PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005951-04.2011.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB 151056 APELADO: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DIAS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO   RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO INCISO REFERENTE AO ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.     Da detida análise, constata-se que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão conforme petição e comprovante de pagamento de fls., inexistindo, portanto, inércia de sua parte. 2.     A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 05 (cinco) dias. Art. 485 § 1º, do CPC-15. Inobservância. 3.     Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 4.     Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que extinguiu sem resolução de mérito a Execução de título extrajudicial proposta pelo Apelante em face de CARLOS ALBERTO CORDEIRO DIAS, por ter o autor/apelante deixado de recolher as custas para a expedição de carta precatória para fins de intimação do réu, com fundamento no art. 267, Inciso VI do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 43/48) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, posto que, atendeu à determinação judicial com a petição de fls. 40/41, recolhendo as custas para expedição de novo mandado de citação por carta precatória. Sustenta que não foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme determina o artigo 267, parágrafo 1º do CPC. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, não sendo admitida a extinção prematura do feito, pois tal medida beneficiaria apenas o devedor. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 50). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 72). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado que o autor não cumpriu a diligência que lhe competia, da detida análise dos autos, se constata que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de carta precatória conforme petição e comprovante de pagamento de fls., contudo, a referida petição se encontrava pendente de juntada na secretaria da vara no momento da prolação da sentença. Destarte, no caso dos autos, não houve inércia do recorrente de forma a justificar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. Ademais, o fundamento utilizado pelo Juízo a quo - art. 26 VI - do CPC/73 - ausência de interesse processual, não se enquadraria na hipótese vertente em que a parte deixa de cumprir a diligência que lhe competia, hipótese esta, que ensejaria a extinção do feito por abandono na forma do Inciso III do mesmo artigo, contudo, sendo nesta hipótese imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, além da ausência de inércia do apelante, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 05 (cinco) dias. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO. MITIGAÇÃO DO RIGOR PROCESSUAL À LUZ DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CRISE INSUPERÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR ATO DO RELATOR.(TJ-RJ - APL: 00076531020128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL, Relator: CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 24/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2017) Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por inércia, a qual não restou configurada na hipótese, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVEJO o Recurso de Apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898796-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003252-49.2009.8.14.0028 SAP 2014.3.019065-7 (V VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: PAULO SCANDIAN ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CALAIS FILHO OAB 14230-B APELADO: ERCULANO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO OAB 10611 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. TERRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. Estando ausentes os requisitos estabelecidos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. In casu, restou evidenciado que não se trata de posse justa, mas sim, de mera detenção sobre terra pública, em vista da inexistência de justo título apto a legitimar a ocupação realizada pelo recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SCANDIAN, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Agrária Cível da Comarca de Marabá, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por pelo apelante em face de ERCULANO PEREIRA E OUTROS. Na origem, às fls. 03/12, o autor narra que é possuidor, de forma mansa e pacífica, dos imóveis denominados Fazenda Pontal, Fazenda Alvorada, Fazenda Três Poderes, Fazenda Bom Jesus. Afirma que mantém empregados, realiza benfeitorias, exercendo suas atividades econômicas como engorda de gado e manejo florestal sustentável. Ainda segundo o requerente, sem relatar a data da ocupação, afirma que a posse sobre o imóvel objeto da lide foi esbulhada com construção de barracos, venda de lotes e madeira, motivo pelo qual ajuizou a presente ação possessória. Realizaram-se audiências de justificação (fls. 383/384 e 434/435). Em decisão de fls. 575/577 foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 606/614 aduzindo a ausência de comprovação de posse anterior, bem como turbação dos requeridos; Posse injusta, precária e de má-fé do autor, pois incide em área de preservação ambiental estadual e terra pública da União; descumprimento da função social, uma vez que não há prova da destinação econômica do imóvel, muito menos de cumprimento da legislação ambiental e trabalhista. Realizaram-se audiência preliminar (fl. 688-v) e de instrução e julgamento (fl. 692/702) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em parecer de fls. 863/868 o Ministério Público de 1º Grau se manifestou pela improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 870/873 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, negando a proteção possessória pleiteada pelo Autor, ante a não caracterização de posse, mas mera detenção do autor sobre área pública. Apelação interposta pelo autor às fls. 879/899 em que sustenta a existência de título válido de propriedade, e que, ainda que o imóvel pertença ao Poder Público, é possível a proteção possessória em seu favor, por possuir a melhor posse, e que, a medida somente encontraria óbice se fosse intentada em face do Poder Público, o que impõe a cassação da sentença. Afirma que houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.927 para que lhe seja deferida a proteção possessória, sendo o exercício da posse demonstrado pelas matrículas dos imóveis em que consta o registro do plano de manejo sustentável da floresta existente no local; que a turbação está demonstrada pelo depoimento das partes e testemunhas; afirma que o imóvel cumpre a função social da propriedade. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 903). Contrarrazões apresentadas pelos apelados às fls. 909/922 aduzindo a ilegitimidade da posse do autor; que a ocupação da área em litígio é exercida sobre imóvel pertencente à administração pública e que as partes exercem mera detenção, não se podendo falar em posse; que a ocupação exercida pelos apelados é autorizada pelo Poder Público para atividades de pesca e plantação para sua própria subsistência. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Elena Farag em 21.07.2014 (fl. 930). Redistribuido em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, coube-me posteriormente, a relatoria em 2017 (fl. 945). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal Sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a posse do imóvel em questão pertenceu ou pertence ao apelante, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como pretende o recorrente. Acerca do tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, deve ser mantido o indeferimento do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor/apelante, porquanto, evidenciado que não se trata de posse justa, mas sim, de mera detenção sobre terra pública, em vista da inexistência de justo título apto a legitimar a posse do recorrente. Nesse sentido, consta à fl. 398 que a matrícula do imóvel se encontra bloqueada por determinação da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e à fl. 480 o INCRA informa que o bem em litígio encontra-se sobre na área de proteção ambiental-APA Tucuruí (84,34%) e 8,33% da Fazenda incide em área de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Informa, ainda, que no imóvel constatou-se uma área de 1.107,8571ha de terra pública, incidente sobre a Gleba Caripé, de propriedade da União Federal. Ainda, à fl. 756 a SEMA informa que os limites do imóvel em litígio se sobrepõe a Reserva de Desenvolvimento Sustentável-RDS Alcobaça e à Área de Proteção Ambiental-APA Tucuruí.  Destarte, como se pode constatar, ao contrário do que sustenta o recorrente, inexiste justo título que legitime a ocupação realizada sobre o imóvel, não se podendo conferir a proteção possessória vindicada, posto que, além da ausência de demonstração de posse justa, o bem em litígio, se trata de área pertencente ao Poder Público. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO. GLEBA DE TERRA INSERTA EM ÁREA MAIOR. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PERMISSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. PRECARIEDADE. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DOMÍNIO. 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando sua demonstração debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, se desincumbindo linearmente desse ônus, evidenciando que efetivamente detém fisicamente o imóvel litigioso munida de título apto a lastrear a posse que exercita, o direito possessório que invoca resta guarnecido de sustentação, determinando a concessão da proteção possessória vindicada (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 2. A ocupação, desguarnecida de instrumento autorizador legalmente confeccionado e firmado, de gleba de terra inserta em área maior de natureza pública, em não ensejando a exteriorização de nenhum dos atributos da propriedade ante a impossibilidade de se transmudar em domínio, não induz atos de posse, mas simples detenção, obstando que ao particular que a ocupe indevidamente se valha do interdito aviado em seu desfavor pela via da pretensão possessória que aviara. 