APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Jalser Renier Padilha, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível (fls. 200/205), que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais combinada com pedido de lucros cessantes (proc. nº 001003063675-6) aforada por Ítalo da Silva Souza e Inácia Lima da Silva, condenando o ora apelante ao valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de lucros cessantes e no ressarcimento de danos morais arbitrado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), equivalente a 600 (seiscentos) salários- mínimos. Em sede preliminar, suscita: a) nulidade do feito, por ofensa ao artigo 280, do Código de Processo Civil; b) inépcia da petição inicial, em face do mandado de citação desacompanhar a peça que menciona o ingresso do apelante na presente demanda; c) falta de regular representação da 2ª apelada; e d) impossibilidade de emenda da petição inicial. No mérito, alega que a sentença merece reforma, posto que os apelados “...não apresentaram prova para refutar as alegações do primeiro requerido, tendo o Juízo restringido a prova ao laudo pericial, porém, afirmando que a culpa pelo infeliz evento foi toda do condutor da van, sem qualquer culpa da vítima” (fl. 226). Pede a reforma da sentença vergastada, para que seja julgada improcedente a ação indenizatória, reconhecendo que o acidente deu-se por culpa exclusiva da vítima ou em tese subsidiária pleiteia a redução pela metade a indenização fixada, reconhecendo a configuração de culpa concorrente (fls. 214/229). Regularmente intimados, os apelados deixaram de oferecer contra-razões ao presente recurso (fl. 233). É o sucinto relato que ora submeto à douta revisão, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 19 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da presente irresignação, cumpri-me examinar as preliminares suscitadas pelo recorrente. I – Nulidade por ofensa do artigo 280, do Código de Processo Civil Sustenta o apelante que deve ser decretada a nulidade do feito, porque o artigo 280, do Código de Processo Civil veda qualquer possibilidade de intervenção de terceiro no rito sumário, cuja afronta a tal dispositivo ocorrera no caso presente, quando o ora apelante, na condição de 2º requerido foi chamado para integrar a lide primária. Argumenta que, “se houvesse complexidade, diante dos elementos colhidos em audiência, para se concluir pela necessidade da intervenção de terceiros, a saída lógica e permitida pela legislação era a conversão do rito sumário para o ordinário...” (fl. 221). Não prospera tal entendimento, pois como bem enfatizou a douta Procuradora de Justiça, no judicioso parecer de fls. 241/259, ao tempo em que opinou pela rejeição da preliminar em exame, “verbis”: “Compulsando cuidadosamente os autos, verifica-se que estamos diante de uma emenda a inicial por parte dos requerentes/apelados decorrentes de fato superveniente e, não de intervenção de terceiros (denunciação da lide, chamamento ao processo) como entendeu o patrono do requerido/apelante, Jalser Renier Padilha. Pois antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação da contestação do antigo proprietário do veículo, os requeridos/apelados não teriam meios para saber que o veículo envolvido no sinistro tinha sido vendido e, que o atual proprietário era o senhor Jalser Renier Padilhar, uma vez que no certificado de registro e licenciamento de Veículo acostado às fls. 26, constava o veículo como sendo de propriedade do senhor Edson Leptetir da S. Júnior [...] Não caberia a conversão do rito sumário em rito ordinário, porque, segundo a maioria dos julgados não é permitido, vez que o rito adequado para as ações de indenização por acidente de trânsito é o sumário, sendo que somente é possível sua conversão quando for verificado a necessidade de prova técnica de maior complexidade, o que não é o caso dos presentes autos” (fls. 243 e 246). À vista de tais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, rejeito a preliminar em apreço. II – Inépcia da peça inicial e nulidade da citação Aduz o apelante que a peça inicial é inepta, posto que o cartório do Juízo “a quo” não instruiu o mandado de citação com a peça que menciona o ingresso do ora recorrente na demanda. Vê-se, de plano, que a prefacial em exame não merece ser acolhida. Isto porque, segundo dispõe o artigo 301, incisos I e III, do Código de Processo Civil, em se tratando de suposto vício na citação ou alegada inépcia da peça inicial, tais irregularidades devem ser suscitadas na peça contestatória, sob pena de preclusão. Assim, como tais matérias não foram ventiladas na contestação de fl. 83, cujo argumento levantado pelo contestante foi por “negativa geral do feito”, forçoso é concluir que os questionamentos em exame estão preclusos. Nesse sentido, pontificam os nossos tribunais: “Preliminar de nulidade por inépcia da petição inicial. A matéria resta superada, uma vez que a mesma deveria ter sido apreciada por ocasião do saneamento da causa. À unanimidade, não se conheceu da preliminar de nulidade por inépcia da petição inicial.” (TJPE – Proc. 17999-3 – Rel. Des. Eloy D'Almeida Lins – DJPE 21.06.2006) “nulidade - Defeito de citação - Curador nomeado - Comparecimento nos autos - Não alegado prejuízo na oportunidade - Suprimento. cerceamento de defesa inocorrente - fatos necessário à procedência do pedido provados por documentos.” (TJSC – EI 2003.020314-1 – Florianópolis – 3ª G.CDPúb. – Rel. Des. Nicanor da Silveira – J. 13.12.2004) Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, afasto a preliminar em exame. III - Falta de regular representação do apelado Afirma o apelante que há irregularidade processual na representação do apelado, menor impúbere, Ítalo da Silva Souza, pois, “...o que poderia ser feito era o requerente, ora apelado, representado por seu pai, Isaias da Cruz e Souza< constituir como sua procuradora a sra. Inácia Lima da Silva, aí sim outorgando-lhe poderes para ajuizar a demanda, transigir, e realizar os atos do processo inclusive constituir advogado” (fl. 224). De igual modo, entendo que a preliminar em exame não merece ser acolhida. Com efeito, como bem enfatiza a douta Procuradora de Justiça em seu judicioso parecer, “...já houve a regularização da representação do menor requerente, través do instrumento público de procuração acostado às fls. 65 dos autos, onde o pai do menor, sr. Isaias da Silva Cruz e Souza, nomeia e constitui sua bastante procuradora Inácia Lima da Silva, avó do menor conferindo-lhe amplos e ilimitados poderes para representá-lo junto a qualquer instituição de Direito Público ou Privado na cidade de Boa Vista e, ali tratar de todos os seus direitos e interesses, em especial no que diz respeito ao seu filho, Ítalo da Silva Souza, inclusive, respondendo pela posse e guarda do referido menor. Como dito pelo próprio apelante, em honra aos princípios da economia