APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057162-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051518-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ÓBITO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. ABALO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA INACOLHIDA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O EVENTO MORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA À COMPANHEIRA E AOS FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017234-9, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024917-2, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. ÁREA CEDIDA PELO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO. PARENTESCO ENTRE OS LITIGANTES. CONFIANÇA PARA MANUTENÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a utilização de porção de terra é feita com pleno consentimento por parte do proprietário, tendo como base a confiança ínsita às relações familiares, a conduta não implica exercício de posse e animus domini, mas mera detenção do bem. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025505-2, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. CONTRATO DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO N. 7521/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EVIDENCIADA. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO (2007). A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052613-0, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057780-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057776-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NO CASO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO NAO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO APENAS NESSE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DA AUTORA DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES INACOLHIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045992-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONTA CORRENTE ABERTA COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. INATIVIDADE ABSOLUTA APÓS UM MÊS, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA AVENTADA CESSÃO DE CRÉDITO ANTES DO REGISTRO DESABONADOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO RECONVENCIONAL E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DE EVENTUAL DÉBITO QUE DEVERÁ SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO CORRENTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062148-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019241-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME. ALEGADA PARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA E INSTÂNCIA RECURSAL ADMINISTRATIVA BEM COMO A SUBJETIVIDADE DAS AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA (ART. 273, DO CPC). EDITAL NÃO IMPUGNADO. POSSÍVEIS VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA MORALIDADE DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO MANIFESTO INCOMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 'A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública (AC n. 2013.009086-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). In casu, o agravante não logrou demonstrar, mesmo em juízo de cognição sumária, o desrespeito às normas editalícias para a elaboração das questões, ou qualquer outra ilicitude que autorizasse a interferência do Poder Judiciário, pelo que de rigor a manutenção da decisão interlocutória que negou o provimento de urgência requerido' (TJSC, AI n. 2014.078144-0, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085630-7, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAR A MORA E 15 (QUINZE) PARA CONTESTAR INICIE A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045863-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA QUE NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO N. 14274010. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO OU MESMO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINADOR DA INSCRIÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA AVENTADA CESSÃO DE CRÉDITO ANTES DO REGISTRO DESABONADOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060348-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORA EXTRA. LABOR QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO DIÁRIO COMPENSADO COM FOLGA SEMANAL. MARCO ESTATUTÁRIO DE 44 HORAS SEMANAIS NÃO ULTRAPASSADO. PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DURANTE O PERÍODO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos de Joinville prevê o pagamento de adicional pela prestação de serviço excedente à jornada normal de trabalho, a qual não pode ultrapassar 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as hipóteses de compensação. 2. Hipótese em que os cartões-ponto do servidor demonstram que gozou períodos de folga correspondente ao número de horas extras trabalhadas e que ele próprio confessa em juízo que essa era a forma de pagamento do seu serviço extraordinário, conforme previsto no art. 40 da Lei Complementar n. 21/1995, do município de Joinville. Daí por que não lhe assiste o direito de recebimento do respectivo adicional, sob pena de bis in idem (TJSC, AC n. 2009.033328-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-07-2009). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DO POSTULANTE. ASSESSORIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO CONTRATADA PELO RÉU QUE ORIENTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESDE O ANO DE 2001. VALOR DEVIDO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR DESDE A POSSE ATÉ O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração (AC n. 2008.034634-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009) (TJSC, AC n. 2010.077809-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. SENTENÇA OMISSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057743-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. NÃO RECEBIMENTO DO "AVISO DE COBRANÇA" PREVISTO NA CÉDULA QUE EM NADA COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SE NELA CONSTA QUE O DEVEDOR TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO. PENHORA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DA EMPRESA COMO DEPOSITÁRIO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS EXECUTADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO NA PENHORA QUE É SANÁVEL, POIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO IMPOSTO AO ADVOGADO E DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DOS SÓCIOS EXECUTADOS, QUE DEVERÃO ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM. VIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL SE É FACULTATIVO O LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056158-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 290, DO CPC. DISPENSA DE NOVO PROCESSO PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DO MANEJO DE RECURSO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031522-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À ESQUERDA, TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO E MIALGIA TRAPÉZIO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078210-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E/OU TESTAMENTO CONHECIDO PARA SOLICITAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. SUPOSTO CRÉDITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. FATO QUE JUSTIFICA REFERIDO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UM DOS HERDEIROS SE AUTO-ELEGER INVENTARIANTE. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. OPORTUNIDADE DEFERIDA NA ORIGEM. SEM ATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043497-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA (BLOQUEIO DO VALOR RECLAMADO PELO SISTEMA BACENJUD). CONSTATAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR AO DEVEDOR AS OPÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050274-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).