APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS APELANTES DJALMA E VOLNEI. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSOS PROVIDOS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ART. 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS APELANTES DECRETADA EX OFFICIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES LÍDIO, IVETE E SÉRGIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE NÃO IMPUTA AOS REFERIDOS APELANTES A PRÁTICA DESTE CRIME, MAS TÃO SOMENTE O DE QUADRILHA OU BANDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042481-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA COM A EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052582-1, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer demonstrada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, no ponto. Improcedência dos pedidos iniciais formulado pelo aludido requerente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Análise da preliminar e da prejudicial de mérito suscitadas na apelação. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079348-3, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030759-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" - DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO GARANTIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO CONSOANTE ORDEM MANDAMENTAL - PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. Nas sentenças contra a Fazenda Pública cabe a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se este não for expressivo nem irrisório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054333-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085556-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRÉU GILBERTO. ACOLHIMENTO. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUI A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELANTE, TODAVIA, QUE EXERCE APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL UNÍSSONA EM ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO RECORRENTE FAUSTINO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA CONDIÇÃO DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. VÍTIMA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO, DIANTE DO CÔMPUTO INDIVIDUAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DA SOMA DAS REPRIMENDAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ABSOLVER O CORRÉU GILBERTO E AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE EM SALÁRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que o segurado percebia remuneração maior do que aquela declarada em sua CTPS, é devida a revisão do benefício acidentário para que a renda mensal inicial se ajuste ao verdadeiro salário-de-contribuição, ainda mais que foram recolhidas as correspondentes contribuições previdenciárias. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057312-1, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO INDEVIDA DE RAMAL TELEFÔNICO À CONSUMIDORA - VALORES COBRADOS PELA UTILIZAÇÃO DA LINHA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - SERVIÇOS DE INTERNET DISPONIBILIZADOS - CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. Deve a empresa de telefonia restituir em dobro os valores cobrados do consumidor por linha telefônica indevidamente instalada. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca em significativo valor, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, podendo-se compensá-los até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079040-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (amputação traumática do 3º dedo da mão esquerda a nível da falange distal), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059687-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS À ADMISSÃO, PELO RÉU, DE QUE CAUSOU AS LESÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. FATO TÍPICO E ILÍCITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA APÓS A AGRESSÃO QUE NÃO DESCONSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. Demonstrado o dolo do agente de ofender a integridade física da vítima e não havendo comprovação da existência de causas justificantes ou exculpantes, caracterizada está a responsabilidade penal do acusado, pouco importando se a ofendida permanece em sua companhia após a agressão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082678-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO ARMA DE FOGO MUNICIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE E MARCA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. EQUÍVOCO EXISTENTE ENTRE O TERMO DE APREENSÃO E A NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL. INCONGRUÊNCIAS MERAMENTE CIRCUNSTANCIAIS E SUPERFICIAIS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. RÉU QUE JUSTIFICA O PORTE DO ARTEFATO PARA PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR DIANTE DE AMEAÇAS ANÔNIMAS DECORRENTES DE SEU ENVOLVIMENTO EM POLÍTICA. FATOS QUE NÃO TORNAM LÍCITO NEM AUTORIZAM O PORTE DE ARMA PARA SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROVAS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DA AMEAÇA, MAS NÃO COMPROVAM O PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "Inexistindo prova de que o agente, na entrega da arma, foi movido por estado de necessidade, bem como carente a comprovação do perigo atual e da inevitabilidade da conduta, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude - estado de necessidade - prevista no art. 23, I, e art. 25, ambos do CP" (Apelação Criminal n. 2011.101915-2, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). "Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081688-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-5-2015). 3. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A IGNORÂNCIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgado nos meios de comunicação. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DO ARTEFATO EM VIA PÚBLICA COMPROVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. "Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-9-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032189-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031215-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E PARTICULARES. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93, POR DUAS VEZES) E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FATOS CRIMINOSOS NARRADOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBEDIÊNCIA AO ART. 222, § 1º, DO CPP. AFRONTA AO RITO PROCESSUAL DA LEI 11.343/06. NORMA ESPECIAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO DESATENDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL SERIA SUFICIENTE. DESCABIMENTO. INFRAÇÕES PENAIS APURADAS JUSTO A PARTIR DE CONVERSAS CAPTADAS. PROVA DOCUMENTAL OBTIDA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM BASE EM INDÍCIOS OBTIDOS PELA MEDIDA INVESTIGATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. B) FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INCUMBIDA DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA UM AJUSTE PRÉVIO ENTRE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (PEDRO MARCOS ORTIZ), O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO ENTE PÚBLICO (MAURO CESAR MARCON) E O REPRESENTANTE DE FATO DE EMPRESA CONCORRENTE (VOLNEI LUIZ LUTZ). EMBUSTE DIRIGIDO A DETERMINAR A VENCEDORA ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. PRÉVIA E ESCUSA COMBINAÇÃO DO VALOR A CELEBRAR COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DISPUTA MEDIANTE A ESCOLHA DAS DEMAIS "CONCORRENTES". PROCEDIMENTO PELA MODALIDADE CARTA-CONVITE. RESPONSÁVEL PELA EMPRESA A VENCER (LUTZ CONCURSOS) QUE MANTÉM CONTATO COM OS REPRESENTANTES DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS CONVIDADAS. REPRESENTANTE DA N&S EDITORA DE JORNAIS (WANDERLEI SALVADOR) QUE COMBINA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SUA PROPOSTA DIRETAMENTE AO ACUSADO VOLNEI LUTZ. