APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO CONTRA EX-MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO ACUSADO. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO CONSTANTES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041643-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030520-5, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS NÃO CONTEMPORÂNEOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042887-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA N. 11.960/09 - CRÉDITO JÁ INSCRITO EM PRECATÓRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RECURSO PROVIDO. "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333). "'1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas 'condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza', quais sejam, 'os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'. "'2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. "'3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. "'4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. "'5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum." (REsp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19-10-2011, DJe 2-2-2012). "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.' (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015, DJe 3-3-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038821-0, de Blumenau, Rel. Des. Cid Goulart, j. 17-03-2015). Essa orientação só não serve para os casos em que a coisa julgada afastou a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09. Para o cálculo de juros de mora e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036659-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078057-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031031-6, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO REPARATÓRIO - CORREÇÃO DE CICATRIZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ANTERIOR DE CESÁRIA EM QUE TERIA HAVIDO PERFURAÇÃO DE INTESTINO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETIVO PRETENDIDO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique tanto a ocorrência de erro médico quanto a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a referida intervenção, ainda mais quando não atestada a urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032033-1, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGADO DEFEITO OCULTO NO MOTOR. DEMANDA INTENTADA CONTRA A REVENDEDORA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA EM RELAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, DO CC. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO COM TRINTA E DOIS ANOS DE USO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. CPC, ARTIGO 333, I. DEFEITOS QUE PODEM DECORRER DO DESGASTE NATURAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010443-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA EM TAL DATA (ART. 506, I, CPC) E NÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. APELO INTEMPESTIVO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036229-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PRATICADA POR EDITAL INFRUTÍFERA, CONSTANDO: "MUDOU-SE". EXTINÇÃO DO FEITO. VALIDADE QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ENVIADA PARA O MESMO LOCAL DECLARADO NO CONTRATO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053160-4, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE UTILIDADE. DEMANDANTE PORTADOR DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA, CONTUDO, DE REGISTRO DO TÍTULO POR SE TRATAR DE FRAÇÃO IDEAL DE ÁREA MAIOR. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE JUSTO TÍTULO (CC/02, ART. 1.242, E CC/16, ART. 551). NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA PARA PERMITIR A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA INDIVIDUALIZADA. PECULIARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM RECONHECER O CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO EXTINTIVA AFASTADA. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO. CABIMENTO, NO CASO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EVIDENCIADOS. ÓBICES CARTORÁRIOS INSUBSISTENTES. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA ÁREA ESPECÍFICA QUE AFASTA OS EMPEÇOS LEVANTADOS PELO REGISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056984-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM COAUTORIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS QUE NÃO IMPEDIU A CADA RÉU A EXATA COMPREENSÃO DO QUE ESTAVA SENDO ACUSADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSCITA DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089210-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003) E RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DELE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E MATERIAIS PARA RECARREGAR MUNIÇÃO DE FORMA MANUAL. DÚVIDA SOBRE A CONDUTA DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO PENAL (PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR). AÇÕES DE POSSUIR E MANTER EM DEPÓSITO QUE NÃO ABRANGEM O REFERIDO CRIME. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). REGIME PRISIONAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042473-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA CONSUBSTANCIADA NA POSSE DA DROGA PARA CONSUMO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO E EM RESPEITO AO PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040304-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA CONDIÇÃO DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA VULTOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO PERPETRADO POR 14 (CATORZE) VEZES. APLICAÇÃO CORRETA DO PATAMAR DE 2/3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070341-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082512-0, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NÃO CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE TAL PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA E DE MULTA QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054257-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS DEMONSTRAM TER O ACUSADO SUBTRAÍDO UMA CARTEIRA COM DINHEIRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E UTILIZADO PARTE DO DINHEIRO PARA REALIZAR COMPRA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADEMAIS, CARTEIRA DA VÍTIMA ENCONTRADA, POSTERIORMENTE, NO TELHADO DO VIZINHO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, DE OFÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. ACUSADO QUE SE APROVEITOU DE OPORTUNIDADE, SEM GOZAR DE CONDIÇÃO ESPECIAL JUNTO ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO, DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. O crime de furto pelo abuso de confiança, exige uma condição especial de amizade, de intimidade, familiaridade. Quando a dinâmica dos fatos deixa claro ter o acusado se aproveitado de um descuido da vítima, de uma ocasião propícia para se apropriar de sua carteira, e bem assim, do numerário que lá se encontrava, utilizando-se de uma facilidade episódica para a prática da subtração, não há falar em furto com abuso de confiança. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024492-1, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO SISTEMA BACEN-JUD - IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Comprovado que parte dos depósitos bancários constritados "on line", pelo Sistema Bacenjud, é oriunda de pensão alimentícia, que é impenhorável, deve-se proceder ao levantamento da respectiva penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016374-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).