PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSIVA. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO RÉU AGENOR DA SILVA JÚNIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM. ARGUMENTOS SEQUER ANALISADOS, ANTE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. INCABÍVEL. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA LIMINAR. SUPERADA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA MADALENA LYRA DE AZEVEDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA LYRA DE AZEVEDO. PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. COBRANÇA DE TAXA DE USO DE SOLO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA MÓVEL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA À VERIFICAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS – REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV – INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE PUBLICADA. INTIMAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERDA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SE ALEGA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. JULGAMENTO PELO STJ DO AGRG EM RESP N. 364.115-MG. ADVERTÊNCIA SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DA SÚMULA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. DANO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) POR NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. PLANILHA ANEXADA AOS AUTOS DESDE A PROPOSITURA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DOMICÍLIO DA MULHER. ARTIGO 100, I, CPC E ART. 226, § 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMEM E MULHER OU IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOSE RECURSO APÓCRIFO MERA REPRODUÇÃO MECÂNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL OU MANUAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA FRENTE À AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA, A FINALIDADE DE COMETER CRIMES E O NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a caracterização da culpabilidade. 03 - O fato objeto de apuração nestes autos não é isolado ou mesmo único na vida do réu, cujos dados obtidos através do conjunto probatório permitem concluir haver uma situação de estabilidade no tempo, com caráter de permanência, já que aos membros desse grupo se atribuem diversos outros delito de mesma natureza nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Goiás. 04 - Necessidade de redimensionamento da pena-base, em razão da má valoração das circunstâncias judiciais, já que o Magistrado de primeiro grau empregou fundamentos inidôneos, revelando-se inaplicáveis para exasperar a primeira etapa do sistema trifásico. 05 – As majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas no delito de roubo, restaram suficientemente demonstradas, de modo que, inviabilizada a exclusão das mesmas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ELEMENTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE O RÉU SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTITATIVO DA PENA DE RECLUSÃO QUE IMPOSSIBILITA SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 01 – A minorante estatuída no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 deve ser reconhecida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não participação em atividades criminosas e organização criminosa. 02 – Pelo que desponta dos autos, a grande quantidade de droga apreendida e a natureza da mesma (34 pedras de crack) dão indicativos de que o autor se dedique a organizações criminosas, o que inviabiliza o reconhecimento da citada minorante. 03 - Uma vez mantida a quantidade de pena aplicada em primeiro grau – 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão –, tenho como descabida a sua substituição por penas restritivas de direito, já que inobservado o primeiro requisito objetivo previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, que fixa em 04 (quatro) anos o limite máximo para a obtenção da conversão do tipo de reprimenda. 04 – No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, esclarece-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 111840 (Rel. Min. Dias Toffoli), reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o disposto no artigo 33, cumulado com o artigo 59, ambos do Código Penal. 05 – Embora seja possível a imposição de um regime mais gravoso que o recomendado pela quantidade da pena, tal atividade depende da existência de elementos concretos aptos a demonstrarem a gravidade efetiva do delito e a necessidade de uma resposta penal mais severa, o que não ocorreu na espécie. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE BOLETO (MODO CONTRATADO). INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO MODO CONTRATADO QUANDO INCONTROVERSOS OS VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO NO MODO CONTRATADO MAS NO VALOR INCONTROVERSO. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. EMPREITEIRO PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. ART. 114, I E IX, CF. EC 45/2004. ART. 652, A, III, CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. JUIZ DE DIREITO SEM JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 112, CF. ART. 668, CLT. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE REQUERIMENTOS DA DEFESA. PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EMPREGO CAUTELOSO DE CORRIQUEIRA TERMINOLOGIA JURÍDICA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO SENÃO PARA AVALIAR A NEUTRALIDADE DA CONDUTA DO MAGISTRADO. EXCEÇÃO REJEITADA. I - Ausente qualquer uma das hipóteses do rol exemplificativo do art. 254 que determinam o afastamento do magistrado da direção do processo, o excipiente faz uma alegação genérica de quebra da imparcialidade do excepto e, examinadas as alegações exordiais, bem como as informações do excepto e os documentos que instruem os autos, verifica-se a manifesta improcedência da irresignação incidental, a dispensar dilação probatória no feito. II - O incidente não comporta o aprofundado exame da argumentação expendida pelo excipiente, a qual constitui indisfarçável matéria recursal. Antes, as alegações devem ser avaliadas tão somente no intento de verificar se o modo como se conduziu o magistrado enseja a declaração de sua suspeição no processo principal. Se a defesa pretende questionar a idoneidade jurídica das decisões proferidas pelo excepto deve impugná-las pelos meios ofertados pela legislação processual. Não é a exceção de suspeição, que passa à margem de questões de mérito, que vai suplantar a preclusão, se ocorreu. III - Não se evidencia quebra da imparcialidade o indeferimento fundamentado de requerimento da defesa, nem a designação de defensor público para audiência de produção antecipada de provas se os patronos do réu com procuração nos autos foram intimados e não compareceram. Alegação de nulidade processual que foi suscitada e não reconhecida em sede de habeas corpus. IV - Não há falar em pré-julgamento da causa no indeferimento de oitiva de testemunhas em que o juiz menciona a possibilidade de arrolamento de tais testemunhas para oitiva na segunda fase do procedimento do júri, na eventualidade de o réu ser pronunciado, sobretudo à vista da cautela com que foram usadas as expressões "eventual e oportunamente" e "se for o caso". V - O emprego do termo "desídia" em decisão judicial nada tem de extraordinário se não carrega conotação insultante ou pejorativa, mas simplesmente técnica, sendo amplamente usado na doutrina e jurisprudência. VI - Não se verificam considerações apriorísticas sobre qualquer questão deduzida no feito, antecipação de juízo de valor sobre o seu desfecho ou excesso nem parcialidade na atuação do excepto. VII - O decreto de prisão de pessoas suspeitas de aliciar testemunhas do processo não traz acusações levianas contra os advogados, atendo-se, objetivamente, à representação do Ministério Público. Trata-se de procedimento regular, que em nada sugere a perseguição pessoal alegada neste incidente. VIII - Deflui-se que o magistrado tem presidido rigorosamente um feito tumultuado pela complexidade, número de réus e de advogados, impondo-se a rejeição da pretensão que busca afastá-lo do processamento e julgamento regular da causa, por manifesta improcedência das alegações. IX - Exceção de suspeição rejeitada.