e celeridade processuais, não se deve anular o processo quando tratar-se de mera irregularidade sanável a qualquer momento” (fls. 250/251). Ante o exposto, rejeito a preliminar em exame. IV - Impossibilidade de emenda da petição inicial Alega o apelante que após a audiência inicial, o requerente, ora apelado pleiteou a inclusão da sra. Inácia Lima da Silva no pólo ativo da ação, cujo ato concretizou-se depois da citação do recorrente, em manifesta afronta ao artigo 264, do Código de Processo Civil. Não prospera tal argumento. Segundo se pode depreender da petição de fls. 62/63, o intuito do requerente foi apenas esclarecer que a sra. Inácia Lima da Silva também fazia parte do pólo ativo da demanda, não intecionando emendar a peça inicial como equivocadamente afirma o apelante. Além do mais, como bem realça a douta Procuradora de Justiça, “...da simples leitura dos fundamentos e pedidos formulados na inicial é possível perceber que a senhora Inácia também é requerente na ação” (fl. 251) Assim sendo, também rejeito a presente preliminar. Nestas condições, com arrimo nos fundamentos acima exposto, e em harmonia com o parecer ministerial de fls. 241/259, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO – MÉRITO Quanto ao mérito, consoante assinalado no relatório, o apelante insurge-se contra a sentença vergastada, sob o argumento de que o MM. Juiz “a quo” incorreu em erro ao julgar procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, que condenou os requeridos ao pagamento da pensão mensal em 1 (um) salário mínimo, e danos morais em 600 (seiscentos) salários mínimos. Entende que o “decisum” vergastado merece reforma, porque, segundo afirma, o fatídico acidente deu-se por culpa exclusiva da vítima que trafegava de bicicleta no meio da pista. Aduz ainda que os apelados não produziram prova do alegado excesso de velocidade do motorista da van. Por fim, em tese subsidiária, pleiteia a reforma da sentença vergastada, para reduzir o “quantum” indenizatório, pois está desproporcional ao teor do laudo de fls. 19/20, que concluiu pela ocorrência de culpa recíproca no evento danoso. Examinando articuladamente a postulação e as provas produzidas nos autos, entendo que o presente apelo merece parcial provimento, eis que restou configurada a ocorrência de culpa recíproca no acidente, como bem se vê da transcrição do laudo pericial, “verbis”: “Trafegava o veículo Van de placa JEH 8256, na Rua Princesa Isabel, em sua mão de direção, no sentido Subúrbio/Centro e após ultrapassar o cruzamento com a Av. N. S. Nazaré, colidiu seu setor dianteiro contra o setor posterior da bicicleta. Com a violência do impacto a condutora da bicicleta foi projetada para a lateral direita da pista atingindo posição de repouso na situação indicada no croqui anexo. Ato contínuo, o veículo prosseguiu sua trajetória parando a cerca de 40 metros do sítio de colisão. V – CONCLUSÃO: Face o que foi dado a observar, é parecer dos signatários que ambos deram causa ao evento: a condutora da bicicleta por trafegar no centro da pista, e o condutor do veículo van, por trafegar com velocidade desajustada para o local” (fl. 20). Também corrobora esse entendimento, o depoimento prestado pela testemunha Kelen Queiroz Rodrigues, nos termos seguintes: “Que, ao chegar no cruzamento da N. Senhora de Nazaré com a Princesa Isabel o carro colidiu em cheio com uma bicicleta arremessando para frente do mesmo que passou ainda por cima da vítima. A depoente vinha em um outro carro, e observou que o indiciado ao tentar desviar tentando evitar o sinistro o Sr. Rogério quase colidiu com o veículo que a depoente vinha dentro” (fl. 28) Assim, baseado nas informações colhidas do acervo probatório, pode-se concluir, sem incorrer em erro, que ambos os condutores foram responsáveis pelo acidente, visto que o motorista da van estava em velocidade incompatível com o local, cuja circunstância exigia maior prudência do condutor. Também se infere a culpa da vítima, pois trafegava negligentemente no meio da pista. Nestas condições, resta configurada a responsabilidade indenizatória do apelante. Quanto ao arbitramento da pensão mensal fixada em 1 (um) salário mínimo, e os danos morais arbitrados em 600 (seiscentos) salários mínimos, tenho que tais valores devem ser reduzidos para, efetivamente, ajustarem-se à realidade indenizatória versada nos autos, posto que a jurisprudência tem proclamado que, em sendo reconhecida a culpa concorrente das partes no evento danoso, deve-se reduzir pela metade o valor fixado. Sob o enfoque, colhem-se as seguintes ementas: “REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – CULPA CONCORRENTE – DANOS DIVIDIDOS – PARCIAL REFORMA. 1. Concorrendo ambos os envolvido em acidente de trânsito, devem os prejuízos serem divididos ao meio. 2. Ambas as partes concorreram com culpa para o abalroamento, pois igualmente se encontravam em situação que lhes exigia maior cautela pois, se por um lado, quem vai cruzar uma via preferencial deve acautelar-se da segurança necessária para efetuar a manobra, aquele que trafega por esta via preferencial deverá respeitar lombadas (redutores de velocidade) para, entre outros motivos, permitir que haja tempo suficiente para que o outro motorista possa visualizá-lo. 3. Portanto, cada uma das partes, deve arcar com 50% (cinqüenta por cento) dos prejuízos.” (TJRO – RCív. 100.014.2005.005767-0 – Colégio Recursal – Rel. Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima – J. 14.12.2006) “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE DO AUTOR DA VÍTIMA - Reforma parcial da sentença, para ordenar o pagamento da indenização pela metade.” (TJSP. Ap. Cív. n. 263.584. Relator: Des. Macedo Bittencourt P. Franco, j. 06.10.77) “RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – CULPA CONCORRENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA METADE – Cabe à empresa não somente fornecer aos seus empregados os EPIs (equipamentos de proteção individual), como também exigir o seu uso. Se o empregado perde uma vista por não estar usando o equipamento de proteção (óculos) que lhe foi posto à disposição, sem nunca lhe ter sido exigido o uso, há culpa recíproca, impondo-se que a indenização seja devida pela metade”. (2TACSP – Ap. c/ Rev. 569.058-00/4 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís de Carvalho – DOESP 15.12.2000) Na esteira desse entendimento, considerando que restou configurada a ocorrência de culpa recíproca no evento danoso, reduzo o valor da indenizar por danos morais para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos. Alusivamente ao pensionamento fixado em 1 (um) salário mínimo mensal, reduzo-o para ½ (meio) salário mínimo, sendo ¼ (um quarto) referente ao reconhecimento da culpa concorrente e mais ¼ (um quarto) que compreende às despesas pessoais da vítima. Finalmente, em harmonia com o parecer ministerial, entendo que a sentença impugnada deve