AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.027081-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA - SINAL DEFICIENTE E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS - SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. A falha na prestação do serviço de telefonia móvel, em razão da existência de ausência de cobertura de sinal em determinadas regiões, normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso e, portanto, cabe ao consumidor que se sentiu lesado pleitear a devida rescisão contratual. A insuficiência de sinal no serviço de telefonia, embora possa configurar falha na prestação dos serviços por parte da operadora, não caracteriza dano moral indenizável, porque os eventuais transtornos advindos deste problema não possuem o condão de atingir a esfera psíquica do consumidor, tampouco ocasionar lesão à sua imagem perante a sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054546-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029546-1, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL APÓS A FLUÊNCIA DO PERÍODO PRETENDIDO. PERDA DO OBJETO. Decorrido o período em que o agravante pleiteava afastar-se da prisão, o presente agravo perde o objeto, ficando prejudicada a análise do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006708-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. QUITAÇÕES EVIDENCIADAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM TERCEIROS DE BOA-FÉ (AGRAVADOS) CELEBRADOS ANOS ANTES QUE ESSES MESMOS BENS FOSSEM DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA (REQUERIDA) À AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308 DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039239-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS AGRAVADOS. ENDEREÇOS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE ENCONTRÁ-LOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041489-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA QUE ENVOLVE O BANCO BANRISUL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR BLOQUEADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE TEVE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO CONDICIONADA A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO O BANRISUL E A CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2013.080295-4 RESOLVIDO POR ESTA CÂMARA QUE CASSOU A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031213-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS OU DE REQUISITO LEGAL APTO A INDEFERIR A AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055763-9, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032418-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002379-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREMILINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A APELADA. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DOS ENDOSSOS NECESSÁRIOS À CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057452-6, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO BANCO SAFRA PARA FIGURAR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A IRREGULARIDADE DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA MERCANTIL) EMITIDO SEM LASTRO. BANCO QUE ALEGA TER RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO, NO ENTANTO NÃO COMPROVA ESSA CONDIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE PRESUME TENHA O TITULO SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO E PELOS DANOS CAUSADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, MORMENTE CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS NOCIVOS PRODUZIDOS PELO ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO COMERCIAL E CONSEQUENTE ABALO DE CREDIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E A PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SIMILARES POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUA FIXAÇÃO EM PROL DO PROCURADOR DA PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053932-5, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. TARIFAS DENOMINADAS "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "AVALIAÇÃO DE BEM". ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057835-8, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO TERIA SIDO PACTUADO E EXIGIDO. DISCUSSÃO QUE SERIA INÓCUA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA, CONTUDO, MANTIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO INPC. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGO PREVISTO NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057830-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA APELANTE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ART. 333, I, CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR (ART. 302, CPC), NEM TROUXE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186, CC). DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR MODERADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEU EM DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060466-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO APELO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093352-0, de Campos Novos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CAUSA NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE INCUMBE (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELO JUÍZO A QUO. EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE NÃO OBSERVADAS. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055081-7, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU O PACTO EM DISCUSSÃO, VEDANDO A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SOCIEDADE DEMANDADA QUE, NO CASO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, NEM EM PRIMEIRO GRAU, NEM JUNTO AO RECURSO EM EXAME, CAPAZ DE INDICAR A REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE NEGADA. INDEFERIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AVENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB A ASSERTIVA DE QUE IMPOSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA AUTORA. AUTOS INSTRUÍDOS COM CÓPIA DO PACTO EM DEBATE NA LIDE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITE À REQUERIDA CIÊNCIA DOS VALORES QUE LHE ESTÃO SENDO EXIGIDOS. EXAME DAS ABUSIVIDADE, ADEMAIS, QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO INOCORRENTE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPULAÇÃO ESCORREITA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JÁ ANOTADA NO PISO LEGAL DE REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026293-3, de Rio do Campo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030593-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034890-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).