AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VALOR INTEGRALIZADO À VISTA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024762-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA E AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030638-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018750-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR LIMITADO AO PACTUADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREIRO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "[...] a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035431-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. CASA BANCÁRIA RECORRENTE DEFENDE A LEGALIDADE DO ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE EM AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO NÃO ACOSTADO. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO EM 12% AFASTADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059730-3, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530/RS. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MORA. PLEITO PARA QUE SEJA REVERTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO BANCO PARA RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OBSERVÂNCIA DE QUE O AUTOR DECAIU DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056142-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E INFORMAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVO ADMINISTRATIVO EM 2001. NOVA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOMENTE EM 2014, QUANDO REQUEREU A PENHORA DE DINHEIRO PELO BACENJUD. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE, SOMENTE, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADOS FORAM CITADOS, CONSTITUÍRAM PROCURADOR E SE MANIFESTARAM NOS AUTOS, INCLUSIVE INTERPONDO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060077-2, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE INFUNDADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEGISLADOR QUE PREVIU HIPÓTESE DE CRIMES APENADOS DE FORMA DIFERENCIADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO USURPAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E NÃO APLICAR A NORMA VIGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036267-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. PEDRAS ARREMESSADAS CONTRA DUAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU, PORQUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS DÃO CONTA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053949-4, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054389-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO CONTA DO COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016052-2, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E GUARDA, ESTA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO GENITOR. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RESCINDIU RECENTEMENTE O CONTRATO DE TRABALHO E FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO. ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DA GENITORA QUE JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA INFANTE EM FAVOR DO PAI. MAGISTRADO CONDUTOR QUE, ADEMAIS, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES, TEM MELHORES CONDIÇÕES DE FORMAR O CONVENCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comungando de iguais deveres e obrigações para com sua prole e inexistindo termo a tais compromissos, mesmo com o desfazimento dos laços conjugais, aos pais cabe a constante vigilância e zelo do bem estar de seus filhos, visando sempre às melhores condições que a eles propiciem um saudável desenvolvimento, especialmente ofertando-lhes um lar equilibrado e harmonioso, para que, além de não verem abalados os laços afetivos - como através da permuta/perda da guarda - encontrem nas figuras materna e paterna a conduta que lhes transmita confiança no crescer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044538-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AOS PEDIDOS INICIAIS. EIVA NÃO RECONHECIDA. AUTORES QUE COMPROVAM, À SACIEDADE, O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 524, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO NO TÓPICO. "A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório" (REsp n. 118.867-6, rel. Min. Castro Meira, j. em 05.04.2011). POSSUIDOR DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 516, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO E BENFEITORIAS DEVIDAMENTE COMPENSADO, NA HIPÓTESE, COM O COMODATO DE TRÊS ANOS SOBRE O BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS QUE O INVESTIMENTO NA ACESSÃO E BENFEITORIAS FOI SUPERIOR AO BENEFÍCIO ECONÔMICO ADVINDO COM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO ARREDADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. NOTIFICAÇÃO. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ESBULHO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. "Notificado que foi o ocupante do bem reivindicado, sem que a tempo e modo o desocupe, a negativa transmuda a posse em esbulhativa, o que dá ensejo ao pagamento de aluguéis ao proprietário a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa." (AC n. 2008.067622-9, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11.08.2011). ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELOS APELANTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS POSTULADOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007561-2, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. EXEGESE DO ART. 27, II, DA LEI 9.069/95. IMÓVEL ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil." (REsp 936.795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008). 2. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. PRETENSÃO ACOLHIDA. "A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33)." (AC n. 2011.049716-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 07.11.2013). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006433-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA QUE INGRESSA EM PISTA DE ROLAGEM E ATINGE MOTOCICLISTA DE FORMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. RECLAMO DO MUNICÍPIO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. POSSÍVEL CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA PELO ACOSTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DERROGA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTIGOS OCULARES QUE AFIRMAM QUE A VÍTIMA TRANSITAVA PELA PISTA DE ROLAMENTO E QUE O MOTORISTA INGRESSOU DIRETAMENTE NA VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. DEVER DE REPARAR MANTIDO. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. [...] o luto não é somente sinal de dor, é a própria dor; é o sofrimento moral íntimo; donde surge para logo, necessariamente, logicamente, a idéia de dano, ou melhor, de dor moral, esteja ou não escrito nas leis. Não se cuida, assim, de ressarcir os danos materiais, apenas, como despesas com o tratamento da vítima, e seu funeral; mas sim de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido e o preito de saudade e reverência póstuma (CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização, São Paulo: RT, 1980, p. 42). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE (LCE N. 156/97). AJUSTE NO PONTO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019082-8, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU E FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. TESES, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER FORAM SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais. Não alcançando o agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025292-2, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035307-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072400-4, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. MORA NÃO DEMONSTRADA. ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA E PROTESTO DO TÍTULO. O não atendimento do comando de emenda da inicial que objetivava ver juntado aos autos documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não comprovada a mora por notificação expedida por cartório de título e documentos e entregue no endereço do devedor, ou por intermédio de notificação editalícia, o indeferimento da inicial se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028866-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.025780-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).