também ser reformada para indeferir a pensão fixada em favor da apelada/requerente Inácia Lima da Silva, pois, como bem asseverou a douta Procuradora de Justiça, “...em nenhum momento nos autos a requerente demonstrou ou comprovou que dependia financeiramente da vítima, o que impede que a mesma seja beneficiada com a condenação de rendimento mensal da pensão” (fl. 258). Ante tais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 241/259, dou provimento parcial ao recurso em apreço, para reduzir o pensionamento mensal em favor do apelado, fixando-o em ½ (meio) salário mínimo mensal. Reforma-se também a sentença objurgada, para indeferir a pensão fixada em favor da 2ª apelada/requerente, posto que não comprovou nos autos que dependia financeiramente da vítima. Alusivamente aos danos morais, de igual modo, reforma-se a sentença, reduzindo o valor indenizatório para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, mantendo, nos demais termos, a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL E NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL DO ACIDENTE. CULPA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA COM DESATENÇÃO NO MEIO DA PISTA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. - Há culpa concorrente entre o condutor que desenvolve velocidade incompatível com o local, não observando os cuidados exigidos pelas circunstâncias, a fim de evitar o sinistro, e da vítima ao trafegar de bicicleta com desatenção no meio da pista, sendo devida a indenização moral e material pela metade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, e em harmonia com o parecer ministerial, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para reduzir pela metade o valor indenizatório, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente o - Procurador-Geral de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4058, Boa Vista, 14 de abril de 2009, p. 20. ( : 17/03/2009 , : XII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima contra Maria José Barros Brandão, em face da sentença exarada às fls. 50/52, que julgou procedente o pedido exordial referente ao pagamento de revisão geral anual. O Apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, eis que houve equívoco na decretação de sua revelia, com base em falha do sistema PROJUDI, que trouxe enorme prejuízo para a defesa do Estado, que se viu sem poder contestar o feito. No mérito, aduz que a Lei 331/02, teve vigência temporária, e que a referida lei seria inconstitucional para o exercício orçamentário de 2002 e dos anos seguintes. Por fim, pugna que, caso não seja reconhecida a nulidade da sentença em preliminar, que seja pelo mérito provida a apelação, para afastar a condenação do Estado de Roraima ao pagamento da revisão geral anual. Em contra-razões, a apelada requer a rejeição das razões do apelado, confirmando-se a sentença de 1ºgrau. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 16 de junho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA P R E L I M I N A R Como dito no relatório, o apelante alegou, em preliminar, que a sentença deve ser anulada, eis que houve equívoco na decretação de sua revelia devido a uma falha do sistema PROJUDI. Não assiste razão ao apelante, eis que deve ser respeitada a norma federal que rege a matéria, ou seja, a Lei 11.419/06. Vejamos o que estabelece tal norma: “Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Considerando que a lei federal acima mencionada determina que o prazo é de 10 dias corridos, contados da data do envio da citação, sob pena de ocorrer a denominada leitura automática, correto o posicionamento do juiz ao decretar a revelia. Portanto, não houve falha do sistema PROJUDI, mas apenas inobservância do prazo legal. Por outro lado, prejuízo algum adveio da ausência de contestação, eis que a matéria relativa ao direito à Revisão Geral Anual é pacífica nesta Corte de Justiça, sendo a contestação do Estado mera repetição das centenas já apresentas. Destarte, inexistindo prejuízo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há motivo para declarar a nulidade da sentença: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ..... 2. ..........3. É excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal, considerando que não houve prejuízo para a recorrida. 4. A decretação de nulidade seria admissível caso comprovado o dano a quem o suscita. Ocorreria, por exemplo, na hipótese de réu humilde, sem experiência da lide jurisdicional, que eventualmente tardasse a procurar aconselhamento especializado de advogado. 5. In casu, o Tribunal de origem aferiu que a ré, ora recorrente, é empresa que tem milhares de demandas na Justiça fluminense. Ademais, é notório o porte da Cedae, a existência de departamento jurídico, a representação judicial adequada e a quantidade de processos que tramitam na Justiça. 6. A empresa não indica prejuízo, apenas a nulidade pelo simples descumprimento de formalidade. 7. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief), como reiteradamente afirmado pelo STJ...........................13. Recurso Especial não provido.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1130335 RJ 2009/0146216-8 Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 18/02/2010 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 04/03/2010)” Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. É como voto. Boa Vista-RR, 06 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA M É R I T O É cediço que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta lei, foram publicadas as de números 339/02 e 391/03, que também dispõem sobre a revisão geral anual. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes teriam percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano. O que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Contudo, o Poder Executivo reluta em cumprir o que dispunha a referida norma, sob o pretexto de existirem vícios que afrontariam os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 37, inciso X e 169, § 1º da Constituição Federal, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação do alegado. A referida argüição de inconstitucionalidade já foi decidida pelo Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, conforme ementa abaixo transcrita, sendo portanto desnecessário o pronunciamento daquele plenário sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ÍNDICE LINEAR DE REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 1º, LEI ESTADUAL Nº 331/2002. PERCENTUAL DE 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MS nº 010.05.004707-4 - Boa Vista-RR, Impetrante: Marcos Landvoigt Bonella; Impetrado: Exmo. Sr. Gorvernador do Estado de Roraima; Procurador do Estado: Dr. Mivanildo da Silva Matos, Relator: Des. Almiro Padilha, Pleno, unânime, j. 16.11.05 - DPJ nº 3250 de 23.11.05, pg. 01).” Quanto à alegação de violação do art.169, §1º da Constituição Federal, assim