PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPARECIMENTO À AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.FILAS E SENHAS. PRÉVIO AGENDAMENTO. I - As restrições estabelecidas pelo INSS, em seus postos de atendimento, restringindo a atuação do advogado, mediante a retirada de senha para atendimento, não violam o livre exercício profissional, bem como as prerrogativas da advocacia. Isso ocorre porque o atendimento mediante o fornecimento de senhas, objetiva organizar o trabalho a fim de melhorar o atendimento ao destinatário final. II - Nesse prisma, as normas atinentes ao horário e local de atendimento, assim como os procedimentos internos que visam à organização do trabalho devem ser obedecidas pelo público em geral, inclusive por advogados que atuem nesses locais, medida que não restringe direitos e garantias fundamentais, mormente o pleno exercício da advocacia. III - Assim, a exigência de senhas para o atendimento nas Agências da Previdência Social não obsta o exercício da atividade profissional do advogado, desde que não haja a limitação de uma para cada procedimento requerido pelo mesmo advogado, bem como não seja exigido o prévio agendamento. IV - Não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.906/94, o atendimento preferencial, sem necessidade de senha ou de obediência a ordem na fila. V - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. - Os embargantes alegaram três omissões. A primeira por ter sido mencionado no agravo um precedente deste colegiado, em sentido diverso da jurisprudência do STJ que serviu de esteio para a então Relatora, de modo que caberia esclarecer se houve alteração de entendimento. O argumento não prospera, pois é pertinente à decisão singular, que não chegou a ser propriamente reexaminada em seu mérito pelo colegiado, que se cingiu à questão de que o agravante não teria demonstrado o desacerto da jurisprudência utilizada no decisum agravado. Ainda que assim não fosse, por óbvio, está implícito que o acolhimento como fundamento de decidir de julgados de corte superior em sentido diverso de precedente anterior implica modificação do entendimento do colegiado. - Alegou-se omissão, outrossim, relativamente ao argumento recursal de que a jurisprudência mencionada referia-se a situação em que a sociedade de advogados não constava da procuração, diferentemente do caso dos autos, em que houve cessão de crédito. Sob esse aspecto, verifica-se que, de fato, foi deduzido no agravo legal e o decisum embargado não o enfrentou. Assim, configurada a omissão. - A decisão recorrida mencionou três julgados do STJ. Verifica-se que, em todos, a situação fática subjacente à discussão sobre a expedição de alvará era apenas de que na procuração não constava o nome da sociedade de advogados, mas somente o do causídico. Inegavelmente, o caso dos autos difere, pois, na fase de execução e antes do indeferimento do aludido alvará, o procurador já havia substabelecido a um integrante da sociedade de advogados, que então foi expressamente mencionada, ocasião em que foi também acostado seu contrato social, no qual a cláusula 10, § 4º, estabeleceu que todos os créditos de ações anteriores à constituição seriam a ela cedidos. O Superior Tribunal de Justiça há muito distinguia a aludida situação. Precedentes. - Por fim, não se configura a omissão sobre a violação aos artigos 286 do CC, 42, § 3º, e 567, inciso II, ambos do CPC, porque o acórdão embargado não examinou o mérito da decisão agravada, dado que entendeu não demonstrada a inaplicabilidade da jurisprudência em que estava assentada. - Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão existente, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo legal para reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição do alvará para levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPARECIMENTO A AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.FILAS E SENHAS. PRÉVIO AGENDAMENTO. I - As restrições estabelecidas pelo INSS, em seus postos de atendimento, restringindo a atuação do advogado, mediante a retirada de senha para atendimento, não violam o livre exercício profissional, bem como as prerrogativas da advocacia. Isso ocorre porque o atendimento mediante o fornecimento de senhas, objetiva organizar o trabalho a fim de melhorar o atendimento ao destinatário final. II - Nesse prisma, as normas atinentes ao horário e local de atendimento, assim como os procedimentos internos que visam à organização do trabalho devem ser obedecidas pelo público em geral, inclusive por advogados que atuem nesses locais, medida que não restringe direitos e garantias fundamentais, mormente o pleno exercício da advocacia. III - Assim, a exigência de senhas para o atendimento nas Agências da Previdência Social não obsta o exercício da atividade profissional do advogado, desde que não haja a limitação de uma para cada procedimento requerido pelo mesmo advogado, bem como não seja exigido o prévio agendamento. IV - Não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.906/94, o atendimento preferencial, sem necessidade de senha ou de obediência a ordem na fila. V - Apelação e remessa oficial improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94 - ART. 5º, RESOLUÇÃO 559/07 - LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços. 2.O artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26.06.07, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. 