HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE OITO PAPELOTES DE MACONHA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau ao converter tal medida cautelar em outras diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TESTEMUNHA OCULAR RECONHECEU, EM AUDIÊNCIA, O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO DIVERSO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE RECONHECERAM O ORA APELANTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MEIO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA HÁ MAIS DE 10 ANOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS. ART. 312, CAPUT, DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES STJ/STF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A SENTENÇA PENAL RECORRIDA. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM O APELANTE EM FLAGRANTE DE DELITO. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS E VEROSSÍMEIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de ter praticado crime de roubo, com emprego de arma, em um veículo de transporte público, ameaçando o motorista e recolhendo bens de diversas vítimas. Prisão decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta que colocou em risco a integridade física de todos os passageiros da van em movimento. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMO. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em negar conhecimento à ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. PRETENDE-SE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVADO O FALECIMENTO DE UM DOS APELADOS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PÕEM EM DÚVIDA A PRÁTICA DO ILÍCITO PELOS ACUSADOS. UMA CONDENAÇÃO, IN CASU, REPRESENTARIA CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICADO O RECURSO CONSISTENTE NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO QUE FALECEU. NO MAIS, IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A DISCUTIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DA POSSE TRANQUILA DO BEM. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA TRAMITANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA CONCRETA DOS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. §§ 6º, 7º E 8º DO ART. 17 DA LIA. OBSERVÂNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Resta mais do que pacificada, tanto nesta Corte, quanto no Superior Tribunal de Justiça, a tese de que vigora, na fase de recepção da inicial de ação por improbidade administrativa, o princípio do in dubio pro societate, de modo que basta a existência de indícios para que seja processada aquela, apenas servindo de obstáculo se ficar caracterizado, sem sombra de dúvida, que a ela é temerária, ante a absoluta inexistência de traços mínimos da prática de ato ímprobo. No mais, relembra-se, ainda, que, no momento acima frisado, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático-probatórios dos autos; 2. A decisão fustigada apontou as condutas imputadas aos Réus em seu relatório, assim como se serviu do Inquérito Investigatório instaurado a partir da Portaria nº 001/2011/PCEAP/MP/AL como sustentáculo para o conhecimento da demanda; 3. A alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pelos Réus, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição; 4. Recurso conhecido e não provido, por maioria de votos.

Ementa: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO À PARTILHA RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. POR ERRO DO JUDICIÁRIO, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. CONSTATADO O EQUÍVOCO, O JUIZ A QUO DETERMINOU QUE O APENADO INICIASSE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COMO VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. I – Da leitura do decreto constritivo, percebe-se que a magistrada plantonista olvidou fundamentar o decisum no caso concreto. Verifica-se que a decisão limita-se a afirmar que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal sem fundamentar, in casu, a presença dos pressupostos e requisitos para o decreto de prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. II – In casu, não se mostrando a prisão particularmente necessária diante do contexto fático, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva tão comum nos crimes de tráfico de drogas.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE SOFRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.