3. A ocupação de gleba de terra inserta em área pública sem prévia formalização de permissão ou concessão destinada a regulá-la não irradia, ante a natureza pública que ostenta, a qualidade de possuidor ao ocupante, imprecando à ocupação a qualificação de precária, portanto viciada e impassível de ser tutelada, não servindo a tolerância da administração com a detenção sua transmudação em posse nem fato apto a transmuda-la em legítima e fonte de direito à sua preservação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF 20170110084082 DF 0030880-40.1999.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2017 . Pág.: 175-190) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. ÁREA DENTRO DE PARQUE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO DE ESBULHO NÃO CARACTERIZADA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA POR TERCEIROS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2. No que diz respeito às ações possessórias o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente. 3. A ocupação de terreno situado dentro de área pública de proteção ambiental, caracteriza-se como posse injusta, uma vez que obtida clandestinamente, ao arrepio da lei ambiental de proteção da área, sem qualquer autorização, sendo a detenção do imóvel apenas fruto da tolerância do Estado. Uma vez que o ocupante, na hipótese, não é legítimo possuidor da terra pública, não pode invocar proteção possessória em seu favor. 4. A utilização temporária de área pública por empresa de engenharia, previamente autorizada pelo poder público e por seus órgãos ambientais competentes, a fim de construir no local um canteiro de obras para viabilizar a construção de torres comerciais em terreno particular contíguo, não se caracteriza como situação de esbulho possessório. 5. Não comprovando o requerente da proteção possessória que exercia posse legítima sobre a área pública que reivindica, bem como se não revelando caracterizada a situação de esbulho possessório, pois houve autorização do Poder Público para que outro particular ocupasse a área provisoriamente, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20120110544485 0003153-98.2012.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 24/08/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2016 . Pág.: 221-232) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO FEDERAL. GLEBA SORORÓ PARTE IV. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1 - In casu, tratando-se de imóvel público, conforme demonstra o documento de fls. 339/340, torna-se inapropriado falar em direito possessório (jus possessionis), uma vez que, o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, não havendo previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular. 2 - Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 3 - Logo, estando o bem público irregularmente ocupado, torna-se irrelevante se falar em posse de boa ou má-fé, porquanto, o eventual poder de fato que sobre ele seja exercido, caracteriza-se como mera detenção ou posse viciada que, ainda quando tolerada pela Administração Pública, pois não gera nenhuma proteção jurídica ao pretenso possuidor, ou melhor, detentor. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória, se impondo-se a manutenção da sentença pela improcedência da demanda. 4 - Da analise dos autos, observa-se que a inicial da ação de reintegração de posse ora em exame possui como valor da causa o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o pleito foi julgado improcedente, tendo sido fixado pela sentença combatida à condenação do Apelante ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído a causa, ou seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). - Nesta senda, tenho que a verba honorária não obedeceu a dicção do art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que nas causas onde não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do mesmo diploma legal. - Assim, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e mais, a proteção possessória não ser devida a nenhuma das partes, pois o imóvel encontra-se localizado em domínio da União, fixa-se os honorários advocatícios devidos em favor dos patronos do Requerido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Recurso a que se conhece e dá parcial provimento. (TJ-PA - APL: 00072395420078140028 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 17/09/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/09/2015) Assim, mostra-se escorreita a sentença no ponto que indeferiu a proteção possessória, devendo apenas ser modificado o seu fundamento, para que passe a constar o indeferimento do pedido de reintegração de posse e não a extinção do processo sem resolução de mérito como consta no julgado de 1º grau. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo a sentença objurgada, modificando-a apenas em sua fundamentação para que passe a constar a improcedência do pedido de reintegração de posse e a extinção do processo com resolução de mérito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02915933-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005898-60.1992.8.14.0301 (apenso) APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO ADVOGADO: MILTON FERREIRA DAS CHAGAS - OAB Nº 1.893/PA APELADA: ESPOLIO DE BENEDITA DAS CHAGAS GOMES REPRESENTANTE: CARLA CILENE GOMES ADVOGADO: ROMULO CUNHA VIEIRA - OAB Nº 5429 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LOCATÁRIA QUE ADQUIRE O BEM DE PESSOA QUE JÁ NÃO POSSUIA O DOMINIO ÚTIL. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO HONEROSA DO BEM. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É MEDIDA QUE SE IMPÓE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 2 - Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. 3 - In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138 dos autos anexos - Ação de Usucapião) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. 4 - Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 5 - Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. 6 - No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura pública proposta por BENEDITA DAS CHAGAS GOMES, ora substituída por seu espólio, em desfavor da recorrente, julgou procedente o petitório inicial para declarar nula a escritura de compra e venda do bem situado na Travessa 14 de abril, nº 2697, e via de consequência, determinar o cancelamento do Ato Jurídico no respectivo livro. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação as fls. 196/212, sustentando em síntese que adquiriu a propriedade do bem acima descrito do seu legítimo proprietário, qual seja, Herança de Charles Albert Louis Brissard, afirmando que tal transação comercial observou todos os requisitos e tramites legais, conforme documentação colacionada. Nessa linha, assevera que a recorrida sequer comprovou que havia adquirido o bem em litígio, bem como que deixou de apresentar recibo de compra e venda. Acentua que a apelada jamais poderia ter adquirido a posse do imóvel, já que tinha conhecimento de que referida área tinha um proprietário, e jamais tentou regularizar de fato sua situação. Verbera que a insurgida enriqueceu de forma ilícita, pois locava o imóvel mencionado alhures a insurgente, mesmo ciente de que não era proprietária, fato que veio ao conhecimento da apelante após a realização de um recadastramento na área realizada pela CODEM, quando então adquiriu de forma legal e onerosa o imóvel de quem era de fato e de direito, à época, o proprietário. Por fim, ressalta que a recorrida deixou de demonstrar a existência de qualquer vício ou fraude no negócio que pretendia anular, sendo que tal ônus lhe incumbia. Aduz a impossibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária, uma vez que a recorrida nunca foi detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 (vinte) anos, como exige a legislação. Pugna pela reforma do decisum guerreado, argumentando que o Juízo ¿a quo¿ decidiu o feito de forma contrária a lei, ao direito e as robustas provas colacionadas aos autos.  Requereram o conhecimento e provimento do apelo. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 221) e devidamente preparado (fl. 213) Contrarrazões às fls. 216/220. Instada a se manifestar, a dd Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal devolvida à apreciação da Corte restringe-se a verificar a (in) correção da sentença de 1ª grau, que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e determinou que o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício tornasse sem efeito a inscrição do nome da apelante Sebastiana Miranda do Carmo da cadeia dominial do bem em questão. A tese sustentada pela ora recorrente é de que a autora/recorrida jamais comprovou a aquisição do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bem como a presença de qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre a apelante e o legítimo proprietário do bem - Herança de Charles Brissard -, que originou a lavratura da Escritura Pública, levada a Registro no Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Capital, que foi equivocadamente anulada pelo Magistrado Sentenciante. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que correta se afigura a decisão objurgada. Exsurge dos autos que a recorrida ingressou simultaneamente com Ação Anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião em face dos herdeiros de Charles Brissard e da recorrente, afirmando ser possuidora há mais de 20 (vinte) anos do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, e que a apelante após ter locado o referido bem, simulou negócio jurídico de compra e venda com o advogado dos herdeiros de Charles Brissard. Inicialmente, impende tecer alguns comentários sobre a prescrição aquisitiva (usucapião). A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. INAPLICABILIDADE. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. DIREITO DE PROPRIEDADE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. I A ré contraditou suficientemente os fatos alegados na inicial e apresentou conjunto probatório, contendo Escritura Pública e registro de aquisição do imóvel objeto do litígio. Revelia não reconhecida. II Com a ocorrência da usucapião em prol dos sucedidos da apelada, ocorreu a extinção do domínio do proprietário anterior. Com isso, afasta-se a incidência do princípio da prioridade, pois, ainda que a apelante possua registro dominial mais antigo, este não mais tem qualquer eficácia jurídica em relação à área usucapida. III - A cadeia dominial da recorrente, ademais, foi registrada em 28/08/1980, data posterior ao início da cadeia dominial da apelada. IV - A eventual presença de vício na citação em ação de usucapião ocasiona a nulidade de sua sentença, que deve ser declarada por meio de querella nulitatis, ação própria proposta perante o juízo de primeiro grau prolator da decisão. V - Além disso, observando a sentença da ação de usucapião, não se verifica mácula apta a invalidar o decisum. VI - O direito de propriedade possui oponibilidade erga omnes, seja ele adquirido pela forma originária ou derivada. Pode, portanto, ser oposto contra a apelante, ainda que não tenha participado da ação originária de usucapião. VII ? Apelação conhecida e não provida.(TJ-AM - APL: 02015787720108040001 AM 0201578-77.2010.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016)  DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 469 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 500 CC/16. ART. 515, § 3º CPC/73 (ART. 1.013/NCPC). RECURSO ACOLHIDO. 1. Na exceção de usucapião, oposta como matéria de defesa em demanda diversa, a posse do opoente é analisada somente para, se for o caso, obstar a pretensão principal, sem que haja declaração formal de aquisição do domínio por usucapião, a qual dependerá da iniciativa do possuidor em ação própria com a observância das formalidades pertinentes. 2. A exceção de usucapião analisada na fundamentação da sentença não implica em preclusão da possibilidade da parte pleitear em demanda própria a declaração de aquisição do domínio, assim como não fica revestida da autoridade de coisa julgada, nos termos do art. 469 do CPC/73 (art. 504, do CPC/15). 3. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença é possível ao tribunal desde logo examinar a questão de fundo debatida, quando se está diante de causa suficientemente madura para julgamento, primando-se pela observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade do processo, aplicando-se a norma do art. 515, § 3º, do CPC/73 (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 4. A compra e venda retratada por escritura pública regularmente inscrita, posteriormente declarada nula, não configura justo título, justamente porque declarado nulo o primeiro ato de transmissão do bem, nulos todos os demais atos que se seguirem. 5. Afastado o reconhecimento de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, mas verificado o cumprimento dos requisitos para usucapião extraordinária, é possível reconhecer desde logo a procedência do pedido em conformidade com a norma do art. 515, § 3º/CPC (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 6. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença e julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442279-4 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 24.08.2016)(TJ-PR - APL: 14422794 PR 1442279-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 24/08/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1878 05/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES MESMO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS DUAS AÇÕES. PREJUDICIAL. 1 - Da análise da petição inicial da reintegração de posse proposta pela embargante, extrai-se que em momento algum foi mencionada a existência da anterior ação de usucapião sobre o mesmo imóvel que se pretende reintegrar. A subtração dessa informação talvez tenha induzido o magistrado singular a erro quanto à concessão da liminar, eis que a usucapião é prejudicial à reintegração de posse, ajuizada a posteriori. 2 - O cerne da controvérsia cinge-se à análise da natureza jurídica dos bens das sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem considerados bens públicos, submetem-se ao regime jurídico da imprescritibilidade, ao passo que se possuírem natureza privada, podem ser adquiridos por usucapião. 3 - Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, desacolhem-se os embargos de declaração, porque não servem para o fim exclusivo de prequestionamento explícito de dispositivos legais. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJ-GO - AI: 01607673020168090000, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 13/09/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2118 de 26/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 do CC. NÃO RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA EM LITÍGIO AO APELADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Em que pese haver impossibilidade de bens públicos pertencentes à administração serem usucapidos, com base no que dispõem os artigos 183, § 3º[1] da Constituição Federal e 102[2] do Código Civil, os bens pertencentes à sociedade de economia mista, caso da apelante, possuem exceção à regra contida nos referidos artigos, de modo que o patrimônio sujeita-se ao regime jurídico privado, podendo ser suscetível à usucapião. II - O documento que trata da posse mansa e pacífica do terreno em comento é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fl. 23), datado de 10.02.1994, com valor de venda fixado em R$1.000,00 (mil reais), cujo promitente vendedor é Antonio Rodrigues da Luz, e o comprador Adoaldo Aquino Alencar (apelado).Todavia, na data do referido contrato não estava vigorando o Plano Real, pois este entrou em vigor tão somente em 01.07.1994, o que confirma a imprestabilidade do referido documento em provar o lapso prescritivo de aquisição do imóvel. III -Ademais, os documentos acostados aos autos, tais como Contrato de Compra e venda (fl. 23); Ficha Cadastral da Prefeitura (fl. 25); Declaração do apelado de que possui posse mansa e pacífica (fl. 29) e Certidão do Cartório (fl. 33) foram registrados nos anos de 2008 e 2009, não comprovando, portanto, a prescrição aquisitiva do imóvel. IV -Destarte, não tendo o apelado comprovado o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal declarado, já que os documentos por ele apresentados e os depoimentos colhidos na audiência não fizeram demonstrar o animus domini exigido, bem como os prazos previstos no artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil[3], não há como reconhecer a aquisição do domínio sobre a referida área ao apelado. IV -Apelação provida.(TJ-MA - APL: 0189402015 MA 0002669-33.2012.8.10.0040, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2015) ISTO POSTO, conheço do recurso e no mérito, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO, para manter integralmente a sentença atacada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894040-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0010922-80.2016.814.0000 COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: RONILTON DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA SALES - OAB/PA nº 11.068 AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL. FATO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE ALMEJA PRODUZIR PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RONILTON DA SILVA SANTOS, nos autos da Ação de Cobrança (proc. n. 0012748-21.2016.814.0040), que move em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, sob o argumento de que ele se utilizou de procedimento comum para veicular pretensão com características eminentemente de juizado cível, fato este que demonstra a intenção do demandante em arcar com todos os riscos e da vicissitudes do procedimento comum.        Razões às fls. ID 268955 - pág. 01/23, onde o Recorrente sustenta, em suma, ter preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de que a escolha do rito comum não poderia servir de óbice para fazer jus à gratuidade prevista no CPC/2015.        Sem contrarrazões.        Processo distribuído à Desª Celia Regina de Lima Pinheiro em 09/09/2016. Posteriormente, na mesma data, fora redistribuído à Desª Rosileide Maria da Costa Cunha.        Efeito suspensivo concedido pela Relatora originária às fls. 58/60-verso.        Em seguida, tendo em vista o teor da Emenda Regimental nº 05, publicada no DJe em 15/12/2016, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria no dia 30/04/2018.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Em primeiro lugar, destaco que o CPC/2015 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, mais precisamente em seu art. 98, o qual preconiza: ¿A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.¿, conceito este complementado pelos §§ 3º e 4º do art. 99, senão vejamos: ¿§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.¿.        Por sua vez, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, destacou a possibilidade do magistrado de, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar à parte a comprovação do preenchimento de seus requisitos, para somente então indeferir o pedido, se for o caso.        No caso em tela, verifico às fls. 38 a declaração de hipossuficiência do Autor, documento este que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Além disso, ressalto que pelos documentos carreados aos autos (fls. 38/44) vislumbro o estado de miserabilidade jurídica do Requerente.        Por conseguinte, destaco que o fato do Autor pretender demandar no juízo comum ao invés do juizado especial não pode servir de óbice a concessão do benefício requerido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJPA - AI 201430158332, Relatora Desª CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJe 29/10/2014)         Outrossim, o Autor pretende que seja produzida prova pericial, fato este que por si só já tornaria incompatível o feito com o rito sumaríssimo previsto nos juizados.        Salienta-se, também, o teor da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para deferir ao Recorrente os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/2015, devendo a ação ter o regular prosseguimento no juízo de 1º grau.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02827251-83, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020905-43.2003.814.0301 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A. ADVOGADO: KATARINA ROBERTA MOUINHO DE MATOS BRANDÃO (OAB/PA 11.698). ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB/PA 11.471) APELADO: JOSE LUIS GOMES DOS SANTOS. APELADO: MARIONALDO MIRANDA MACIEL. APELADO: RAIMUNDO NONATO DA LUZ SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A, nos autos da Ação Monitória proposta contra JOSE LUIS GOMES DOS SANTOS, MARIONALDO MIRANDA MACIEL e RAIMUNDO NONATO DA LUZ SILVA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Belém, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC/73 (fl. 70).        Razões recursais às fls.72/78.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas o presente recurso merece ser acolhido.        É que, conforme preceitua o §1º, do art. 267, do CPC ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿ (grifei).        No caso dos autos, observa-se que não houve a intimação pessoal do autor, mas apenas por diário da justiça.        Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. (...) (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. (...) O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010)        ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿b¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 12 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02804562-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0007513-62.2017.814.0000 COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: EDIR COUTO DOS SANTOS. ADVOGADO: MAURO MENDES DA SILVA - OAB/PA nº 3.177. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/PA nº 21.148. ADVOGADO: LEONARDO SOUSA FURTADO DA SILVA - OAB/PA nº 17.295. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.021, §2º, DO CPC/2015. EQUÍVOCO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 525 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EDIR COUTO DOS SANTOS, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0026933-62.2013.814.0301, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, diante de seu inconformismo com decisão monocrática proferida por este Relator, que julgou procedente o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, uma vez que entendeu pela tempestividade da impugnação à execução apresentada pelo Banco.        Razões às fls. 184/197, onde o Recorrente sustenta, em suma, que a impugnação apresentada pelo Recorrido não obedeceu ao prazo previsto no art. 525 do CPC/2015, razão pela qual o agravo de instrumento de fls. 02/09 deve ser julgado improvido.        Contrarrazões apresentada pelo Recorrido às fls. 201/206, tendo ele pugnado pela manutenção in totum da decisão agravada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Inicialmente, destaco que com fulcro no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, passo a exercer o juízo de retratação, pelos seguintes motivos:        Na decisão monocrática de fls. 181/182, este Relator consignou que o termo inicial para a apresentação de impugnação à execução pelo Banco do Brasil S/A teria ocorrido com a publicação de sua intimação no Diário de Justiça Eletrônico - Dje em 16/01/2017 (fls. 35-verso), todavia, ressalto que tal constatação encontra-se equivocada, uma vez considerada a redação dos artigos 523 e 525 do CPC/2015, senão vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (grifei)        Isto posto, verifico que às fls. 28-verso consta decisão do juízo a quo publicada no DJe em 03/08/2016, determinando a intimação do executado, na forma do art. 523 do CPC/2015, para que pague o montante da execução, sendo o mesmo advertido de que no caso de descumprimento, proceder-se-ia, consequentemente, em conformidade com o que dispõe o art. 525 do mesmo diploma legal.        Logo, ainda que fosse desnecessário, veja que o juízo de base chamou atenção do executado para o que dispõe o art. 525 do CPC/2015, cuja redação encontra-se transcrita alhures.        Com efeito, nos termos da certidão de fls. 29-verso, emitida em 21/09/2016, consta a informação de que o prazo para pagamento voluntário do débito transcorreu in albis.        Posteriormente, constato que somente em 07/02/2017 (fls. 37) é que foi apresentada a impugnação pela instituição financeira.        Dessarte, considerando que o prazo para apresentação de impugnação, nos exatos termos do artigo 525 do CPC/2015, se inicia para o executado, em caso de ausência de pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou penhora, resta cristalino o entendimento de que a referida impugnação foi apresentada (07/02/2017) fora do prazo, pois, in casu, o termo inicial ocorreu imediatamente após o término do prazo para pagamento voluntário do débito (25/08/2016), tendo, pois, como termo final, o dia 16/09/2016.        ASSIM, ante o exposto, exercendo o juízo de retratação autorizado pelo art. 1.021, §2º, do CPC/2015, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto às fls. 02/09.        Por via de consequência, revoga-se o efeito suspensivo ativo concedido às fls. 161/162.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02780007-98, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000069-35.1995.814.0046 COMARCA: RONDON DO PARÁ. APELANTE: SERMAG - SERRARIA MAGNABOSCO LTDA. APELANTE: LUIZ MAGNABOSCO. ADVOGADO: KIYOSHI ISHITANI (OAB/PR nº. 2.655 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JORGE ANDRADE DE SOUZA (OAB/PA nº. 7.773) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SERMAG - SERRARIA MAGNABOSCO LTDA e LUIZ MAGNABOSCO, nos autos da Ação de Embargos à Execução proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Rondon do Pará (atual 1ª Vara Cível), que, julgando antecipadamente a lide, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de determinar a exclusão do processo executivo do demonstrativo de extrato acostado aos autos, de forma que a execução tenha por base o valor inscrito na nota promissória acostada à inicial, acrescida de juros moratórios e correção monetária, calculados a partir do ajuizamento da ação, mais honorários de advogado em favor do embargado/exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (fls.69/82).        Razões recursais às fls. 84/110.        Contrarrazões às fls.126/142.        O feito foi distribuído originariamente à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles, em 21/08/2010. Após, à relatoria da Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, que firmou sua suspeição para atuar no feito, razão porque foram redistribuídos à Exma. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro, em 18/04/2016. Em razão da emenda regimental nº 05/2016, houve nova redistribuição, recaindo a relatoria à Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, em 14/02/2017. Finalmente, em razão da Ordem de Serviço nº 01/2017-VP, foram redistribuídos a minha relatoria em 03/10/2017, tendo sido conclusos no dia 05 daquele mesmo mês e ano.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, observo que o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor.        Aduziu o embargante na exordial, dentre outras coisas, que a nota promissória executada teria sido dada em garantia a um contrato de abertura de crédito em conta corrente        Compulsando detidamente os autos, é possível considerar ter a sentença impelido cerceamento ao direito de defesa do apelante. Com efeito, verifica-se, às fls. 65, que o magistrado de primeiro grau determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, pois observou que o processo não estava apto a ser julgado no estado em que se encontrava.        Ato contínuo, às fls.67, o embargante/apelante requereu a produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal do representante legal do exequente, documental, testemunhal e ofícios.        Todavia, seguiu-se a prolação da sentença, na qual restou consignado que ¿Não há comprovação, portanto, que a obrigação originária deriva de contrato de abertura de crédito em conta corrente¿ (fls.76).        Afirmou, ainda, o magistrado de primeiro grau: ¿Aliás, que na exordial que desencadeou a ação executiva, que ora se embargou, não há qualquer referência por parte do exequente/embargado, de que a nota promissória tenha origem em contrato de concessão de abertura de crédito em conta corrente. O alegado contrato foi produzido pela própria embargante, não trazendo, contudo a mesma, aos autos, qualquer elemento probante de que a obrigação cambiária teria origem em contrato de concessão de crédito em conta corrente. Ora, a produção de prova cumpre a quem a alega. O ônus da prova de que a nota promissória teria origem em contrato de concessão de crédito em conta corrente, seria de ser produzida pela própria embargante, apresentando a mesma elementos que pudessem servir à convicção deste juízo de que tal título cambiário tivesse origem em contrato deste jaez. Não havendo prova da oponibilidade, exceção que é oferecida pela embargante, se há de considerar a nota promissória garante em seus caracteres genéricos, qual seja, a de título cambiário, autônomo e não vinculante, executável por excelência¿ (fls.77) (grifei).        Ora, se o magistrado de primeiro grau entendia que as alegações do embargante não estavam suficientemente provadas e tendo este requerido a produção de prova, o feito não poderia ter sido julgado antecipadamente a lide, como fez o juízo a quo.        É neste sentido que nos orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL, CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas. Precedentes: AgRg no REsp 1480356/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 14/08/2015; REsp 623.479/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/11/2005, p. 265; REsp 1449894/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 02/09/2014; REsp 1331222/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19/12/2014. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 3. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Na hipótese, não há falar em preclusão, porquanto o tribunal estadual expressamente reconheceu que não foi dada oportunidade para a parte de produzir provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681755/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)        Ademais, de se ressaltar que seria imprescindível no presente caso elucidar se a nota promissória que embasa a execução embargada estava ou não vinculada a um contrato de abertura de crédito, pois, este fato retira sua autonomia, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. 