como da Lei de Responsabilidade Fiscal, não assiste razão ao apelante, valendo colacionar aqui excerto do mesmo voto acima mencionado, que também debateu esta matéria: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausentes, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art.5º: “ Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se assim, que não há plausibilidade nas razões do recorrente, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender a revisão pretendida, não havendo assim violação ao art.169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a combatida lei estadual não padece dos vícios de inconstitucionalidade formal suscitados pelo apelante, como já decidido pelo Tribunal Pleno, no mencionado Mandado de Segurança. Frise-se que existem inúmeros precedentes desta corte, no mesmo sentido, conforme exemplificam as ementas abaixo transcritas: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. REVOGAÇà DA LEI Nº 331/02. SENTENÇA QUE CONDENOU O REÚ AO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REVISÃO NOS ANOS DE 2004 E SEGUINTES POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO ÍNDICE. AUTORA QUE FAZ JUS SOMENTE AOS REFLEXOS DOS ÍNDICES IMPLEMENTADOS NOS ANOS DE 2002 E 2003. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.( Número do Processo: 10080103061 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 09/02/2010 Publicado em: 05/03/2010)” “AGRAVO INTERNO – REVISÃO GERAL ANUAL – LEI Nº 331/02 – ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO 1. A decisão que negou seguimento ao recurso de apelação analisou detidamente todas as questões de ordem pública arguidas pelo agravante. 2. A Lei nº 331/02, revogada pela Lei nº 339/02, temporária em sua vigência anual, projetou seus efeitos para o futuro. 3. As alegadas violações aos artigos 1º, §2º da LICC, e 169, §1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal foram analisadas no acórdão, não se registrando sob qualquer aspecto. 4. Manutenção da decisão monocrática.( Número do Processo: 10090122341 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 04/08/2009 Publicado em: 10/09/2009)” Por fim, assiste razão ao apelante quanto à desnecessidade de liquidação da sentença. De fato, o cumprimento da sentença não depende de conhecimentos técnicos de significativa complexidade, nem de alegação e comprovação de fato novo. Ao contrário, a liquidação pode ser feita por mero cálculo aritmético. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que a liquidação da sentença deverá ser feita através de cálculo aritmético. É como voto. Boa Vista-RR, 06 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FALHA DO PROJUDI – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DA LEI 11.419/2006 –AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO –PRECEDENTES DESTA CORTE – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA OS ANOS DE 2002 E 2003 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ATRAVÉS DE CÁLCULO ARITMÉTICO – PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 014. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 14 ,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida" (2ª CDCiv, AC n. 2014.054375-4, Des. João Batista Góes Ulysséa; 1ª CDCiv, AC n. 2014.051555-9, Des. Domingos Paludo; 3ª CDCiv, AC n. 2015.027340-3, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; 4ª CDCiv, AC n. 2015.028848-0, Des. Joel Figueira Júnior; 5ª CDCiv, AC n. 2015.057031-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; 6ª CDCiv, AC n. 2014.090474-9, Des. Alexandre d'Ivanenko). 02. Na hipótese de o autor ter comprovado tão somente a realização das despesas, mediante apresentação de notas fiscais, sem comprovar o efetivo pagamento, não há se falar em "reembolso" e, consequentemente, em condenação ao pagamento de juros de mora e de correção monetária. 03. "'A litigância de má-fé exige, para a sua configuração a comprovação de dolo processual, resistência injustificada ao desenvolvimento processual, a intenção de prejudicar. Resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé' (AC n.º 1997.010801-0, Des. Trindade dos Santos)" (AC n. 2002.027526-9, Des. Newton Trisotto). 04. O Código de Processo Civil dispõe que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21). 05. "A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispor que 'os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (AC n. 2013.062885-3, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). EMENTA ADITIVA DO RELATOR Em 02.12.2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 963.528, reafirmou a sua Súmula 306: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Em recentes acórdãos, a Súmula tem sido ratificada pelas suas Turmas (T-1, AgRgAREsp n. 367.994/MS, Min. Ari Pargendler, julg. em 03.04.2014; T-2, AgRgREsp n. 1.427.096/RS, Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 27.03.2014; T-3, REsp n. 1.373.391/PR, Min. Sidnei Beneti; julg. em 18.06.2013; T-4, AgRgEDclREsp n. 1.179.364/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 08.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066744-2, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO FORMULADO CONTRA DOIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOMENCLATURA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAIS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO QUE NÃO ENTREGA A PARTE VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL. REPASSE NÃO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VISANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO SUCESSO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. I - O pedido de reparação por danos materiais decorrente de atos distintos e praticados por réus diversos encontra óbice processual atinente à impossibilidade de cúmulo subjetivo de ações. Desta forma, deve ser declarado extinto o processo em relação ao Banco réu, sem resolução do mérito, porquanto impossível a cumulação subjetiva de ações e pedidos contra réus diversos, consoante o artigo 292 do do Código de Processo Civil. II - A atecnia do procurador em nominar equivocadamente a demanda não conduz ao reconhecimento de carência de ação por falta de interesse (inadequação da via eleita), pois descritos os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o objeto imediato da ação, tendo o Réu possibilidade de amplamente exercer a ampla defesa e o Magistrado de resolver o conflito jurisdicionalizado. III - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. IV - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao Réu comprovar o repasse aos Autores dos valores recebidos por ele através de alvará judicial, o que não ocorre, razão pela qual a procedência do pedido se impõe como medida de justiça. V - Não há falar em condenação do advogado ao pagamento de reparação por danos materiais decorrentes da transferência de valores bloqueados em demanda judicial diversa da lide pendente. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088711-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (ART. 146 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA CUJA RESPOSTA PARA ÚLTIMA PERGUNTA NÃO PÔDE SER OUVIDA. QUESTIONAMENTO ELABORADO PELO ADVOGADO DE DEFESA AO DELEGADO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE REMETIA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CUJAS TRANSCRIÇÕES CONSTAM NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MANTIDAS ENTRE OS INTERLOCUTORES. PRESCINDIBILIDADE PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA. DEGRAVAÇÃO DOS TRECHOS IMPORTANTES E RELACIONADOS COM OS CRIMES INVESTIGADOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. CRIMES DE INCÊNDIO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE CORRUPÇÃO DE MENORES: MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA IMEDIATA DE RAFAEL E AUTORIA MEDIATA DE FERNANDO, VOLNEI, HILTON E RODRIGO DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DE RAFAEL, PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELA PROVA ORAL COLHIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUADRILHA ARMADA: COMPROVADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE RAFAEL, FERNANDO, VOLNEI, HILTON E RODRIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FERNANDO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DE SEUS ANTECEDENTES. DESPROVIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR UMA DELAS NO VETOR ANTECEDENTES E OUTRA NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO, ADEMAIS, ADEQUADA AO CASO EM COMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA PARA O CRIME DE QUADRILHA/ASSOCIAÇÃO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ADVENTO DA LEI 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. CONDUTA TÍPICA NAS DUAS FIGURAS (PORQUE INTEGRADA POR MAIS DE TRÊS INDIVÍDUOS). RETROAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/2 (MEIO) EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. REQUERIMENTO DE FERNANDO PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO E PEDIDO DE HILTON PARA ESTABELECIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÕES POSTERIORES AO ANO SEQUENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO (ART. 20, § 4º, DO CPC). CASO EM QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR AO ADVOGADO DE FERNANDO REVELOU-SE MÓDICA À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUMENTO DEVIDO E ESTABELECIMENTO DO MESMO VALOR AO ADVOGADO DE HILTON. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ACUSADO FERNANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034485-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM À LITISCONSORTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO FIXO E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, ESTES QUE FORAM OPOSTOS ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO SUPORTADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A AVALISTA EMBARGANTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS EXECUTADAS QUE DEIXARAM DE SER EXAMINADAS NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AQUÉM DO RECLAMADO QUE É ACOLHIDA PELA CÂMARA. VIABILIDADE DA REVISÃO DESTES NEGÓCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO QUE NÃO ABRANGE A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA JÁ EXAMINADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 585, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TEOR DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NAS CÉDULAS EXECUTADAS, PORQUE OBSERVARAM O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRÁTICA QUE É ADMITIDA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO SE O PACTO FOI DEMONSTRADO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE, TAMBÉM, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE A CONVENÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO FIXO, EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO, E TAMBÉM NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS, AINDA QUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, NOS CONTRATOS E NAS CÉDULAS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E DA TAXA PACTUADA PARA A NORMALIDADE, LIMITADA À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PARA AS CÉDULAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA RESULTANTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E ÀS CÉDULAS SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA SUA COMPENSAÇÃO NA AÇÃO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 4. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível. 5. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." (artigo 585, § 1º, do Código de Processo). 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente do tipo cheque especial e sobre o excesso de limite não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 8. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 9. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 10. A capitalização mensal dos juros é admitida nas cédulas rurais hipotecárias, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 11. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 12. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária reclama a demonstração do pacto expresso. 13. A ausência de prova do pacto, nos contratos de conta corrente, de cheque especial e de crédito fixo, impede a cobrança da comissão de permanência. 14. No período da inadimplência, em se tratando de cédulas rurais hipotecárias, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 15. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 16. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 17. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 18. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, nos contratos de crédito fixo e nas cédulas rurais hipotecárias, inviabiliza a descaracterização da mora. 19. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça). 20. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046417-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM À LITISCONSORTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO FIXO E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, ESTES QUE FORAM OPOSTOS ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO SUPORTADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A AVALISTA EMBARGANTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS EXECUTADAS QUE DEIXARAM DE SER EXAMINADAS NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AQUÉM DO RECLAMADO QUE É ACOLHIDA PELA CÂMARA. VIABILIDADE DA REVISÃO DESTES NEGÓCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO QUE NÃO ABRANGE A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA JÁ EXAMINADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 585, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TEOR DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NAS CÉDULAS EXECUTADAS, PORQUE OBSERVARAM O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRÁTICA QUE É ADMITIDA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO SE O PACTO FOI DEMONSTRADO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE, TAMBÉM, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE A CONVENÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO FIXO, EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO, E TAMBÉM NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS, AINDA QUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, NOS CONTRATOS E NAS CÉDULAS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E DA TAXA PACTUADA PARA A NORMALIDADE, LIMITADA À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PARA AS CÉDULAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA RESULTANTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E ÀS CÉDULAS SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA SUA COMPENSAÇÃO NA AÇÃO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 4. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível. 5. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." (artigo 585, § 1º, do Código de Processo). 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente do tipo cheque especial e sobre o excesso de limite não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 8. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 9. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 10. A capitalização mensal dos juros é admitida nas cédulas rurais hipotecárias, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 11. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 12. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária reclama a demonstração do pacto expresso. 13. A ausência de prova do pacto, nos contratos de conta corrente, de cheque especial e de crédito fixo, impede a cobrança da comissão de permanência. 14. No período da inadimplência, em se tratando de cédulas rurais hipotecárias, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 15. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 16. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 17. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 18. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, nos contratos de crédito fixo e nas cédulas rurais hipotecárias, inviabiliza a descaracterização da mora. 19. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça). 20. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024431-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO PARA FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE INVERTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉ QUE NÃO CONSEGUE PROVAR A HIGIDEZ DO PACTO. CONTRATANTE QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL E NÃO TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO (ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DO AGENTE CAPAZ. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 104, I, DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE (ART. 70, III, DO CPC). "A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-06-2013). RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SANÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual" (AgRg no AREsp 216.709/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COERENTE, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REMUNERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075260-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA RÉ. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIA SIGNIFICATIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO EXCLUSIVA DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. GRAU DE DEPENDÊNCIA MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) o agente que é surpreendido com quantia significativa de cocaína (50 g), adquirida de terceiro com a finalidade de revenda, com prova extraída de depoimentos de testemunhas e interceptações telefônicas. - Presente nos autos prova composta por interceptações telefônicas que evidenciam contínuo contato entre a ré e seu companheiro, inclusive com a atribuição de tarefas distintas vinculadas à atividade de narcotraficância, por período significativo, tem-se escorreita a decisão que reconhece a prática do crime de associação para o tráfico. - A desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos indicarem que o material entorpecente apreendido e demais atividades do agente se voltavam ao comércio espúrio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE PETRECHOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU ENTREGOU FOTOGRAFIA PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO MANTIDO CONSIGO. DOSIMETRIA. FORMULAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS PARA MINORAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o reexame de questão já apreciada em Habeas Corpus que afastou a nulidade da audiência realizada com a participação de advogado dativo, muito embora o advogado constituído, embora intimado, não tenha comparecido ao ato. - A apreensão de petrechos destinados à falsificação de documento público não constitui condição necessária para a caracterização da conduta descrita no art. 297 da Lei 11.343/2006. - A formulação de pedidos diversos para a minoração da pena e alteração de regime sem a apresentação de fundamentação importa em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063645-5, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

Nº CNJ : 0006618-11.2008.4.02.5101 (2008.51.01.006618-1) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : WALTER MACHADO DUTRA E OUTRO ADVOGADO : ELIEL SANTOS JACINTHO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00066181120084025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). 1. Demanda na qual se pretende, em suma, a revisão do contrato de mútuo para aquisição de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (SFH), a declaração de inexigibilidade do saldo devedor residual e a baixa de hipoteca. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido quando não requerida expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal, a teor do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00018424120134025117, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 16.9.2015. 3. No caso em apreço, conforme consignado na sentença recorrida, constatou-se, com base no laudo pericial, que não foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, razão pela qual a magistrada a quo condenou a CEF a proceder o recálculo das prestações mensais e demais acessórios com a observância do PES/CP, nos exatos termos em que o contrato foi pactuado e conforme a planilha apresentada pelo perito. 