3.Consoante remansosa jurisprudência do c. STJ, o direito autônomo do advogado ao destaque dos honorários contratuais já era assegurado mesmo antes da vigência da Lei 8.906/94. 4.A inventariante e o causídico curaram de assegurar ao advogado a retribuição de seus serviços, através de pacto escrito, de forma a garantir o direito de destacar a quantia almejada. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a nomeação da inventariante Prescila Luiza Bellucio, contratante dos serviços advocatícios ora em debate, foi/é objeto do incidente de remoção de inventariante, em trâmite perante a 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, sob o nº 0028019-56.2013.8.26.0100 (fl. 637), tendo sido substituída a nomeação por inventariante dativa, o que enseja a litigiosidade ressaltada pelo MM Juízo a quo. 5.Diante da incerteza da legitimidade da inventariante para celebrar com o segundo agravante o mencionado contrato de prestação de serviços, temerária a liberação do valor pleiteado. 6.Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. DECISUM PROLATADO EM 14/10/2014. DATA POSTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 267 do E. CJF, DE 2/12/2013. PRECLUSÃO LÓGICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIS NS. 4.357 E 4.425. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO E. CJF, A QUAL ABARCA A LEI Nº 11.960/2009. PERCENTUAL DE JURO MENSAL. VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA. MP Nº 567/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703, DE 7/8/2012. METAS DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEM REFLEXO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. ART. 85, CAPUT E § 14º DO NOVO CPC. TERMO AD QUEM. SÚMULA 111/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º DO CPC DE 2015. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - O pedido de exclusão da Lei n. 11.960/2009, para efeito de correção monetária dos valores devidos, conflita com o decisum, a qual a elegeu em decisão proferida em data posterior à edição da Resolução nº 267 do E. CJF, de 2/12/2013, a qual traz o INPC, em detrimento do índice previsto naquela lei (TR). Ocorrência de preclusão lógica. - Em virtude de ter esta Corte eleito o Manual de Cálculos do Judiciário "observada a modulação dos efeitos prevista nas ADIs n. 4.425 e 4.357.", o fato é que referida modulação, na parte referente à correção monetária das execuções contra a Fazenda Pública, ainda não foi objeto de apreciação pelo e. STF, sendo reconhecida a existência de nova repercussão geral (RE 870.947). - Esse entendimento foi pela Suprema Corte corroborado no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que o STF reconheceu a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de liquidação de sentença. Entendeu o Relator que essa questão não foi objeto das ADIs ns. 4.357 e 4.425, que tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório. - Consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, a correção monetária dos valores devidos, deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, a qual abarca a Lei n. 11.960/2009, validando o uso da TR, em detrimento do INPC. - Verifica-se, ainda, o prejuízo dos cálculos elaborados pelo embargado, que não atentaram que, a partir de maio/2012, deverão ser observadas as alterações da MP n. 567, de 3/5/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 7/8/2012, a qual instituiu o sistema de metas da taxa SELIC, devendo o percentual de juro mensal corresponder a 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, figurando o percentual de 0,5% ao mês no máximo permitido, somente adotado no caso de a meta da taxa SELIC anual resultar superior a 8,5%. - Os valores recebidos pelo segurado na via administrativa, por decorrerem de benefício implantado durante a tramitação do feito, somente a ele se referem, não causando reflexo nos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação (art. 23, Lei 8.906/94), conduta da qual se afastou o INSS. - Esta tese está consagrada no novo Diploma Processual Civil, cujo artigo 85, caput e § 14º, estabelece que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.". - Tratando-se de benefício implantado durante a tramitação do feito, ainda que antes da data de prolação da sentença que julgou o mérito, o termo ad quem dos honorários advocatícios deverá corresponder à totalidade das prestações vencidas até a data de sua prolação, na forma da Súmula 111/STJ. Desse modo, persiste a inclusão dos juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios. - À vista da sucumbência mínima do INSS, torna imperioso manter a disciplina determinada na r. sentença recorrida, na parte em que isentou o embargado de pagar os honorários advocatícios em razão da sucumbência, pois referida decisão foi publicada na vigência do CPC/1973, não incidindo ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado administrativo 7 do STJ). - Parcial provimento à apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94 - ART. 5º, RESOLUÇÃO 559/07 - LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços. 2.O artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26.06.07, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. 