PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL COMPETENTE. PROCEDÊNCIA. DEMORA POR CULPA DO CARTÓRIO DO JUÍZO. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, COM AS RESSALVAS DE PRAXE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO STF NA ADI Nº 4.414/AL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO TJ/AL. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE INDICA DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS CRIMES. DENÚNCIA OFERTADA. FUMUS COMICI DELICTIS PRESENTE. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ATO JUDICIAL BASEADO EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ELEMENTOS EXISTENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS. PACIENTE FLAGRADO COM ARMA E PASTA CLASSIFICATÓRIA COM DADOS DE CONTABILIDADE E DE PESSOAS ACAUTELADAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. DIVERSOS ADVOGADOS. TRAMITAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou à Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02- Tendo o Juízo de primeiro grau trazido, na decisão que decretou a prisão do paciente, informações da existência de depoimentos acerca da participação daquele no crime, além de seu depoimento assumindo o porte da arma, já tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor, não há dúvidas da existência de elementos probatórios mais consistentes, que revelam a presença do fumus comici delicti. 03 – Em tendo a Autoridade Coatora evidenciado a presença dos indícios de autoria envolvendo o acusado, com base nos depoimentos constantes nos autos e nos produtos com ele encontrados, destacando a necessidade de acautelamento do mesmo, com base na garantia da ordem pública, consignando acerca da existência de processos criminais instaurados em seu desfavor, não há de se falar em inidoneidade do decreto acautelatório. 04 – São inadequadas e insuficientes à aplicação de medidas cautelares ao caso concreto, principalmente porque, além das condutas delituosas imputadas ao paciente serem revestidas de extrema gravidade, ainda temos que ele responde a outros procedimentos criminais, inclusive, já foi condenado. 05 - Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo vem tramitando de forma razoável, levando em consideração suas peculiaridades, mormente porque se trata de feito complexo, com vários réus, os quais possuem diferentes advogados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CERTA LENTIDÃO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO ALOJADA NO LIMITE DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Feito em que há diversos réus, com advogados diverso e apura crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro evidencia a complexidade do caso, ou seja, há circunstâncias que contribuem para o retardo da marcha processual. 03 - Embora o feito tenha tramitado dentro da razoabilidade, percebe-se também que há uma certa lentidão em sua finalização, notadamente quanto à prolação da Sentença, situação pela qual, diante de toda a peculiaridade antes consignada, beira à ilegalidade, porém ainda não enseja constrangimento. 04 – No entanto, estando o caso concreto no limite da legalidade, indispensável conceder prazo para prolatação da sentença, concedendo em parte a ordem buscada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR A PROMOTOR DE JUSTIÇA TENDO COMO VÍTIMAS DUAS FILHAS E UMA ENTEADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL AD QUEM. TESE PREJUDICADA. 01 - Evidenciado nos autos que, após a comunicação da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, o processo foi remetido ao segundo grau de jurisdição, com a convalidação de todos os atos e termos até então produzidos, outro caminho não há senão entender por prejudicada a questão suscitada pelo denunciado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ABSOLUTA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA OFERECER A PEÇA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REJEITADA. 01 - Não há de se falar em nulidade pelo fato de a petição que culminou na ampliação objetiva da ação criminal ter sido assinada pelo Procurador Geral de Justiça embora, à época, o processo estivesse sob a jurisdição da 10ª Vara Criminal da Capital , pois não só houve a convalidação do vício apontado por ter o Superior Tribunal de Justiça determinado o retorno dos autos à competência originária do Tribunal de Justiça, mantendo a legitimidade do Ministério Público de segundo grau para atuar no feito , como a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, consoante a inteligência do art. 568 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DESCONFORMIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO COM O DISPOSTO NO ART. 65 DO ATO NORMATIVO CGMP Nº 01/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. TESES INACOLHIDAS. 