4. Quanto à utilização da TR para atualizar o saldo devedor, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a sua inconstitucionalidade, o fez apenas para os contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91 (cf. AI 1.654.059, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 10.5.1996). Além disso, a 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp 969.129, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 9.12.2009, assim consolidou a questão: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009481820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 18.11.2015. 5. O plano de equivalência salarial somente é aplicável para o cálculo das prestações mensais e não ao reajuste do saldo devedor (cf. STJ, AgRg no AREsp 533.528, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 13.2.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00046356920114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.12.2015. 6. A lei de regência do SFH não impõe a escolha de qualquer sistema específico para a amortização dos encargos. Assim, é legítima a adoção da tabela price desde que não redunde por si só, em amortização negativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00233336020104025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 31.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00026595820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 13.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00900655220124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015. Caso em que a perícia técnica concluiu pela existência de anatocismo. Sob esse enfoque, mostra-se correta a sentença ao determinar que a CEF proceda à revisão do contrato de mútuo aplicando a tabela price de forma que não haja incorporação dos juros, bem como respeitando o PES. 7. A possibilidade de existência de resíduo ao final do prazo do financiamento é intrínseca ao contrato de SFH que não possua previsão de 1 cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), como no presente caso, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula que prevê a assunção da dívida remanescente pelos mutuários. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 1.443.870, julgado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24.10.2014. 8. O saldo devedor pode ser corrigido antes do pagamento da prestação. A matéria se encontra sumulada pelo E. STJ por meio do verbete 450, do seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 9. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. O simples fato de tratar-se de regramento contratual pela forma adesiva, o que não é vedado pelo CDC, não restringe a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 10. A cobrança do CES é devida desde que expressamente prevista nos contratos que contenham cláusula de reajuste por equivalência salarial, como é a hipótese dos autos. Corroborando esse entendimento: STJ, AgRg no AREsp 573.065, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 21.10.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00032517620084025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 19.6.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00123280720114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015. 11. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306 do E. STJ). 12. "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ." (cf. STJ, Corte Especial, REsp 963.528, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 4.2.2010). 13. Agravo retido não conhecido e apelação não provida.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE INIMIZADE CAPITAL DO JUIZ COM A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. 1- Trata-se de Exceção de Suspeição em face de Juiz Federal, sob alegação de que o juiz da causa seria seu inimigo capital, bem como de seu patrono, situação que estaria caracterizada pelo fato de o excepto não tê-lo atendido no gabinete para despachar, bem assim por ter determinado a emenda da petição inicial. 2- Certo é que para a procedência da exceção de suspeição, a ensejar o afastamento do juiz natural da causa, é necessário que se faça prova manifesta da situação configuradora de suspeição, da quebra de imparcialidade ou da existência de algum interesse do juiz no resultado do processo. Senão prevalecerá a presunção juris tantum de imparcialidade do magistrado. 3- In casu, inexiste nos autos qualquer prova que configure ser o juiz excepto inimigo capital da parte autora ou de seu advogado e que esteja agindo com parcialidade, de modo a prejudicar o excipiente. Ora, a alegação do advogado de negativa de seu recebimento pelo magistrado no gabinete de trabalho, no momento por ele desejado, por si só, não tem o condão de evidenciar inimizade ou imparcialidade do julgador e ocasionar sua suspeição para processar e julgar o feito e a modificar o órgão julgador. Constitui sim mera irresignação do advogado com o tratamento a ele dispensado em ambiente profissional que criou no causídico um sentimento pessoal de animosidade em relação ao juiz, que não implica sentimento recíproco. 4- Outrossim, não se vislumbra no provimento jurisdicional proferido no processo originário nenhuma das hipóteses de suspeição descritas no art. 145 do CPC/2015 a ensejar o afastamento do magistrado da causa, já que ao juiz, na qualidade de condutor do processo, é dado decidir a causa de acordo o seu livre convencimento motivado, como aconteceu com o ato jurisdicional ora impugnado - determinação de emenda à petição inicial -, sem que isso implique em suspeita de parcialidade. Trata-se, na verdade, de mero descontentamento da parte com a decisão contrária às suas pretensões, a qual é passível de impugnação pela via recursal própria. 5- Exceção de Suspeição rejeitada. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL LEGÍVEL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Andrea Aparecida Oliveira da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em embargos à execução por ela opostos, impugnando a execução fiscal movida pela União Federal. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao considerar que a recorrente não atendeu à determinação do juízo no sentido de trazer aos autos o instrumento de mandato e fornecer cópia legível da petição inicial. 2- Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que: 1) houve renúncia do advogado Francisco de Paula da Silva Araújo (OAB/RJ nº 55598), mas que o patrono Edimar Bizerra da Cruz (OAB/RJ nº 113886) permanece atuando no processo; 2) a peça inicial dos embargos à execução está legível e transparente e veio acompanhada de cópia e nova procuração em nome do advogado remanescente, além de outros documentos; 3) é possível a compensação do débito existente com debêntures da ELETROBRÁS, uma vez que a compensação é um direito subjetivo, no sentido que a recorrente, sendo também credora da mesma pessoa ou organização, pode exigir que de tal forma se opere a extinção do débito, bastando para tal que as dívidas sejam líquidas e vencidas, o que se encaixa com o perfil da presente execução. 