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, MAURO CÉSAR MARCON, VOLNEI LUIZ LUTZ E WANDERLEI SALVADOR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME), BIANCA MUNIQUE LUTZ, LINDOLFO FELBER LUTZ (SÓCIOS ADMINISTRADORES DA LUTZ CONCURSOS) E JOSÉ GILMAR NASATTO (SÓCIO ADMINISTRADOR DA N&S EDITORA DE JORNAL). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA CONVIDADA QUE NEM SEQUER DISPUTARA O CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. C) FRAUDE À LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA A PROMOVER A "FESTA DO FEIJÃO": INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA O AJUSTE PRÉVIO ENTRE PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO) E IVANA DEMARCO (REPRESENTANTE DA EMPRESA METROMIX EVENTOS). CONLUIO NA ESTIPULAÇÃO DA VENCEDORA E DO CORRELATO VALOR A CONTRATAR. DIÁLOGO ENTRE OS ACUSADOS QUE BEM DEMONSTRA QUE AS PROPOSTAS DAS EMPRESAS CONVIDADAS A PARTICIPAR DO CERTAME FORAM TODAS CONFECCIONADAS E ENCAMINHADAS POR IVANA. LICITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTA-CONVITE ENCAMINHADA PARA DUAS EMPRESAS ADMINISTRADAS POR JAIR DEMARCO (ESPOSO DE IVANA DEMARCO) E PARA UMA TERCEIRA QUE JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO A ELE OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A DISPUTA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA METROMIX. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DITAS CONCORRENTES E A GESTÃO DE TODAS ELAS POR JAIR DEMARCO. RÉU QUE ATRIBUÍA OS VALORES DAS PROPOSTAS. DENUNCIADO RENATO FRANCISCO BORGES (SÓCIO ADMINISTRADOR DA FLY COMUNICAÇÕES). DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAR SUA EMPRESA COMO COMPETIDORA INÓCUA. CONDUTA VOLTADA A TORNAR EXEQUÍVEIS AS FRAUDES EM CERTAMES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO) E ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPREGADO DA ELETROMIX (GERENTE DE EVENTOS). DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. D) ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967): REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO RELATIVO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DA "FESTA DO FEIJÃO" NA VÉSPERA DO EVENTO E EM DESACORDO COM O PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETIVADO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ARNO TADEU MARIAN (ORDENADOR DA DESPESA) E DOS CORRÉUS MAURO CÉSAR MARCON (CONTADOR) E PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL INTEGRALMENTE TRANSCORRIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. E) DOSIMETRIA E EFEITOS DA PENA: PENA A IMPOR AO RÉU PEDRO MARCOS ORTIZ. ACUSADO QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO ESTRATÉGICA NAS FRAUDES. CONDUTAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. MULTA-TIPO INERENTE A CADA DELITO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR CONTRATADO (ART. 99, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES). INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE REDUNDA EM 2,33% SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE MAIOR VALOR. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA A IMPOR AO RÉU MAURO CESAR MARCON. ACUSADO QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO RELEVANTE NA FRAUDE. CONDUTA DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR CULPABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS A IMPOR AOS RÉUS VOLNEI LUIZ LUTZ, WANDERLEI SALVADOR, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DOS RÉUS QUE SE REVELA EXACERBADA. CONDUTAS QUE NÃO APENAS FRUSTRARAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (AFETAS AO TIPO) COMO INVIABILIZARAM POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CADA PENA CORPÓREA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. EFEITO EXTRAPENAL PREVISTO NO ART. 92, I, 'A', DO CÓDIGO PENAL QUE PRESCINDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ E MAURO CÉSAR MARCON CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO. ILÍCITOS COMETIDOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO CARGO À ÉPOCA EXERCIDO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.042377-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO POR ENTE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO DO JULGADO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA COLMATAR A OMISSÃO E DISCUTIR O PREQUESTIONAMENTO SEM INFRINGÊNCIA DO JULGADO ANTE AO AFASTAMENTO DA PREFACIAL AVENTADA. "São legitimados a figurar no polo passivo da ação popular, respondendo pelos danos causados, todos aqueles que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato impugnado, bem ainda, por omissão, oportunizaram a lesão aos cofres públicos, além dos respectivos beneficiários" (TJSC, AC n. 2005.023692-3, de São João Batista, Rel. Des. Jânio Machado). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. O cabimento dos embargos de declaração para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil. Ausentes os pressupostos específicos do recurso, devem ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.035251-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027048-3, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.006164-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022603-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA. SUPOSTA NULIDADE. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE CORTES SUPERIORES. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA. 2. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURADOR AO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, VÍCIO QUE, SE OCORRENTE, HAVIDO NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL, SEM MACULAR O PROCESSO CRIMINAL SUBSEQUENTE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMISSÃO DA PRÁTICA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE RESTOU CONFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS HAVIDOS NA FASE DO CONTRADITÓRIO. AUTORIA DEMONSTRADA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, IV, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA ELEMENTAR 'GRAVE AMEAÇA', QUE CONSISTIRIA NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. DESCRIÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. 1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante 'grave ameaça', que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima. 2. Ordem concedida para corrigir a condenação do paciente para furto qualificado, modificando a pena corporal para dois anos de reclusão, substituindo-a por duas restritivas, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com base no tempo de pena que ainda resta a ser cumprido, já que presentes os requisitos para tanto, devendo o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei n. 7.210/84, promover a sua execução. Com voto vencido" (HC 147.622/RJ, relator Ministro Nilson Naves, relatora para Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9-3-2010). 5. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM POR TER SIDO CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM AUTOR PARA CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PERDA DO OBJETO DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PELO MESMO MOTIVO, ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039670-1, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).