01- A inversão das oitivas das testemunhas não gera qualquer nulidade, salvo se restar demonstrado prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 02- A oitiva das autoras das representações durante a fase inquisitorial não representa qualquer vício ao procedimento administrativo, mormente quando se verifica que foram colhidos à luz das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 03- Tendo a portaria de instauração a finalidade de dar publicidade à formação da Comissão Processante, tem-se por desnecessária a descrição minuciosa dos fatos, apenas necessária quando do indiciamento do servidor. 04- Demonstrada a citação do denunciado na seara administrativa, tem por afastada a alegação de nulidade amparada na não realização do referido ato. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE VALORAÇÃO DA RESPOSTA DA DEFESA. TESES RECHAÇADAS. 01- Evidenciado nos autos que o denunciado, na condição de representado, não compareceu a primeira audiência de interrogatório e que este ato, na oportunidade, deixou de ser realizado a pedido da própria defesa, tem-se que a autoridade ministerial agiu corretamente ao indeferir o pedido de notificação pessoal. Se o representado, tendo sido pessoalmente intimado, não compareceu à audiência de interrogatório mesmo sem saber se o seu pleito de adiamento seria ou não atendido pela autoridade competente , e, ainda assim, não se apresentou espontaneamente no ato subsequente que foi designado para atender única e exclusivamente a seus anseios , evidentemente que não pode vir a ser beneficiado com o pronunciamento de qualquer nulidade. 02- Devidamente comprovado que a defesa escrita foi protocolizada no último dia do prazo, portanto, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, fica superada a tese de nulidade calcada na realização da instrução antes da apresentação da resposta ao aditamento da denúncia. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL EM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEITADA. 01- As violências moral e psíquica em contraposição à física, cujas marcas, muitas vezes, o tempo cuida de recuperar , representam uma grande crueldade, já que os abalos resultantes das violências sexuais permanecem na mente e na cabeça da vítima de forma indelével pelo restante da sua vida, repercutindo, inclusive, no modo de agir e de interagir com os demais a sua volta. 02- Caso em que a vítima, em face das constantes ameaças sofridas pelo pai, detentor do cargo de Promotor de Justiça, era submetida a um estado de incapacidade absoluta, tendo incutido em sua mente um completo estado de temor, sobretudo com lastro na função pública que exercia. 03- Incidência do enunciado da Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal ("no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada"). PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INDEFERIDA. 01 - Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus nº 156.822/AL, "a ausência de exame de corpo de delito nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor não enseja nulidade do processo, se existirem nos autos outros elementos aptos a comprovar a materialidade e autoria do crime". RECONDUÇÃO DO DENUNCIADO ÀS SUAS FUNÇÕES. TESE SUPERADA. 01 - Tendo os membros do Tribunal Pleno, no Acórdão que, no bojo processo criminal culminou no recebimento da denúncia, afastado o denunciado de suas funções até o final da tramitação do processo-crime, sem que tivesse sido aventado qualquer recurso ou insurgência em face da referida decisão, tem-se por superada a pretensão de recondução do denunciado voltada para o afastamento levado a termo no âmbito do processo administrativo. MÉRITO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIAL DA FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA OU IMAGEM COM PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, §2º, ALÍNEA "A", E 59, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU SEUS REPRESENTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PRÁTICA DE CRIMES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. REITERAÇÃO DE CONDUTAS PROMÍSCUAS E ÀS ESPREITAS. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. 01- Sabendo que a materialidade e a autoria delitiva encontram ressonância no relato detalhado das vítimas e nos depoimentos das testemunhas, tem-se por superada a tese da falta de justa causa para a ação penal. 02- Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima, em termos de prova, adquire relevo acentuado, já que, na esmagadora maioria das vezes, esses delitos são praticados às escuras, na clandestinidade, contando apenas com a presença do ofensor e do ofendido. Entretanto, tal meio de prova não é absoluto, em virtude do sistema da livre persuasão racional do juiz, devendo ser relativizado nas hipóteses em que a palavra da vítima apresente contradições quanto a circunstâncias fáticas relevantes. Evidenciado que, no caso dos autos, as condutas criminosas foram levadas a termo sem a presença de testemunhas visuais, a análise do crime perpassa pela avaliação dos indícios de prova circunstâncias de fato cuja soma pode vir a ratificar a premissa acusatória e pelas deduções extraídas dos depoimentos colhidos nas fases pré e processual, ainda que as pessoas tenham tido conhecimento do fato pelo relato das próprias vítimas, já que a unidade das versões apresentadas no curso do tempo serve de norte para o exercício do livre convencimento motivado por parte dos membros do Tribunal de Justiça. 