2. Entretanto, a vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. Assim, quando a relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como no caso, não há empecilho ao prosseguimento da execução. Diversamente, se estiver amparada em contrato que não espelhe dívida líquida, como se verifica do contrato de abertura de crédito, não será possível a execução. Dessa forma, este Tribunal tem admitido a execução de nota promissória vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1367833/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)        ASSIM, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de ser realizada a devida instrução probatória pelo juízo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02780447-39, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-12)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010526-69.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGARZELA DURAND - OAB 16.637-A AGRAVADO: IVANILDO JORGE FALCÃO DE MENEZES ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA - OAB 10.662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL NO RESP 1.391198/RS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.391.198/RS QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS NO TITULO EXECUTIVO FORMADO NA ACP Nº 1998.01.1.016798-9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC) - REsp 1.391198/RS. 2.     2. O sobrestamento do feito na forma pretendida não se aplica ao presente caso, isso porque, a determinação de suspensão dos processos proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263, guarda relação com a discussão acerca legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, o próprio Min. relator Raul Araújo deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. 3.      Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que retirou o sobrestamento da Ação de Cumprimento de Sentença (proc. nº 0018582-66.2014.8.14.0301). Em suas razões recursais (02/10), a Instituição Financeira Agravante sustém sobre a ilegitimidade ativa do Agravado, porque a decisão proferida nos autos da ACP 1998.01.1.016798-9 beneficia apenas associados do IDEC, sendo necessário o sobrestamento do cumprimento de sentença por aplicação analógica da decisão proferida no REsp 1.438.263. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, a suspensão imediata da execução e a sua extinção da ação sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade a ser proclamada. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 154/157). Intimado às fls. 157-V, o Agravado apresentou contrarrazões refutando a argumentação do Agravante, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 158/164). Inconformado com o indeferimento do efeito suspensivo, o Agravante interpôs agravo interno (fls. 165/169). Informações prestadas pelo juízo a quo juntada as fls. 192/192-V. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas tempestivamente (fls. 198/204) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 165/169, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto sobre o decisum interlocutório proferido em primeiro grau. Outros institutos não examinados pelo juízo de piso, acarretaria supressão de instância, violando-se o duplo grau de jurisdição, o que é vedado por nosso ordenamento. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em verificar o acero ou desacerto da decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, retirando o sobrestamento anteriormente deferido em razão da decisão da lavra do Min. Raul Araújo nos autos do REsp nº 1.438.263. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada, entendo não merecer acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.391198/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento: ¿Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)¿ Nesse sentido, essa E. Corte e demais Tribunais pátrios, vem acolhendo e aplicando o entendimento alhures transcrito, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PLANO VERÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CADERNETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-A DO CPC/73. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - NÃO CABIMENTO DO IMEDIATO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC/73. DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Preliminar de Ilegitimidade Ativa: a legitimidade ativa dos poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil foi reconhecida pelo STJ ao analisar a questão em Recurso Especial n. 1391198/RS, razão pela qual rejeito a preliminar. 2-Mérito: 2.1-Filio-me ao entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios e por este Tribunal, reconhecendo que, em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A do CPC/73, sendo vedada a adoção do procedimento previsto no art. 475-J do CPC, como fez a parte agravada, promovendo o pleito mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos. 2.2-No presente caso, do conteúdo da decisão agravada, constata-se que o juízo de primeiro grau, além de não observar o rito supra, acolheu os cálculos apresentados pelo agravado, sem analisar, de forma pormenorizada, os pontos sustentados pelo executado em sua impugnação, quando demonstra a não concordância com os valores apresentados. 2.3-Logo, o cumprimento de sentença deve ser precedido de liquidação para apuração do quantum debeatur, que deve ser realizada na modalidade prevista no art. 475-E, inciso II do CPC, ou seja, a liquidação deve ser resolvida por artigos, ante a necessidade de se alegar e provar fato novo (titularidade da conta/saldo na época do plano econômico/ se a data de aniversário da poupança foi abrangido pelo período do expurgo inflacionário). 3-Recurso conhecido e provido, para reformar in totum a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, a fim de que se proceda a devida liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. (2018.01966170-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em Não Informado(a)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Desnecessária a liquidação de sentença em sede de cumprimento de ação civil pública uma vez que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil), dispensando perícia contábil. 5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 7. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500201431441 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2015 . Pág.: 203) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgou o REsp n.º 1.391.198/RS, (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixando entendimento no sentido de que a sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição, independente de terem domicílio no Distrito Federal ou serem associados ao IDEC. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva é de cinco anos. 3. No REsp n.º 1370899/SP, (art. 543-C do Código de Processo Civil), ficou definido que os juros moratórios, decorrentes da condenação do Banco do Brasil, são devidos e fluem a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública.¿ (TJ-MG - AI: 10134130062562002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) Deste modo, é inarredável a conclusão de ser legitima a parte Agravada em propor o cumprimento de sentença, independentemente de fazer parte do quadro associativo do IDEC. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Ato contínuo, alega o Agravante a necessidade de reforma da decisão de piso para suspender o curso do cumprimento de sentença aplicando-se analogicamente a decisão do Min. Raul Araújo nos autos do REsp nº 1.438.263. Novamente não assiste razão o Agravante. O sobrestamento do feito na forma pretendida não se aplica ao presente caso, isso porque, a determinação de suspensão dos processos proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263, guarda relação dom a discussão acerca legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, o próprio Min. relator Raul Araújo deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no REsp nº 1.391.198/RS, conforme anteriormente exposto. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se manifestou em sintonia com este entendimento, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO ORA COMBATIDA É UMA ANÁLISE PREAMBULAR, PORTANTO NÃO EXAURIENTE, NA QUAL ESTÁ MAGISTRADA SE ATEVE A ANALISAR RISCO RESULTANTE DA DEMORA E PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, A FIM DE DECIDIR PELA CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. O AGRAVANTE QUER, ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO INTERNO RESOLVER DESDE LOGO A QUESTÃO MERITÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. A DECISÃO ENTENDEU AUSENTE O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE QUE NO CASO EM TELA O AGRAVADO ERA POUPADOR DO BANCO DO BRASIL, OU SEJA, NÃO SE AMOLDARIA A HIPÓTESE DO RESP. 1438263, QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O TÍTULO PROVENIENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0403263-60.1993.8.26.0053, NA QUAL FOI CONDENADA A NOSSA CAIXA S/A. O MINISTRO RAUL ARAÚJO RESSALTOU EM SUA DECISÃO QUE AS DEMAIS AÇÕES, QUE NÃO SE AMOLDASSEM ÀQUELE CASO ESPECIFICO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA DEVERIAM PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO. AUSENTE O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HA RAZÃO PARA DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, DEVENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO PROSSEGUIR EM SEUS EFEITOS, AO MENOS ATÉ A ANALISE DEFINITIVA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOMENTO NO QUAL O MÉRITO SERÁ APRECIADO EM CARÁTER EXAURIENTE, PODENDO A DECISÃO SER MODIFICADA OU NÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.00690957-78, 186.062, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-26) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO A MAIOR NO MÊS SEGUINTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA E DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITIMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. (2018.01220518-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03) Por tais razões, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão interlocutória para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença, vez que, no presente caso, o pleito fundamenta-se no título executivo constituído nos autos da ACP nº 1998.01.1.016798-9, ao qual não se subsumi a hipótese do decidido no REsp nº 1.438.263. Concluo, portanto que, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, não há como dar provimento ao recurso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra o decisum interlocutório do M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03454318-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009461-39.2017.