo, todavia, ser excluída ou atenuada, caso comprove a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou ainda, sua culpa concorrente, o que não ocorreu. 3. Danos materiais devidos, conforme precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo, sendo 1/3 para cada genitor, desde a data do falecimento do jovem até o dia em que ele completaria 25 anos, reduzida para 1/3, dividido em 50% para os respectivos pais, a partir de então, até os 65 anos. 4. Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Apelado, tendo em vista a impossibilidade da reparação do dano instituindo o status quo ante, a indenização tem o escopo sancionador, já que não há possibilidade de minimizar a dor sofrida pela família, decorrente da perda de um familiar. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA COM INTUITO DE OBTER IMISSÃO NA POSSE SOBRE O BEM. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC. PEDIDO DE CONEXÃO DE AÇÕES NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão litigiosa cinge-se quanto à expedição do mandado de imissão na posse, sob o argumento de que foi feito de modo errôneo, já que a presente demanda trata-se de Ação de Cobrança, e tal comando necessita de uma ação própria em razão da imprescindibilidade de requisitos essenciais, não constantes no material probatório anexado; 2. Dessa forma, observa-se que, de fato, o Agravado se utilizou de procedimento inadequado para ter satisfeita a pretensão então postulada, qual seja, pedido de imissão na posse do imóvel, (fls. 73/76), que, em se tratando de ação de cobrança, não se adequa, tal pretensão, à situação em deslinde. Diante da clara impropriedade dessa iniciativa, entende-se que poderá o Agravado resolver a controvérsia em ação própria amparada nos dispositivos legais pertinentes à matéria, não sendo a ação de cobrança apta para obter esse desiderato; 3. Quanto à alegação de nulidade da citação editalícia sob a justificativa de que não foram esgotadas todas as providências no sentido de localizar a parte Agravante, ou seja, a parte recorrida limitou-se, apenas, a indicar o endereço do imóvel em litígio. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, para ser válida a citação por edital, devem ser esgotados todos os meios para a localização do citando pessoalmente, devendo ser realizadas as diligências tendentes a localizar as partes, tais como: a expedição de ofício a órgãos públicos e privados, o que não se constata, ao menos nessa fase processual; 4. Para que seja possível o apensamento da presente Ação de Cobrança nº 0006506-46.2009.8.02.0001, com a consequente declinação de competência para a 2ª Vara Cível de Maceió, tendo em vista o ajuizamento de Ação de Reintegração e Manutenção de Posse nº 0009436-37.2009.8.2.001, deve-se observar o juízo que primeiro se manifestou na demanda. Diferentemente do aduzido pela Agravante, veemente que prevento é o juízo da 3ª Vara Cível da Capital, onde tramita a presente Ação de Cobrança, para processar e julgar esta demanda, haja vista ser o juízo que primeiro despachou nos autos, não assistindo razão ao Agravante nesse ponto; 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito, em juízo, do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Hipossuficiência caracterizada por meio do comprovante de rendimentos. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS EM TESTE FÍSICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O instituto do Concurso Público é regido por vários princípios, dentre eles o da legalidade, que por via de consequência, aplica aos certames o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, neste caso específico, o edital n. 1/2013 PO/AL, que faz "lei entre as partes", obrigando tanto a Administração, quanto os interessados no certame, ao atendimento das normas pré-definidas; 2. Ressalte-se, ainda, que a supramencionada exigência, ao contrário do asseverado pela parte agravada, encontra respaldo legal, uma vez que existe norma regulamentadora da carreira de perícia forenses, qual seja, a Lei Ordinária n. 7.385/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 27 de julho de 2012, que alterou a Lei n. 6.595/05; 3. Diante do delineado, tem-se que a obrigatoriedade do teste de aptidão física dos candidatos que se submetem a concurso para provimento de cargos nesta carreira, revela-se constitucional e legal e atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, porquanto compatível com as particularidades e natureza das atividades exercidas.  4. Decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios; 5. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito, em juízo, do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0966/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRESENÇA DE POSSÍVEL DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME ART. 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Elementos probatórios carreados ao processo no sentido da impossibilidade de o autor retornar às suas atividades laborais; 2. Diante da conclusão divergente entre laudos, e em razão da hipossuficiência do segurado, deve prevalecer aquele que lhe beneficie; 3. Caráter alimentar do benefício de auxílio-doença acidentário; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. MORA QUE NÃO FOI PURGADA. REUNIÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PENEDO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO FERIU A HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.