APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO MÍNIMO VALOR TAMBÉM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072083-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PALMITOS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062963-5, de Palmitos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA READEQUAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES E PROIBIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SOB ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59, DO CP COM RELAÇÃO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DO ART. 59, DO CP, QUANDO RESPALDADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA VALORAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACUSAÇÃO QUE PEDE PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO REFERENTE A UMA DELAS NESTA FASE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. PRECEDENTES. PENA-BASE ESTABELECIDA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2. SEGUNDA FASE. TOGADO SINGULAR QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE COMPORTA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PEDIDO PELA VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA SÚMULA 231 DO STJ QUE SE MOSTRA PREJUDICADO, DIANTE DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, DE OFÍCIO, DIANTE DA INÉRCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICA O REGIME FECHADO (ART. 33, §2º, ALÍNEA 'A' E §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E SEUS ANTECEDENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ART. 44, §3º, DO CP). 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090219-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LESÃO GRAVE, TODAVIA, AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INC. I DO ALUDIDO DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, QUE NÃO ESTÁ CONCRETAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE VAI EM DESENCONTRO COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR EFETUADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA VÍTIMA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE A OCUPAÇÃO PERDUROU POR MAIS DE TRINTA DIAS APENAS COM BASE NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DOCUMENTOS ESTES QUE NÃO INDICAM A INCAPACIDADE POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE TRAUMATISMO CRANIANO. LAUDO COMPLEMENTAR E INQUIRIÇÃO DO MÉDICO QUE COMPROVAM APENAS O PERIGO DE VIDA OCASIONADO. VIAS DE FATO IMPOSSÍVEL. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU COMPELIDO POR VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DESTA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA, DE SURPRESA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO INC. I DO §1º DO ART. 129 QUE LEVA AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062371-5, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU INGRESSOU EM RODOVIA FEDERAL VINDO DE VIA SECUNDÁRIA SEM OBSERVAR AS DEVIDAS CAUTELAS. MANOBRA QUE INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065967-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA ACERCA DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SUSPEITA DE SUBORNO DE FUNCIONÁRIOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA (FATMA). ALEGAÇÃO DE QUE A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS NÃO FOI REALIZADA E QUE A NOTÍCIA CAUSOU DANOS À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. NOTÍCIA QUE, APESAR DE REPORTAR INFORMAÇÃO DE FATO ISOLADO QUE NÃO OCORREU (QUEBRA DO SIGILO FISCAL), NÃO POSSUI ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO (INVESTIGAÇÃO POLICIAL). LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA JORNALÍSTICA CONHECIDO E PROVIDO. "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038168-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). MÉRITO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 179 DO ECA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE QUE NÃO CONSTITUI ATO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, §2º, DO ESTATUTO MENORISTA. DIPLOMA LEGAL QUE DESLOCA TODA A COLETA DE PROVAS PARA A FASE JUDICIAL. ESPÍRITO DO LEGISLADOR DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012) [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050755-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050707-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA, EXTRAJUDICIALMENTE, PARCELADA. PENHORA ON LINE. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ATENDEU BEM AOS DESÍGNIOS DA DEMANDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE RECONHECE SUA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077560-9, de Indaial, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043051-6, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MASSA FALIDA ACERCA DA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA ANTE A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR ACERCA DA APELAÇÃO INTERPOSTA. OPORTUNIDADE PARA RECORRER CONCEDIDA. DESINTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATOS ANTERIORES AO ANO DE 1996. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL COM A CASA BANCÁRIA ANTERIOR AO ANO DE 1996. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063273-6, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073817-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CPC. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061298-0, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE MILHO EM GRÃO. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048338-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO "A QUO" QUE JULGA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, IMPROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL - BCN. (1) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO. (2) PLEITO DE VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. (3) ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA POSSIBILIDADE DE SE REVISAR CONTRATO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NO CASO CONCRETO A EXORDIAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE ANTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. MAGISTRADO "A QUO" QUE ANALISOU PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE DEFESA (CONTESTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADA. (4) PRETENDIDA ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A REVISÃO CONTRATUAL REALIZADA NO 1º GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021098-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO ANO DE 1997. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A)ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AFIRMATIVA DE QUE HOUVE A PACTUAÇÃO DE ACORDO E QUE ESTE TERIA SUSPENSO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS MENCIONADOS EMBARGOS. SUSTENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A JUNTADA DO ACORDO AO PROCESSO SUSPENDERIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR, INICIANDO-SE ESTE SOMENTE QUANDO DA INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO ACORDADO. TESE REJEITADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA SUSPENDER O PRAZO PEREMPTÓRIO REFERENTE AOS EMBARGOS. CONTAGEM DO LAPSO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA QUANDO DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA (03.04.1997), E NÃO DA INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES. EMBARGOS OPOSTOS EM 26.05.1997, QUANDO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS ATÉ A DATA DE 14.04.1997 - CONSIDERANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE DEVE ACAUTELAR-SE E OPOR OS EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, MALGRADA A APRESENTAÇÃO DE ACORDO NÃO ANALISADO PELO TOGADO SINGULAR. B)ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO APELO (CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO ACORDO, INEXISTÊNCIA DE MORA, AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A NÃO UTILIZAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO E ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS). ANÁLISE DAS TESES PREJUDICADA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004655-0, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). APELO ACOLHIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059564-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA MONOCRÁTICA COMBATIDA E QUE SEQUER FAZEM PARTE DO APELO DA PARTE CONTRÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089074-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 05-06-2014)." EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ABUSIVOS PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. "Uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor (Resp 922992/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24-5-2007), razão pela qual é impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária (Ap. Cív. n. 2007.027314-7, de Joinville, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 24/8/07). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058369-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 19-11-2009)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.014064-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do demandado. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado nesta instância. Benesse deferida nos autos da ação revisional proposta pelo ora apelante. Ausência de circunstâncias e provas que afastem a presunção juris tantum de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969, vigente à época da propositura da ação. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por protesto de título. Devedor intimado acerca do inadimplemento por meio de edital, precedido de tentativa frustrada de notificação pessoal extrajudicial válida. Inexistência de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pleito de arbitramento em R$ 1.000,00. Sentença sem cunho condenatório. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Recurso provido, no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009886-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. BENESSE INDEFERIDA. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, VII, LEI N. 8.009/90. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023486-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DO ATENDIMENTO DE CHAMADA TELEFÔNICA POR POLICIAL MILITAR. CELULAR DO ACUSADO. BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA VÁLIDA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE, POIS A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO CONSOANTE § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA COM BASE NA TABELA DA OAB. TABELA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ADVOGADO QUE TRABALHO COM ZELO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. AUMENTO DA VERBA PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056859-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).