3- O juízo de 1º grau proferiu despacho à fl. 42, determinando que a recorrente (embargante) apresentasse cópia legível da petição inicial e que fosse juntado o instrumento de mandato em quinze dias, sob pena de decretação da nulidade do processo. 4- em análise dos autos, percebe-se que a peça inicial está plenamente legível, uma vez que, quanto à grafia, é possível se identificar perfeitamente cada letra reproduzida, sem ambiguidades. Quanto à coesão textual, são nítidos os argumentos utilizados, assim como os pedidos, consistentes no deferimento da garantia do juízo e posterior quitação do débito via compensação, com base em debêntures da ELETROBRÁS. 5- Quanto à representação processual, não há vício, uma vez que à fl. 57 foi juntada a procuração outorgada ao advogado Edimar Bizerra da Cruz. 6- Por consequência a sentença deve ser reformada, considerando que as exigências da decisão à fl. 42 foram atendidas ou não se justificam devido à clareza da petição inicial. 7- Apelação provida.

Nº CNJ : 0017568-74.2011.4.02.5101 (2011.51.01.017568-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ELIAS DOS SANTOS COELHO ADVOGADO : NUBIA MARINHO DE SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00175687420114025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. H OMOLOGAÇÃO. - A desistência do recurso é faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido, conforme estabelece o artigo 998 do N ovo CPC. -Na hipótese, o pedido de desistência da ação foi formulado pela apelante à fl. 144, após a prolação da sentença, razão pela qual deve ser recebido como desistência do recurso. Ademais, verifica-se que a procuração acostada à fl. 14, outorgou ao advogado signatário, poderes específicos para viabilizar o pedido de homologação de seu pedido de desistência. -Precedente desta Colenda Oitava Turma Especializada citado (Processo nº 0032074-84.2013.4.02.5101. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 25/07/2016. D isponibilizado em: 01/08/2016) -Desistência do recurso homologada, na forma do art. 998 do N ovo CPC.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0001119-08.2017.4.02.0000 (2017.00.00.001119-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE MAGALUF FOOD COMPANY COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME E:OUTROS ADVOGADO : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01802838720164025101) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS COM A CEF. IRREGULARIDADES. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos autos da ação revisional de contrato, em que a parte Autora alegou haver abusividade nas cláusulas contratuais, para que a CEF se abstenha de cobrar as prestações devidas nos contratos objeto da ação e de inscrever o nome da parte Autora em cadastros protetivos ao crédito. 2. Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 3. Carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, a fim de se verificar irregularidades existentes nos contratos citados, não se mostra cabível a concessão da medida requerida. 4. Considera-se que "o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção". (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002) 5.Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0010678-26.2014.4.02.5001 (2014.50.01.010678-4) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIAO - ES ADVOGADO : ES005875 - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL APELADO : JOAO CARLOS MATOS ADVOGADO : ES999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00106782620144025001) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI Nº 10.795/2003. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª T urma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 4. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, e fixou os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.521208-0, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2001 a 2003. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 7. Nulidade da CDA por ausência de indicação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2004 a 2008. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nulidade que se estende à cobrança da multa, que corresponde ao valor da anuidade, nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 6.530/78. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 1 8. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. ADVOGADO E MPREGADO. 1. Em 03/12/2015 foi expedido Requisitório de Pequeno Valor (RPV) relativo ao pagamento de honorários sucumbenciais e, em 01/08/2016, efetuado o depósito do RPV, com data para saque a partir de 08/08/2016. Em 22/02/2017, o agravante requereu a expedição de novo RPV, em nome de outro advogado pertencente ao seu quadro de funcionários, eis que o advogado que constou c omo beneficiário no RPV foi desligado em 05/10/2016. 2. A Resolução nº CJF - RES - 2016/000405, de 09 de junho de 2016, além de não fixar prazo limite para o saque, prevê expressamente a possibilidade de expedição de novo ofício a requerimento do interessado, mesmo se cancelada a requisição, na hipótese dos valores depositados há mais de dois anos. Nesse contexto o fato de terem transcorrido cerca de 6 meses entre a disponibilização para saque e o requerimento de nova expedição de RPV, não obsta o d eferimento do pleito. 3. Ademais, o fato de a procuração outorgada ao advogado em benefício do qual se pretende seja expedido o novo ofício requisitório datar de momento posterior ao depósito do RPV não obsta o deferimento do pedido, na medida em que nas causas em que for parte o empregador, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, a teor do disposto no art. 21 d a Lei nº 8.906/94. 4 . Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade da União para execução de honorários advocatícios, por entender que a mesma seria parte ilegítima e que a execução caberia aos Advogados Públicos. II - Não obstante os honorários advocatícios incluídos na condenação se constituírem em direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/64, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que tanto o advogado constituído quanto a parte possuem legitimidade para a execução dos honorários advocatícios decorrentes de título executivo judicial. III - A respeito do tema foi editada a Súmula 306 do STJ, segundo a qual, em sua parte final, estabelece que "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.". IV - Ressalte-se que esta 5ª Turma Especializada, em diversas oportunidades, suscitou, perante o Órgão Especial desta Corte, ainda pendente de julgamento, incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, por entender que o Advogado Público Federal já recebe sua remuneração através de subsídio, sendo incabível o recebimento de honorários, sob pena de desnaturar a própria natureza jurídica do subsídio. V - Agravo de instrumento provido.