Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA O ÉDITO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO SE CONSTATAM, NO CASO CONCRETO, PROVAS MÍNIMAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se a suposta agressão por parte da vítima fora injusta, atual ou iminente, razão pela qual não se constata, de maneira irrefutável, a proporcionalidade da conduta perpetrada pelo ora recorrente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV Em que pesem as controvérsias havidas em relação às provocações entre vítima e acusado, a qualificadora da motivação fútil encontra amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como no interrogatório do réu prestado na fase judicial, pelo que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento. II – Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO AGENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DEMAIS TESTEMUNHAS DO CRIME PERANTE A POLÍCIA E EM JUÍZO. PROVA BASTANTE A AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA SUBJETIVA RECONHECIDA INDEVIDAMENTE PELO JUÍZO - EXCLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na sentença de pronúncia, o juízo não é meritório acerca da comprovação inequívoca da prática delituosa, mas sim de aferição de elementos probatórios suficientes para considerar viável juridicamente a pretensão ministerial deduzida na denúncia. 2) Impertinente cogitar da desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal nos casos em que a prova dos autos não aponta, com segurança, a real intenção do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, a quem incumbe o exame profundo do material probatório. 3) No que diz respeito à qualificadora do motivo torpe, esta deve necessariamente assemelhar-se às hipóteses descritas na lei, quais seja, a motivação da paga ou da promessa, que revela no agente a tomada da vida humana como moeda de troca. Motivo torpe é aquele ignóbil, repugnante, que ofende gravemente o sentimento social. O ciúme, por si só, não pode ser considerado motivo torpe. 4) É absoluta a improcedência da qualificadora subjetiva, pois a própria decisão de pronúncia afirmou, em conformidade com toda a prova produzida no iudicium accusationis, sem qualquer dúvida, que o motivo do crime foi o ciúme e tal situação não enseja a incidência do motivo torpe. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ASSEVERANDO QUE FOI O RECORRENTE QUEM TENTOU MATÁ-LA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO INCONTESTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTE, EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando os concretos indícios de reiteração delitiva por parte do paciente. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 STJ. MOTIVAÇÃO CRIMINOSA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICAS CRIMINOSAS REITERADAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSOU A RAZOABILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCEÇÃO NOS CASOS DE PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ATUALMENTE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ADI Nº 4.414/AL. DECLARAÇÃO PELO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM ÂMBITO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RESPEITOU O ART. 155 DO CPP. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI GRAVÍSSIMO. ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E EXECUÇÃO COM TIROS NA CABEÇA, SENDO ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER COM VISTAS A DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A CUSTÓDIA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA.