PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. APONTADA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS CORRÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICADA. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Inexistindo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, tenho por afastada a tese de desclassificação para o delito de consumo de entorpecentes. 02 – Tendo em vista que os autores da traficância comprovadamente se reuniam, com a intenção permanente e duradoura de realizar o comércio de substâncias entorpecentes, conforme monitoramento do serviço de inteligência da Polícia Militar, tem-se por caracterizada o delito de associação para o tráfico, fato que, inclusive, prejudica a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 03- No crime de porte ilegal de arma de fogo, é prescindível a realização de perícia na arma de fogo para atestar sua eventual potencialidade lesiva, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, onde o bem jurídico a ser protegido é a segurança pública e a paz social. 04- Necessidade de redimensionamento da pena, em face da indevida valoração das circunstâncias judiciais da conduta social, motivos e consequências do crime. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. DESCABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DO CP. DECURSO DE QUASE 21 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA A AUDIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO OCORRIDA JUSTAMENTE EM RAZÃO DAS AMEAÇAS PRATICADAS PELOS ACUSADOS. PRESENÇA DOS ADVOGADOS NO ATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. FACULDADE DA PARTE QUE ARROLOU A TESTEMUNHA DESISTIR DA SUA OITIVA, CABENDO AO JUIZ, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, OUVI-LA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. PREVISÃO DO ART. 401, §2º DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULAR TRAMITAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO RENAME E REMUME. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA ADI nº 4.414/AL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIU OS DITAMES POSTOS NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO EM OUTRO PROCESSO. VIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO EM UMA ÚNICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 01 Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, apenas reconhecendo a irregularidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. 02 - Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, objetivando cumprir os ditames do reportado julgamento realizado pelo Pretório Excelso, já deliberou e encaminhou o respectivo anteprojeto de Lei para a Assembleia Legislativa Alagoana, regulamentando, dentro da competência concorrente (complementar e suplementar) a atuação e formação do referido Juízo. 03 - Aliás, a possibilidade principiológica de um julgamento colegiado em sede de primeiro grau de jurisdição para os delitos relacionados às organizações criminosas não é mais novidade em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente permitido pela Lei Federal nº 12.694/2012, não havendo de se falar, portanto, em qualquer nulidade dos atos proferidos pela 17ª Vara Criminal da Capital, que tão somente carece da regulamentação e determinação da forma de provimento do mencionado Juízo, pelo que deve ser superada essa dissidência. 04 - Diante da ratificação, por parte do Supremo Tribunal Federal, aos atos processuais que vem sendo hodiernamente perpetrados pela 17ª Vara Criminal da Capital e já tendo nossa Corte de Justiça envidado os esforços que nos cabia para a regulamentação da matéria, resta evidente que são plenamente válidos os comandos emanados pela referida Unidade Judiciária. 05 - Da leitura dos trechos destacados e dos demais elementos probatórios, observa-se que o apelante foi condenado duas vezes pela prática do crime de quadrilha, quando na verdade as duas condenações se referem a mesma organização criminosa, o que de fato revela a ocorrência de bis in idem. 06 - O indivíduo deve sim responder por todos os crimes praticados (furtos, roubos, homicídios etc...), entretanto, quando se fala no delito de quadrilha, uma condenação impede que em cada crime praticado pela associação se verifique a incidência do art. 288 do Código Penal, sob pena de ocorrência de bis in idem. 07 - Nestes termos, entendo que de fato a condenação imposta nestes autos importa em repetição de fatos e direito do édito condenatório prolatado nos autos nº 0500275-72.2011, não restando outro caminho se não afastar a Sentença emanada no caso em deslinde. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO PELA AUSÊNCIA Do DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO ATO PROCESSUAL. 01 O art. 118, § 2º da Lei de Execução Penais estabelece que, ao se reconhecer a prática infracional pelo apenado, a regressão ao regime mais gravoso deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo ser realizada audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica. 02 - Estando claramente comprovada a irregularidade na decisão que determinou a regressão de pena do paciente, uma vez que não lhe foi assegurada defesa técnica, há afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. TEMPESTIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - LEI REGENTE DO PROCEDIMENTO NÃO O PREVIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE – EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO LAVRADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE A AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA. DÚVIDA SOBRE O VALOR ATUAL DE MERCADO ATRIBUÍDO AO BEM. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM RESPALDADO NO ART. 683, III DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. FINALIDADE DE EVITAR PREJUÍZO AO DEVEDOR E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO ARREMATANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE REPROVÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME INDEVIDAMENTE VALORADA. QUANTUM DE PENA IMPOSTO REDUZIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Não faz jus à incidência do princípio da insignificância, levando-se em conta que não restaram suficientemente preenchidos os requisitos essenciais para sua aplicação. Frise-se que o apelante responde (ia) por outros dois crimes, o que dá indicativos da sua contumácia delitiva. Para além, o modus operandi empregado pelo recorrente é especialmente reprovável, o que revela periculosidade social da sua ação, bem como acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento. II A ausência de motivos relevantes para a prática da conduta delituosa, por si só, não tem o condão de autorizar a valoração da circunstância judicial concernente aos motivos do crime. Quantum de pena imposto reduzido para o patamar de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão com a necessária readequação da sua substituição por penas restritivas de direito. III - Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados por crime de furto na hipótese em que não há nos autos pedido da acusação de modo a possibilitar ao réu a sua contestação. Afastamento da reparação civil. IV - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. V Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. PROVA NÃO VISUALIZADA PELO MAGISTRADO. FATO QUE TEVE INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO NÃO IDENTIFICADO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. RÉUS QUE RESPONDEM A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CPP. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO AGRAVADO NA REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGA. CARACTERIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28, § 2º DA LEI Nº 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA MENCIONADA LEI. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 01 Diante das provas colacionadas, não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao apelante. 02 - Não se pode olvidar que a quantidade da droga apreendida é diminuta e a maconha, dentre as substâncias entorpecentes, é a menos ofensiva, bem como não foi apreendido com o apelante qualquer objeto que demonstre a mercância. Ademais, as circunstância em que a droga foi apreendida levam a crer que de fato a substância em deslinde era para consumo próprio. 03 - Em análise ao Sistema de Automação do Judiciário, percebe-se que por duas oportunidades o apelante já foi condenado pelo uso de droga, sendo que uma delas operou-se o instituto da prescrição e na outra o mesmo foi beneficiado pela transação penal, cumprindo, na íntegra, as condições impostas, fatos que demonstram a primariedade do réu. 04 - Estão preenchidos os requisitos dispostos no art. 28, § 2º da Lei nº 113.43/06, de modo que a conduta praticada pelo réu se subsume a prevista no art. 28 e não a do art. 33, ambos da Lei nº 11.343/06, até porque as provas até então produzidas não foram suficientes para demonstrar estreme de dúvidas uma das hipóteses caracterizadoras do tráfico de drogas. 05 - Os que defendem a inconstitucionalidade do crime de uso de droga, apontam dois fundamentos para justificar sua tese, quais sejam, i) não há crime por ausência de aplicação de pena privativa de liberdade e ii) inexistência de afronta ao princípio da lesividade. 06 - De início, vale ressaltar que a conduta de uso de entorpecente não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada, posto que a sanção a ela imposta foi tratada de forma mais branda, em razão do seu menor potencial ofensivo, não havendo de se falar na ausência de crime pelo simples fato de a ele não ser imputada pena privativa de liberdade ou prisão simples. 07 - As sanções impostas ao crime em deslinde, nada mais são do que modalidades alternativas de pena, o que revela que a ausência de fixação da pena privativa de liberdade não desnatura o conceito de crime, nem torna atípica uma conduta. Até porque a previsão de penas alternativas à privação de liberdade encontra assento Constitucional no art. 5º, inciso XLVI. 08 - Defende-se a ideia de inconstitucionalidade da referida conduta em face da não violação do princípio da lesividade, já que o fato de consumir droga só traz prejuízo ao próprio usuário, não atingindo a esfera de terceiros e, portanto, a cada um compete decidir acerca do seu próprio destino, não cabendo ao direito intervir na esfera de individualidade do indivíduo. 09 - Uma vez que o bem jurídico tutelado não é a integridade física e saúde daquele que consome droga, mas a saúde pública, posto que a conduta de consumir droga tem repercussões que influenciam em toda sociedade, como por exemplo, o incentivo ao tráfico de drogas e, portanto, tal argumento não ensejaria a inconstitucionalidade da conduta em apreço. 10 - Em razão da desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas, pude constatar a ocorrência de uma causa impeditiva da pretensão estatal, não suscitada pela defesa em suas razões recursais, mas que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida e enfrentada por esta Corte, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal. 11 – No caso dos autos, transcorreu o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/06, portanto, operou-se a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ART. 746 DO CPP. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 94 DO CP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. Diante da constatação do preenchimento, pelo recorrido, dos pressupostos estabelecidos no art. 94 do Código Penal, a manutenção da decisão que lhe concedeu a reabilitação em matéria penal é medida imperativa. IV. Reexame Necessário conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A QUESTÃO COM PROFUNDIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.