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0002114-66.2016.8.14.0039 AGRAVANTE: IVAN CARLOS ADONAI REIS. Advogado: Dr. Wellington da Cruz Mano, OAB/PA nº 16.076-B e outros. AGRAVADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogado: Dr. Pedro C E Vicentini, OAB/PA nº 257.093 e outro. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por IVAN CARLOS ADONAI REIS, em face da decisão interlocutória (fl. 157) proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n° 0002114-66.2016.8.14.0039), ajuizada por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, nos seguintes termos: (...) Ressalte-se que as jurisprudências colacionadas pelo executado com o intuito de corroborar com suas alegações de nulidade, não guardam similitude fática com o caso dos autos, pois nas situações mencionadas nos julgados, trata-se de documento assinado por advogado sem poderes para receber citação e, no caso dos autos, houve o comparecimento pessoal e espontâneo do próprio executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 151/6, declarando a validade da citação da presente execução ocorrida com o comparecimento espontâneo do executado, determinando que a execução prossiga em seus ulteriores atos. (...) - destaquei.          Em suas razões recursais (fls. 2-11), alega o agravante que a decisão agravada é eivada de erro in judicando, por não dar vigência ao disposto no art. 238, art. 250 e art. 280 todos do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando assim a nulidade da citação.          Afirma que o simples requerimento de certidão de objeto e pé não supre a necessidade de citação, pois o comparecimento espontâneo exigiria que o agravante tivesse ciência das consequências do seu ato ou, no mínimo, fosse-lhe cientificado e advertido das prescrições contidas no art. 250, inciso II do CPC, o que sustenta não ter ocorrido, posto que a certidão foi entregue ao terceiro interessado, Sr. Elonir José Rech.          Requer, por fim, a concessão de tutela antecipada recursal para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade de citação e, no mérito, o seu provimento.          Em decisão às fls. 197-198, foi INDEFERIDO o efeito ativo ao presente recurso.          Através do ofício de fl. 199 da lavra do magistrado de primeiro grau e da petição do agravante à fl. 200, foi noticiado que houve o proferimento de sentença na ação originária deste recurso.          Certidão à fl. 202 acerca da ausência de apresentação de contrarrazões ao presente agravado.          É o relatório. Decido.          Em consulta ao sistema LIBRA deste Tribunal, observa-se que, em 6/11/2017, o juízo a quo extinguiu a Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n° 0002114-66.2016.8.14.0039) sem resolução de mérito por desistência da exequente/ora agravada, conforme cópia da sentença que ora determino sua juntada aos autos.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença sem resolução de mérito, esvaziando, assim, o conteúdo do presente Agravo de Instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03362190-34, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00012794820108140021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRA ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA E OUTROS APELADO: GERALDO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por GERALDO MELO DE OLIVEIRA.            Em sua peça vestibular de fls.02/20 o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 20.08.2008, do qual resultou em debilidade permanente, vindo a receber na data de 14.09.2009 a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais reais), entendendo ser este valor menor do que o que faria jus.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa.            Acostou documentos às fls.21/28.            Contestação às fls.34/54.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.98/102 julgando a pretensão do Autor procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do valor complementar de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária desde o pagamento administrativo e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.105/139 alegando que a sentença merece reforma, uma vez que os valores devidos já teriam sido pagos na esfera administrativa, tendo o Apelado firmado recibo de quitação.            Alegou também a incompetência em razão do lugar, posto que a propositura da ação teria ocorrido Igarapé-Açu, quando o Juízo competente seria o de Tailândia, local onde ocorreu o acidente.            Aduziu não estar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano narrado e o acidente ocorrido, a ausência de laudo do IML, que seria documento imprescindível à propositura da ação, a necessidade de modificar a condenação para que seja proporcional à lesão, a competência da CNSP para determinar o valor máximo indenizável e, por fim, insurgiu-se contra os juros, mas caso devidos, que sejam calculados a partir da citação, assim como a correção monetária.            Requereu, ainda, a redução dos honorários de sucumbência.            Contrarrazões às fls.148/164.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por GERALDO MELO DE OLIVEIRA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133, XI, d, do Regimento Interno desta Corte.            O cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito do Apelado ao recebimento dos valores referentes à diferença da quantia paga a título de seguro DPVAT.            O Juízo Singular entendeu que o valor pago administrativamente seria menor do que o devido, tendo julgado parcialmente procedente a ação de cobrança.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada não merece reparo, senão vejamos.            Alegaram as Apelantes que o ajuizamento da ação deveria ter obedecido a regra do art.100 do CPC, sendo que o acidente ocorreu na cidade de Tailândia-PA, todavia a propositura se deu na comarca de Igarapé-Açu, motivo pelo qual deveria o presente feito ser extinto sem resolução de mérito.              No que tange às regras de competência territorial, o CPC elencou critérios determinativos, tendo em vista a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias, estabelecendo-se o foro geral como sendo o domicílio do Réu e diversos foros especiais, fixados em razão da situação da coisa demandada, da qualidade das pessoas envolvidas, dentre outras circunstâncias.            Ocorre que, em se tratando da competência territorial discutida no presente litígio, impende salientar que esta é considerada pelo próprio texto legal como sendo relativa. Sendo assim, a declaração de incompetência deveria ser arguida pela parte contrária em tempo oportuno.            Todavia, não sendo utilizada a via adequada, o art.114 do CPC/74, aplicável ao presente caso, autoriza a chamada prorrogação de competência.              A doutrina explica referido fenômeno jurídico, senão vejamos: Dá-se o nome de modificação ou prorrogação da competência ao fenômeno processual que consiste em atribuir competência a um juízo que originariamente não a possuía. (...). Quando a atribuição de competência é determinada pelo interesse privado, em geral, pode ser modificada, ocorrendo então, o que se denomina prorrogação da competência. (DONIZZETI, Elpídio. Curso didático de direito Processual Civil. 11 ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2009. Cit. P. 171)              Não tendo sido arguida referida exceção em tempo hábil, não há o que se falar em incompetência territorial em sede de preliminar de apelação, motivo pelo qual a rejeito.            Quanto à alegação de indeferimento da inicial em razão da ausência de laudo do IML, concluo que referida preliminar não merece acolhimento por parte deste Juízo, uma vez que, compulsando-se os autos observa-se que o Apelado procedeu a juntada do Boletim de Ocorrência às fls.26, bem como do Relatório médico para avaliação de invalidez permanente às fls.25.              Ademais, de acordo com o art.5º da lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.              Assim, em que pese referido dispositivo legal indicar o boletim de ocorrência policial, assim como o laudo do IML como documentos hábeis, não se pode olvidar que a falta destes pode ser suprida por outros documentos que satisfaçam a exigência do art.333, I, do CPC.              Sendo assim, não há o que se falar em falta de documentação, motivo pelo qual rejeito tal preliminar.              No mérito, aduziu ser inexistente a invalidez, motivo pelo qual sentença deveria ser reformada.              Neste aspecto, não há o que se discutir mais, considerando-se que a presente lide apenas diz respeito à complementação de pagamento do seguro DPVAT, que já foi reconhecido pelas seguradoras, mas supostamente pago em valor menor.            Quanto à discussão referente da possibilidade de aplicação da Resolução nº 35/2000, do CNSP, entendo que a argumentação das Apelantes é absolutamente impertinente, visto que resolução, portaria, circular ou qualquer coisa do gênero, é de valor jurígeno nenhum, quando estabelece tratamento diverso daquele previsto em lei.            Portanto, na questão em exame, deve prevalecer o que está previsto na Lei nº 6.194/1974 e não nas resoluções suscitadas pela requerida, estando escorreito o valor fixado em sentença, observando-se o Princípio tempus regit actum no que tange à aplicação da lei em vigor, à época do acidente.            A jurisprudência dá guarida a tal entendimento: ¿A fixação do valor da indenização por seguro obrigatório por meio de Resolução emitida por órgão administrativo, qual seja, o conselho nacional de seguros privados - CNSP, não tem validade se contraria o que dispõe Lei Federal regente da matéria. 