APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058620-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E SEU ADITIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO EM 2000. NOVA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOMENTE EM 2011, QUANDO REQUEREU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS E, POSTERIORMENTE À INTIMAÇÃO, A PENHORA DE DINHEIRO PELO BACENJUD. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. ASSINATURA POSTERIOR DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INVIABILIZADA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE UMA ÚNICA VEZ, NO CASO, COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DURANTE O PRAZO EM QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO, PARA INFORMAR O JUÍZO SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOTÍCIA ADVINDA QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM 2013, PELO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. PRETENSÃO EXECUTIVA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUANTIA OBJETO DA PENHORA ON-LINE PELO BACENJUD. DEVER DO BANCO RESTITUIR AO DEVEDOR, PORQUANTO JÁ LEVANTADA POR ALVARÁ JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A ATENDER AOS LIMITES DO § 3º DA MESMA NORMA. TODAVIA, O QUANTUM NÃO PODE REPRESENTAR VALOR IRRISÓRIO, SOB PENA DE DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058315-3, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA. QUEDA DECORRENTE DE TROPEÇO EM FIO DE IMPRESSORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FATO INDEMONSTRADO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM A ASSERTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070084-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047541-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO À SUPOSTA VERBA (HORAS EXTRAS) SUPRIMIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO EFETIVAMENTE PRESCRITA (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32). ENTENDIMENTO PACIFICADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. RUBRICA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/1995. VALOR INDEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE COM A CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028086-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS ENCAMINHADOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.009339-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004855-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE N. 626307, RESP N. 1.360.800, E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NO RE 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051603-5, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO NO TOCANTE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAVA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020723-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). NOMEAÇÃO DO ADVOGADO NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE DEVE SER FIXADA EM 15 URH's, NOS TERMOS DO ITEM I, DA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052255-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ILÍCITA E DE PREJUÍZO A AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE. FATURAS DE COBRANÇA REFERENTES A MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE DESATIVADA. TESE DA AUTORA ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS VERBAS SERIAM EXCESSIVAS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. QUANTIA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DEFENDE A MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MODERAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AO AGENTE. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060178-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, REFERINDO A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO QUE NÃO FOI SUBSCRITA PELO AUTOR OU SEU PROCURADOR. INTIMAÇÃO DESTE PARA SE MANIFESTAR, CONSTANDO O DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AUTOR EM CARTÓRIO, QUE SUBSCREVEU CERTIDÃO CARTORÁRIA NO SENTIDO DE QUE HOUVE EFETIVO ACORDO EXTRAJUDICIAL E, POR ISSO MESMO, NÃO SE OPUNHA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE ASSIM O FAZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO FUNDAMENTADO NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO POSTO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060111-4, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA DESACERTO DA DECISÃO, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE TENHA INCORRIDO O JUÍZO SINGULAR. REPRODUÇÃO DA PEÇA INICIAL. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041823-5, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL" CELEBRADA ENTRE A AUTORA E O COMPANHEIRO ACIONISTA MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA, O QUE NÃO FOI FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059788-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ A DIVULGAÇÃO DA TABELA PELO BACEN. APÓS, OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001, QUANDO ADMITIDA A INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE PACTUADA. CONTATO QUE NÃO PREVÊ CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043941-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI REJEITADO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057784-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DOS ARTIGOS 401 E 402, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DS SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE INCUMBE AO CREDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031063-9, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059764-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR PAI DE ALUNO CONTRA PROFESSORA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO FOI PROVOCADA PELA AUTORA, QUE OFENDEU DE FORMA VERBAL A SUA ESPOSA. INSUBSITÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMOSNTRAR AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA REQUERENTE. VIOLÊNCIA INJUSTIFICÁVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. (Ap. Cív. n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092686-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).