APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018960-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE COMUM. SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021297-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057031-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO SOB O ÂMBITO DA LEI N. 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "AQUISIÇÃO DE BENS - PESSOA FÍSICA". EXCESSO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084901-0, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031800-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029312-0, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017095-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030538-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030635-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056591-8, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAS MILITARES, EM CONHECIDO PONTO DE NARCOTRÁFICO, NA POSSE DE DIVERSAS BUCHAS DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE PERMITEM CONCLUIR PELA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DAS DROGAS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IDENTIFICADA INCOERÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO E A PENA INSCRITA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (ART. 61, I, DO CP) E DE OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL INERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088934-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Demanda ajuizada por empresa de factoring. Sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 267, I, e 295, I, do Código de Processo Civil. Insurgência da requerente. Emenda à exordial determinada pelo Juízo a quo, para a suplicante indicar de forma precisa a causa debendi do título e apresentar documentos relativos à operação de fomento mercantil. Procedimento injuntivo que não requer do credor, como pressuposto de admissibilidade, a declinação do negócio subjacente da cártula. Eventual mácula na causa debendi que deve/pode ser suscitada pelo devedor, em sede de embargos monitórios. Hipótese dos autos que exige da faturizadora, tão somente, a comprovação do recebimento da cambial, relacionada a venda mercantil ou prestação de um serviço. Existência de elementos, in casu, aptos a demonstrar a regularidade, a princípio, da operação realizada. Requisitos legais para o processamento do feito verificados. Decisum extintivo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090362-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANO MORAL. CESSAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DECLÍNIO NO FATURAMENTO DA AUTORA ANTES DA DATA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A CULPA À RÉ PELA QUEDA NOS LUCROS DA REQUERENTE, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE OUTRA PADARIA NO MESMO ESTABELECIMENTO, EIS QUE DEVIDAMENTE NOTIFICADA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFÍCIO, POR PRAZO INDETERMINADO, COM CONCESSÃO DE LAPSO PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCAL, TENDO OPTADO POR PERMANECER NO AMBIENTE. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO ABALO À HONRA DA PESSOA JURÍDICA DESDE QUE EVIDENCIADOS O DANO, A CONDUTA LESIVA E O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA DA DEMANDADA QUE TENHA CAUSADO O DANO MORAL ALEGADO PELA DEMANDANTE. RECLAMO REJEITADO NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002017-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que determinou a exibição de documentos pela ré, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Não conhecimento dos assuntos, nesses pontos. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Cabimento, in casu, desse efeito processual. Recurso conhecido em parte e desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais não acolhidas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matérias tratadas em decisão pretérita. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Apelo não conhecido nesse ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Sentença modificada no ponto. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050050-6, de São Joaquim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, DE CONTA INVESTIMENTO E DE CONTA POUPANÇA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE ADESÃO À PRODUTOS PESSOAS JURÍDICAS. CONCESSÃO DE CRÉDITO GIRO RÁPIDO, DE GIRO SETORIAL, DE CAPITAL DE GIRO E DE GIRO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO PELO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. CESSÃO DE APENAS UM DOS ONZE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE (ARTS. 41, 42 E 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DE PARTES APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 2) TESE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" QUE RESTA, POR CONSEGUINTE, RELATIVIZADO. 3) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO, EXCETO PARA A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 4) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062040-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969, vigente à época. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Prazo para a supressão da irregularidade transcorrido in albis. Mora do requerido não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Alegação de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas afastada. Situação que, na espécie, constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Intimação pessoal prévia da parte interessada, portanto, desnecessária. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006800-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. ESTACIONAMENTO QUE SE CONSIDERA EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A EMPRESA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003364-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, SUBTRAIU UMA CARTEIRA COM DINHEIRO E DOCUMENTOS DA VÍTIMA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Sabe-se que as palavras da vítima, quando harmônicas e amparadas pelo acervo probatório, gozam de especial valor probatório, tendo em vista que os crimes dessa natureza, via de regra, são cometidos à vista unicamente dos seus protagonistas. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. EQUÍVOCO DA DEFESA. ADOLESCENTE QUE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. ART. 108 DO ECA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO MESMO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A internação provisória possui natureza jurídica de medida cautelar processual, já a medida socioeducativa de internação tem natureza jurídica protetiva, fixada em favor da educação e socialização do adolescente em conflito com a lei, sendo institutos que não podem ser confundidos. Em tendo o adolescente cumprido a internação de 45 dias prevista no art. 108 do ECA, por evidente que não há se falar em cumprimento da medida socioeducativa de internação, prevista no art. 122 do mesmo estatuto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040287-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E DINHEIRO EM NOTAS MIÚDAS. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO COPOM DANDO CONTA DE UM MASCULINO VESTINDO MOLETOM VERMELHO VENDENDO ENTORPECENTES NA FRENTE DE UM BAR. RÉU ENCONTRADO NESTAS CONDIÇÕES. DROGAS FRACIONADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA. MENÇÃO À CONDENAÇÃO ÀS PENAS SUBSTITUTIVAS E PENA PECUNIÁRIA, SEM MENÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IRROGADA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, MANTIDA A TRANSMUDAÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009198-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO (CONFISSÃO DE DÍVIDA). INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO INEFICAZ. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016772-7, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).