4. Não há que se falar em revogação da Lei nº 6.194/74 pelas Leis nº (s) 6.205/75 e 6.423/77, eis que, conforme entendimento já sedimentado no e. STJ e turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais, estando aquela plenamente em vigor. 5. É devido o saldo remanescente de indenização por seguro obrigatório - DPVAT quando não obedecido o disposto no artigo 3º, alínea "a", da Lei nº 6.194/74, quanto ao valor total a ser indenizado. 6. Não há ofensa a dispositivo legal e ao texto constitucional o fato de ter, a indenização pelo pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, como parâmetro o salário mínimo, uma vez que não há vinculação a este, mas somente sua utilização como critério legal para o pagamento. 7. Recurso improvido. Sentença mantida¿. (TJDF, AC nº 20040110600429, 1ª T., Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio, p. 02/09/2005).            Quanto às alegações de que não deveriam ser fixados juros, em razão de não haver mora no caso em tela, também não merece qualquer agasalho jurídico a tentativa das Apelantes de modificar a sentença prolatada.            Ora, se o Recorrido, mesmo fazendo jus ao direito discutido na presente demanda, permaneceu todo esse período sem receber a indenização que lhe é devida, por certo que é cabível a correção monetária, bem como os juros de mora, na forma como foi lançado em sentença.            No que pertine aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado, tenho que se mostram adequados a remunerar o advogado do apelado, eis que o arbitramento destes foi feito consoante a apreciação equitativa do julgador que considerou os requisitos dispostos no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil.            Sendo assim, concluo que não há o que ser reparado na sentença ora vergastada.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença vergastada.            Belém, de 2018                       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2018.03347616-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006443-10.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: VALE S/A. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA 12.816. AGRAVADO: EDUARDO ALCIDES SARDINHA DIAS e AMÁLIA ALENCAR SARDINHA. ADVOGADO: JESSÉ PINTO ROBEIRO - OAB/PA N. 15.760 e JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - OAB/PA N. 14.232. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE ORA SE RECORRE. POSTERIOR DECISUM MONOCRÁTICO CONCEDENDO PARCIALMENTE A TUTELA PLEITEADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MODIFICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.        Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por VALE S/A em face de EDUARDO ALCIDES SARDINHA DIAS e AMÁLIA ALENCAR SARDINHA, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE que se reservou ao direito de apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação pela parte requerida.        Em suas razões, o recorrente requer que os agravados sejam intimados para entregar os documentos necessários para a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, inclusive o georreferenciamento concluído, assim como para retirar todas as averbações constantes no imóvel, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa e, caso não façam imediatamente, que seja determinada a adjudicação compulsória da Fazenda Cabanada à empresa autora, considerando o pagamento integral do preço.        Os presentes autos foram distribuídos em 22/05/2017, à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura (fls. 238). Em 11 de setembro de 2018, a ilustre desembargadora relatora julgou-se suspeita para atuar no feito, com fundamento no art. 145, I, do CPC, por atuar como advogado da parte o Sr. Carlos Alberto Nunes Zacca - OAB/PA n. 10.991.        Por derradeiro, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria em 18 de setembro de 2018 (fls. 331).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, o presente recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que o mesmo foi manejado em desfavor da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte, que se reservou ao direito de apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação pela parte requerida.        E da análise do sistema LIBRA (documento em anexo), constata-se que em 10 de outubro de 2018, o juízo monocrático deferiu parcialmente a tutela antecipada, para autorizar a expedição de guia para depósito judicial do valor referente ao contrato discutido nos autos, designando audiência de saneamento para o dia 21 de novembro de 2018.        Desta forma, a decisão agravada (que havia se reservado para apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação) foi automaticamente tornada sem efeito, existindo outro decisum que poderá ser combatido com a utilização do recurso cabível.        ASSIM, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente prejudicado, face a decisão agravada ter sido modificada pelo juízo de primeiro grau.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se.        Belém/PA, 23 de outubro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.04322175-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-26, Publicado em 2018-10-26)

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. EMPRÉSTIMO. IDOSO. CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 221, DO CC. CONFIGURADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto à Apelação do Autor, não houve pagamento do preparo no recurso de Apelação, mas, ao lado disso, este requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais, que passo a analisar conforme as provas dos autos. 2. Assim, importante ressaltar o que determina a L 1.060/50, que regulava a assistência judiciária gratuita à época da interposição do recurso: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência); § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência). 3. Pelo que se observa, os dispositivos transcritos foram revogados pelo CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015.Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor. 4. Cumpre enfrentar a alegação do Autor de que o Banco Réu é revel, em razão de a assinatura do substabelecimento, apresentado junto à peça de contestação, ter se dado de forma escaneada/digitalizada. 5. Acerca do alegado, a jurisprudência pátria é uníssona em considerar a irregularidade de representação quando constatado que o substabelecimento que confere poderes ao subscritor de peça jurídica contém assinatura digitalizada – que não se confunde com assinatura digital, cuja autenticidade e validade são garantidas por meio de certificados de segurança digital. 6. Todavia, há de se considerar que:- a um, o referido vício é “sanável e, uma vez sanado, deve a irregularidade ser afastada” (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003681-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/12/2015);- a dois, em momento algum da instrução processual, tanto no primeiro quanto no segundo grau, foi oportunizado ao causídico do Banco Réu a regularizar a representação; - a três, o art. 938, § 1º do CPC/15 possibilita ao Relator que, “constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes”;- a quatro, o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, não ocorre nas hipóteses do art. 345 do CPC/15, a saber: “I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. 7. Dessa forma, com base no exposto, mesmo acolhendo a preliminar de revelia do Banco Réu, afasto a incidência do seu efeito material quanto à presunção de veracidade das alegações de fato do Autor, ao tempo em que íntimo, com a publicação do acórdão deste julgamento, o causídico do Banco Réu a regularizar o referido vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não serem admitidas futuras manifestações subscritas por esse advogado. 8. Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico estão descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 9. O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 10. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato. Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 11. O art. 54, parágrafo 3º, do CDC prescreve que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.” 12.Isso leva à fácil compreensão de que o analfabeto merece uma maior proteção, de modo a permitir que o contratante conheça de forma clara as implicações da negociação, haja vista sua condição de maior vulnerabilidade em detrimento dos demais consumidores. 13.Assim, vem se consolidando o entendimento na doutrina e jurisprudência de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, considerando referida exigência como essencial para a validade do negócio, o que resulta a nulidade do negócio jurídico, caso descumprida tal solenidade, nos termos do art. 166, V do CC. 13.O art. 221, do Código Civil dispõe que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. 14.Na espécie, verifico, através da cópia do contrato acostada pelo Banco às fls. 226/230, que se trata de contrato de empréstimo, no qual consta a suposta assinatura do contratante. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a conta bancária do Autor é uma conta benefício, utilizada única e exclusivamente para o recebimento no benefício do INSS, no valor de um salário mínimo, de modo que, seria extremamente improvável a contratação de dois empréstimos que totalizam o vultoso valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais). 15.Logo, ante o evidente indício de fraude à lei imperativa e a ausência de consentimento do Autor, o referido contrato é nulo, razão pela qual deverá o banco apelado devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante. 16.Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, em razão do ato praticado pela instituição financeira de cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, a Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que para que haja a condenação em repetição do indébito, faz-se necessária a demonstração da má-fé. 14. Como se trata de contrato nulo, eis que celebrado sem a observância das formalidades necessárias ao ato, uma vez que, em se tratando de analfabeto, exige-se escritura pública para dar validade ao negócio jurídico, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora/apelada, sem o consentimento da parte contratante, configurando, nesse caso, a má-fé da instituição financeira. 