03- A despeito das normas legalmente estabelecidas, não há um padrão axiológico a ser seguido como um modelo estanque, impassível de ataques, ante a impossibilidade de se estabelecer uma unidade de comportamento para pessoas de grupos sociais submetidos a contextos diversos e específicos, de maior ou menor complexidade, como um padrão aplicável a toda e qualquer pessoa. Entretanto, não se pode dizer com este argumento que o meio social tolera todo e qualquer comportamento, como se a sociedade fosse anencéfala de um núcleo ético, pois seria o mesmo que admitir que céu e inferno pudessem conviver harmonicamente sem que, a ninguém, fosse dada a possibilidade de distinguir o bem do mal. 04- De acordo com o art. 383 do Código de Processo Penal, o Juiz pode atribuir definição jurídica diversa, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus" (HC 247.252/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014), ainda mais evidente quando o referido grau de jurisdição está no julgamento de Ação Penal de competência Originária. Narrativa dos fatos que conduzem à condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 241 da Lei nº 8.069/1990. 05- Comprovados os atos perpetrados pelo réu 03 (três) conjunções carnais em continuidade delitiva e a 02 (dois) atos de atentado violento ao pudor, em relação a primeira vítima, fruto do seu primeiro casamento; 05 (cinco) atos de atentado violento ao pudor e a produção de fotografias ou imagens com pornografia, em desfavor da enteada, então menor de idade, filha unilateral da segunda representante; e 01 (um) ato de atentado violento ao pudor, contra a filha menor, fruto do relacionamento com a segunda representante , tem-se por induvidosa a procedência da acusação. 06- Condenação do réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade no total de 76 (setenta e seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, com lastro na inteligência dos arts. 33, §2º, alínea "a", e 59, ambos do Código Penal, mais pena pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 07- Não tendo havido pedido expresso da vítima (ou dos seus representantes), nem perquirida a extensão do dano, tem-se por impossibilitada a fixação de valor mínimo de indenização (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) ficando eventual reparação do dano relegada à esfera cível. 08- Faz-se curial ao caso em epígrafe, como efeitos secundários da condenação, que após o trânsito em julgado da ação penal seja declarada a perda do cargo público de Promotor de Justiça, bem como a incapacidade para o exercício do poder familiar em relação a uma das vítimas. 09 - Para a decretação da prisão cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo que decorre do estado de liberdade do investigado (periculum libertatis), observando-se a caracterização de pelo menos um dos requisitos constantes no art. 312 do Código de Processo Penal. 10 – O modus operandi utilizado pelo réu para satisfazer das mais diversas formas a sua lascívia sexual e a real possibilidade de o réu permanecer perpetrando condutas desse jaez, constituem motivos suasórios para a decretação da prisão preventiva, com base na necessidade de se garantir a ordem pública, impossibilitando que o condenado recorra em liberdade. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA E EM CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO DECRETADA COMO NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E OUSADIA. CRIME PRATICADO ÀS 14:00 HORAS NA FRENTE DE POPULARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO CONHECIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO DE PESSOAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO DENTRO DE PERÍODO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO DETERMINAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INSTRUÇÃO REALIZADA. PENDÊNCIA APENAS DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIVERSIDADE DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Ressalto que mesmo sucinta e objetiva a decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, no caso concreto, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado. 02 - Não se está diante de referências genéricas à gravidade do delito para justificar a medida extrema, estando o decreto de prisão amparado em elementos concretos e que demonstram a necessidade da prisão. 03 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar. 04 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vislumbro serem inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado e do tipo de crime praticado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. LIBERDADE NEGADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ESTUPRO CONTRA UMA CRIANÇA DE 08 (OITO)ANOS DE IDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE, QUE ABUSAVA DE UMA CRIANÇA ENQUANTO VIGILANTE DE UMA ESCOLA INFANTIL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA CONFECÇÃO DE QUE O EXAME ESTARÁ CONCLUÍDO NA PRÓXIMA QUINZENA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.