PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO E TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO QUE SUPEROU O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. CASSAÇÃO DO DECRETO TEMPORÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO PROBLEMA DE SÁUDE DO PACIENTE COM SUA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENCIADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO ACUSADO. 01 – A decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em sua inidoneidade, quando a determinação de recolhimento do paciente resta justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como no clamor social. 02 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar. 03 - No cenário dos autos, constata-se que não foi carreada qualquer comprovação acerca da imprescindibilidade do paciente realizar o tratamento de seu problema de saúde fora dos muros do estabelecimento prisional, nem tampouco que sua situação pode ser agravada por se encontrar acautelado, percebendo-se que necessita apenas de tratamento medicamentoso, o qual, sem sombra dúvida, pode ser ministrado no local onde se encontra. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO COMETIMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias aplicada, ela prescreve em 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, então vigente à época dos fatos, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II – Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VESTÍGIOS DA PERNICIOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS À SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA.ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA REVISIONAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE SEU DIREITO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL MEDIANTE CONTRATO VERBAL. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI 8.245/91. IMPOSIÇÃO DO DECRETO DE DESPEJO DO INQUILINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONCURSO CONTINUADO DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE UM OUTRO AGENTE NOS CRIMES EM TELA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. I – Da análise dos autos, restou sobejamente demonstrada a efetiva participação do apelante nos delitos a ele imputados, pelo que não merece acolhimento o pleito absolutório quanto ao cometimento de um deles e, portanto, não há respaldo para o afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo juízo a quo. II – Impossível a exclusão da causa de aumento consubstanciada no concurso de pessoas, eis que ficou evidenciada nos autos a participação de um outro agente nos crimes em tela. III – Mantida incólume a sentença vergastada, não há como proceder à redução da pena de multa aplicada, já que proporcional com a pena privativa de liberdade cominada, até porque esta fora fixada no mínimo legal. IV – De igual sorte, impossível a fixação do regime aberto diante do quantum de pena imposto ao apelante. V - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, CPC, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRECEDENTE DO STJ. DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO À PARTE A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS APURADOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 - Não há de se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GECOC na presente ação penal, uma vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas. 02 - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital e que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. 03 – A Lei Federal nº 12.694/2012 possibilita o julgamento colegiado em 1º grau de jurisdição dos crimes praticados por organizações criminosas, principiologia já utilizada pela 17ª Vara Criminal da Capital desde a edição da Lei Estadual nº 6.806/2007. 04 - Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 05 Na análise de todo o material probatório produzido, principalmente, a prova testemunhal colhida, constata-se que tais elementos não se mostram suficientes para a formação de um juízo condenatório em relação ao apelante, sendo frágil substanciar sua condenação, no tocante ao delito de furto ao Banco, baseando-se somente no que foi declinado pelo corréu em seu interrogatório prestado somente perante a autoridade policial, que não foi devidamente corroborado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e, quanto ao delito de roubo, também não restou cabalmente comprovada a sua atuação, pois a vítima não o apontou como autor da prática delitiva. 06 A falta de segurança nas provas produzidas, predicado inexoravelmente necessário para a formalização de um juízo de certeza quanto ao fato impugnado, traz como consectário a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR CONCESSIVA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DEPENDENTE QUÍMICA E PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS. PESSOA JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTOS VOLUNTÁRIOS. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PRETENSÃO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. INACOLHIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DETRAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01 - Conforme o disposto no art. 25 do Código de Processo Penal, bem como no art. 102 do Código Penal, somente é possível a retratação da representação até o momento do oferecimento da peça acusatória. Logo, não há de se falar na extinção da punibilidade da ré/apelante em relação ao crime de lesão corporal culposa, pois o fato de o ofendido não ter comparecido em audiência, por não ter sido localizado, não implica na sua renúncia tácita à representação já devidamente manifestada na fase inquisitorial. 02 – Consoante entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, nos crimes de trânsito, quando não for possível a realização de perícia técnica no local do fato, em razão do desaparecimento dos vestígios do seu cometimento ou por não puderem ser constatados pelos peritos, admite-se a prova testemunhal, bem como outros meios de prova para aferição da materialidade delitiva. 03 - O quadro fático delineado demonstra a conduta imprudente da apelante, uma vez que conduzia seu veículo automotor em velocidade superior a permitida, sem a devida atenção e cuidados indispensáveis, em dissonância com as normas de circulação prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, elidindo a tese da ausência de comprovação da culpa, e, também, a de culpa exclusiva da vítima. 04 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que duas delas devem ser valoradas em desfavor da ré, quais sejam, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima, a pena base deve ser redimensionada. 05 – Evidenciado nos autos que a ré/apelante deixou de prestar socorro às vítimas quando era possível fazê-lo, pois não há notícias de que haveria risco à sua integridade física, conforme foi levantado, incabível o afastamento da causa especial de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. 06 - Devidamente atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, tem-se por substituídas as reprimendas privativas de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), a primeira a ser cumprida em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, nos moldes previstos pela lei penal. 07 - Inexiste previsão legal para a detração da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que o art. 42 do Código Penal estabelece que somente "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO / 2014. ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PEDIDOS ALTERNATIVOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.