AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SUBSTITUIU O IMÓVEL PENHORADO POR DINHEIRO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087667-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DEBATE SOBRE A METODOLOGIA APLICADA NA TARIFAÇÃO DO PERÍODO DE 2001 A 2010. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052091-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. USO DE APARELHO SUPRESSOR DE AR. APLICAÇÃO DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL N. 1.338/2008. PENALIDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068509-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085599-7, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 59/1997. SUPOSTA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS. PRETENDIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR JUDICIALMENTE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, A TEOR DA SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069993-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SINDICATO QUE OFERTA PLANO DE SAÚDE AOS ASSOCIADOS. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI INFLUÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MÉRITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS DO PLANO DE SAÚDE AO HOSPITAL. UNIDADE HOSPITALAR QUE NEGA ATENDIMENTO À AUTORA EM VIRTUDE DA FALTA DE REPASSE DO PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ANTERIOR A RESPEITO DA RESTRIÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO CONSOLIDADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034127-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.043457-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043103-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POLO ATIVO COMPOSTO POR DOIS AUTORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO A UM DELES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEBATIDA APENAS PELA DEMANDANTE A TÍTULO DE MEAÇÃO, NA OCASIÃO DA PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA POR SEU ESPOSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO NÃO PROPRIETÁRIO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TENCIONADA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB O ARGUMENTO DE DOLO DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO BEVILAQUA. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, COM NATUREZA DECADENCIAL. DECURSO INTEGRAL DO LAPSO ESTIPULADO PELA LEI CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERDA DO DIREITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. "1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, 'prescreve' em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. 2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo." (AgRg no REsp 1336995/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-6-2013). RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080465-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058245-0, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE, SOMENTE, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO FOI CITADO, CONSTITUIU PROCURADOR E SE MANIFESTOU NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO COM FULCRO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060182-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Tarifa de Avaliação do Bem". Encargo expressamente pactuado e previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula n. 306 do STJ. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053847-1, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. CONTRATO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO. TESE DA AUTORA ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PELO RÉU, NA APELAÇÃO, EM QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO, E PELA AUTORA, NO RECURSO ADESIVO, NO QUAL, AO CONTRÁRIO, BUSCA A SUA MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SEU CABIMENTO NA HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056222-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094652-7, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSETOS EM PACOTE DE MASSA ALIMENTÍCIA (CARUNCHO). PRODUTO NÃO INGERIDO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE UTILIZAÇÃO DE FOTOS E NOTA FISCAL IDÊNTICAS EM DOIS PROCESSOS COM AUTORES DIFERENTES. TESE DA POSTULANTE DE MERA COINCIDÊNCIA. PLEITO DESAMPARADO DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE O ABALO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, CONFIGURARIA MERO DISSABOR, INÁBIL PARA ENSEJAR O DANO MORAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 747396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043076-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS QUE CABE AO EXECUTADO (CPC, ART. 333, II). COMPROVANTES DE DEPÓSITO DESGASTADOS PELA AÇÃO DO TEMPO. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEIS APÓS A DIGITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DOS VALORES E DATAS PELO MANUSEIO DOS ORIGINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O valor da causa em ação de execução representa o correspondente ao benefício econômico perseguido pelo exequente. Logo, havendo demonstrativo atualizado do débito postulado, permitindo ao executado saber o quantum pretendido, está preservado o seu direito à ampla defesa e contraditório, razão pela qual não há falar em inépcia da inicial por ausência de atribuição do valor da causa. Não se olvida que o ônus da prova de pagamento da pensão alimentícia incumbe ao prestador de alimentos, pois trata-se de um dos fatos extintivos da obrigação, conforme o art. 333 do Código de Processo Civil. Apresentando depósito de pagamento, que restaram danificados pela ação do tempo, mas havendo a possibilidade de visualização dos dados neles constantes pelo manuseio dos originais em cartório, deve o Magistrado, antes de proferir sentença por falta de comprovação idônea dos pagamentos realizados, permitir providência solicitada pelo embargante, a fim de resguardar o seu direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026498-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO, INCLUSIVE PELA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009372-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO CONSISTENTE NA DIMINUIÇÃO DA SENSIBILIDADE DO PÉ DIREITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA DURANTE O TRATAMENTO DE ÚLCERA EXISTENTE NO MEMBRO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO QUE, SEGUNDO O PERITO, ERA INDICADO AO CASO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RECUSOU SUBMETER-SE AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A ADOÇÃO DO REGULAR E DEVIDO PROTOCOLO MÉDICO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045789-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE VALOR CAPITALIZADO E VALOR INTEGRALIZADO, SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM O QUE CONSTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU O VALOR CAPITALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REMESSA DOS AUTOS AO TÉCNICO, QUE HAVIA RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1.060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051353-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: (A) DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE UMA MOTOCICLETA E; (B) DETERMINAR QUE A PENHORA PERFECTIBILIZADA SOBRE UM CAMINHÃO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE DETÉM SOBRE A COISA, CONSUBSTANCIADO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. (1) TESE DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA PENHORA PERFECTIBILIZADA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE FUTURO O CRÉDITO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO LIQUIDADAS ATÉ A DATA DA VENDA JUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) TESE DE NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO DEVEM SER FIXADAS DE FORMA RECÍPROCA E SIM ATRIBUÍDAS INTEGRALMENTE À PARTE EMBARGANTE/DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053177-7, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).