Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido intentado contra decisão que ordenou a exibição de documento pela requerida, sob as penas da lei. Impossibilidade de exibição de documentos, carência de ação por ausência de pedido administrativo prévio, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de aplicação do art. 6º da lei consumerista sustentados. Assuntos já apreciados em agravo de instrumento por esta Corte. Perda do objeto superveniente. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam, prescrição, incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Assuntos analisados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido nesses pontos. Mérito. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052181-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Preliminares. Inépcia da inicial, ao argumento de que o autor não declinou a causa debendi. Exame da prefacial com a matéria de fundo. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade de perícia. Ausência de justificativa para a realização dessa prova. Autenticidade do documento apresentado na inicial não impugnada em contestação. Protesto genérico de produção de provas. Incidente de falsidade não instaurado a tempo e modo. Preliminar afastada. Mérito. Exigência do devedor no sentido de o demandante declinar o negócio subjacente e demonstrar a sua legitimidade. Descabimento. Demanda ajuizada antes de esgotado o prazo previsto no artigo 61 da Lei n. 7.357/1985. Conservação da natureza cambiária. Discussão da causa debendi. Vedação. Ônus do devedor de comprovar eventuais máculas aptas para desconstituir a pretensão do credor, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não observado. Persistência da obrigação. Precedentes da Corte. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083622-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE INDULTO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO N. 8.380/2014. RECONHECIMENTO DO DIREITO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELO APENADO NA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO REEDUCANDO PELA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO NO ANO DE 2014. FALTA GRAVE (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/84). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056377-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. APELO NÃO CONHECIDO. ART. 514, II, DO CPC. FUNDAMENTOS QUE REPRODUZEM IPSIS LITTERIS AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PONTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054551-4, de Laguna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11-12-2014)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012082-7, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS SEUS GENITORES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE. AÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 113 DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044724-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, §2º, II, DO CP]. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTEMENTE RELEVANTE PARA ATENUAR A MEDIDA IMPOSTA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE AMEAÇA. ADOLESCENTE QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A QUAL SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA COIBIR O MENOR DE PRATICAR NOVO ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018926-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. DIREITO EVIDENCIADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA ANTES DA PASSAGEM PARA A RESERVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060887-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM DECORRÊNCIA DE RESÍDUOS (CHORUME) DERRAMADO NA PISTA PROVENIENTE DE CAMINHÃO DE LIXO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tendo a prova atestado a presença de [resíduos] na pista, bem como confirmado que o acidente se produziu em virtude de derrapagem da motocicleta que deslizou devido a tal circunstância, provocando danos naquela e lesões leves no seu condutor, deve a concessionária, responsável pela [coleta de lixo e posterior armazenamento do chorume], responder pelas consequências de sua omissão. Hipótese em que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando que se tenha configurado o nexo causal entre a conduta omissiva (presença de [chorume] na pista) e o dano (TJRS, AC n. 70037143856, rela. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 25-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069361-3, da Capital - Continente, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910 E SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034972-7, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. ESTACIONAMENTO QUE SE CONSIDERA EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL INARREDÁVEL, CONSISTENTE NO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062806-9, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA E EFETUOU MANOBRA ARRISCADA DE ULTRAPASSAGEM. PRIMEIRO REQUERIDO QUE, NO ENTANTO, REALIZOU OUTRA MANOBRA ARRISCADA, DE CONVERSÃO À ESQUERDA. ABALROAMENTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 29, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.2. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MANTIDO EM R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DA CULPA CONCORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 1.3. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024983-5, de Canoinhas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS AUTORES. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.052845-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi nomeado faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030440-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APONTADA UTILIZAÇÃO DE DIAS REMIDOS JÁ UTILIZADOS EM PROGRESSÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DE PARCELA PERDIDA. RETROAÇÃO DA LEI N. 12.433/11 A LIMITAR A PERDA EM ATÉ UM TERÇO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUBSISTÊNCIA DE PERÍODOS DE REMISSÃO HOMOLOGADOS E NÃO UTILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060619-0, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR EM AUDIÊNCIA SEM VISTA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º, § 5º, DA CF, ART. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021143-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário - Finame. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Taxas de serviços. Juros remuneratórios. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesses aspectos. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032851-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO DIAS. TERMO INICIAL CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049688-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM ALIENADOS E TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A DATA DA ASSINATURA DO PACTO REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.284 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA. IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 77.128. CERTIDÃO EMITIDA PELO SÍNDICO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE DESPESAS QUE EVIDENCIAM SOMENTE QUE O BEM ESTÁ OCUPADO POR TERCEIROS SEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VENDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELOS TERCEIROS PREJUDICADOS. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039448-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Recurso do autor não conhecido. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047363-9, de Ascurra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO ADOLESCENTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DE SUA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA). POSSIBILIDADE. CÚMULO QUE ENCONTRA SUPORTE NOS ARTS. 99 E 113 DO ECA. COMPATIBILIDADE NO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056621-2, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).