15. Desse modo, caracterizada a má-fé na conduta do banco em autorizar descontos, sem o real consentimento da parte contratante, já que o contrato não se reveste das formalidades necessárias, sendo, portanto, nulo, condeno o banco na repetição do indébito das parcelas descontadas indevidamente. 16.No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese e, por consequência, presente o dever de indenizar. A verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. 17.Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. 18.Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. 19.A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. 20.Na espécie, a apelante sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. 21.Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os seguintes precedentes: Apelação Cível Nº 2014.0001.009270-7, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 07/03/2018; Apelação Cível Nº 2017.0001.001556-8, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017; Apelação Cível Nº 2013.0001.005155-5, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 06/04/2018; Apelação Cível Nº 2017.0001.012474-6, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/03/2018. 22.Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta corte, condeno a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à demandante, devidamente atualizado com juros e correção monetária. 23. Esclareço, por fim, que, seguindo a mesma orientação do STJ, a correção monetária e juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 24. Vale ressaltar que a taxa SELIC deve ser aplicada tanto para os danos materiais como morais, a título de correção monetária e juros de mora, sendo que para os danos materiais, aplica-se a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil); e, no tocante aos danos morais, adota-se a partir da data do arbitramento, porque só a partir de então se configura a mora. Isto é, só então a obrigação de reparar se torna certa, líquida e exigível. 25. Assim, não se poderia aplicar, por exemplo, sobre o dano moral, correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, já que a citada taxa SELIC já engloba ambas as modalidades. Por isso, inaplicável à espécie, o verbete sumular nº 54 do STJ, conforme já votado por esta 3ª Câmara Especializada Cível, em voto de minha relatoria. 26. Assim, determino a aplicação da TAXA SELIC no cálculo dos danos materiais e morias, quanto aos danos materiais, deve incidir a partir da citação (art. 405 do CC), quanto os danos morais, a partir do arbitramento, consoante entendimento do STJ, e como na referida taxa, já estão embutidos correção monetária e juros de mora legais, não se pode aplicá-los em momentos distintos, sendo incompatível a aplicação simultânea dos enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ, porque cada uma delas impõe diferentes termos iniciais para correção monetária e juros de mora. 27.Saliento, por fim, que deixo de fixar honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (…), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 28.Recurso do Banco conhecido e improvido. Recurso do Autor conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004097-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CAUSA. MULTA. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A caracterização do abandono da causa pelo patrono, no caso da não realização do ato para o qual foi regularmente intimado, depende da inércia do advogado após, pelo menos, duas intimações válidas. 2. Segurança Concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.010940-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/11/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA APELANTE. VIOLAÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PENHORA REALIZADA NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega o apelante nulidade da sentença em razão da ausência de intimação do advogado do executado do acórdão da apelação que confirmou a sentença proferida na fase de conhecimento. Tal matéria já se encontra preclusa, visto que decidida em sede de cumprimento de sentença no primeiro grau através de decisão interlocutória, permanecendo inerte o apelante. 2. Sustenta ainda ter havido irregularidade na constrição realizada nos autos do cumprimento de sentença, por ter ocorrido no prazo da impugnação, impossível, visto que nos termos do §1º do art.475-J, do CPC, o prazo para impugnação só tem início quando da intimação da própria penhora, que no caso concretizou-se no comparecimento espontâneo do advogado aos autos, em 04/09/09. Logo, também não assiste razão à apelante. 3. Por fim, sustenta que os valores apresentados pelo apelado para cumprimento, revelam-se excessivos, fato também suscitado na impugnação, regular e tempestivamente apresentadas às fls. 837/850. Entretanto, como já consagrado na doutrina e na jurisprudência cabe ao impugnante declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação, ônus que não cumpriu o apelante, nem quando apresentou a impugnação, nem no presente do presente recurso. Não exercido esse dever, há preclusão quanto ao valor da dívida. 4. Assim, conhecido do recurso para negar-lhe provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000958-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA TRABALHO PARA A JUTIÇA COMUM – REQUERENTE PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA – FALTA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Para que o processo venha a alcançar sua total validade, alcançado o fim para o qual foi criado, o advogado há de figurar obrigatoriamente em todas as instâncias, como bem preceitua o art. 1º, inciso I, do Estatuto da OAB, satisfazendo os princípios presentes no art. 5º da Constituição. 2. A parte não tendo capacidade postulatória no âmbito da justiça comum e, por via de consequência, não pode formular pedido, tendo que ser assinado por um advogado legalmente constituído com amplos poderes para patrocinar o causa. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007818-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA TRABALHO PARA A JUTIÇA COMUM – REQUERENTE PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA – FALTA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Para que o processo venha a alcançar sua total validade, alcançado o fim para o qual foi criado, o advogado há de figurar obrigatoriamente em todas as instâncias, como bem preceitua o art. 1º, inciso I, do Estatuto da OAB, satisfazendo os princípios presentes no art. 5º da Constituição. 2. A parte não tendo capacidade postulatória no âmbito da justiça comum e, por via de consequência, não pode formular pedido, tendo que ser assinado por um advogado legalmente constituído com amplos poderes para patrocinar o causa. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007475-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/11/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA TRABALHO PARA A JUTIÇA COMUM – REQUERENTE PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA – FALTA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Para que o processo venha a alcançar sua total validade, alcançado o fim para o qual foi criado, o advogado há de figurar obrigatoriamente em todas as instâncias, como bem preceitua o art. 1º, inciso I, do Estatuto da OAB, satisfazendo os princípios presentes no art. 5º da Constituição. 2. A parte não tendo capacidade postulatória no âmbito da justiça comum e, por via de consequência, não pode formular pedido, tendo que ser assinado por um advogado legalmente constituído com amplos poderes para patrocinar o causa. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006493-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA TRABALHO PARA A JUTIÇA COMUM – REQUERENTE PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA – FALTA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Para que o processo venha a alcançar sua total validade, alcançado o fim para o qual foi criado, o advogado há de figurar obrigatoriamente em todas as instâncias, como bem preceitua o art. 1º, inciso I, do Estatuto da OAB, satisfazendo os princípios presentes no art. 5º da Constituição. 2. A parte não tendo capacidade postulatória no âmbito da justiça comum e, por via de consequência, não pode formular pedido, tendo que ser assinado por um advogado legalmente constituído com amplos poderes para patrocinar o causa. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006473-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA TRABALHO PARA A JUTIÇA COMUM – REQUERENTE PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA – FALTA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Para que o processo venha a alcançar sua total validade, alcançado o fim para o qual foi criado, o advogado há de figurar obrigatoriamente em todas as instâncias, como bem preceitua o art. 1º, inciso I, do Estatuto da OAB, satisfazendo os princípios presentes no art. 5º da Constituição. 2. A parte não tendo capacidade postulatória no âmbito da justiça comum e, por via de consequência, não pode formular pedido, tendo que ser assinado por um advogado legalmente constituído com amplos poderes para patrocinar o causa. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006491-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA TRABALHO PARA A JUTIÇA COMUM – REQUERENTE PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA – FALTA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Para que o processo venha a alcançar sua total validade, alcançado o fim para o qual foi criado, o advogado há de figurar obrigatoriamente em todas as instâncias, como bem preceitua o art. 1º, inciso I, do Estatuto da OAB, satisfazendo os princípios presentes no art. 5º da Constituição. 2. A parte não tendo capacidade postulatória no âmbito da justiça comum e, por via de consequência, não pode formular pedido, tendo que ser assinado por um advogado legalmente constituído com amplos poderes para patrocinar o causa. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006486-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/05/2015 )