3.Consoante remansosa jurisprudência do c. STJ, o direito autônomo do advogado ao destaque dos honorários contratuais já era assegurado mesmo antes da vigência da Lei 8.906/94. 4.A inventariante e o causídico curaram de assegurar ao advogado a retribuição de seus serviços, através de pacto escrito, de forma a garantir o direito de destacar a quantia almejada. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a nomeação da inventariante Prescila Luiza Bellucio, contratante dos serviços advocatícios ora em debate, foi/é objeto do incidente de remoção de inventariante, em trâmite perante a 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, sob o nº 0028019-56.2013.8.26.0100 (fl. 260), tendo sido substituída a nomeação por inventariante dativa, o que enseja a litigiosidade ressaltada pelo MM Juízo a quo. 5.Diante da incerteza da legitimidade da inventariante para celebrar com o segundo agravante o mencionado contrato de prestação de serviços, temerária a liberação do valor pleiteado. 6.Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. DECISUM PROLATADO EM 16/12/2013. DATA POSTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 267 do E. CJF, DE 2/12/2013. PRECLUSÃO LÓGICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIS NS. 4.357 E 4.425. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO E. CJF, A QUAL ABARCA A LEI Nº 11.960/2009. JURO DE MORA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. ART. 219/1973, VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA. COMPENSAÇÃO. SEM REFLEXO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. ART. 85, CAPUT E § 14º DO NOVO CPC. TERMO AD QUEM. SÚMULA 111/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º DO CPC DE 2015. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - O pedido de exclusão da Lei n. 11.960/2009, para efeito de correção monetária dos valores devidos, conflita com o decisum, a qual a elegeu em decisão proferida em data posterior à edição da Resolução nº 267 do E. CJF, de 2/12/2013. Ocorrência de preclusão lógica. - Esse entendimento foi pela Suprema Corte corroborado no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que o STF reconheceu a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de liquidação de sentença. Entendeu o Relator que essa questão não foi objeto das ADIs ns. 4.357 e 4.425, que tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório. - Consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, a correção monetária dos valores devidos, deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, a qual abarca a Lei n. 11.960/2009, validando o uso da TR, em detrimento do INPC. - Omisso o decisum acerca do percentual de juro de mora, impõe-se a observância do regramento legal, cuja contagem deve ocorrer da citação (art. 219 do CPC/73- vigente), dispositivo legal da qual se afastou o embargado. - Os valores recebidos pelo segurado na via administrativa, por decorrerem de benefício implantado durante a tramitação do feito, somente a ele se referem, não causando reflexo nos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação (art. 23, Lei 8.906/94), conduta da qual se afastou o INSS. - Esta tese está consagrada no novo Diploma Processual Civil, cujo artigo 85, caput e § 14º, estabelece que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.". - Tratando-se de benefício implantado durante a tramitação do feito, ainda que antes da data de prolação da sentença que julgou o mérito, o termo ad quem dos honorários advocatícios deverá corresponder à totalidade das prestações vencidas até a data de sua prolação, não até a data da sua publicação, na forma da Súmula 111/STJ. - Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, para que se evite a surpresa, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Parcial provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO - A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconsideração da agravante, formulado em face de decisão que não conheceu de seu recurso de apelação, à vista de irregularidade na representação processual. - Informada a revogação do mandato pelos advogados, foi determinada a intimação pessoal do conselho para a regularização de sua representação processual (fl. 374), efetivada em 17.10.2016 (fl. 377). No entanto, decorrido o prazo de quinze dias concedido à autarquia, a situação não foi regularizada (fl. 378), o que deu ensejo ao não conhecimento do recurso. - De acordo com cópia do ofício juntado às fls. 370/372, foi a própria autarquia que revogou o mandato concedido à sociedade de advogados Souza Santos & Santos e que, portanto, ela estava ciente da necessidade de sua regularização de sua representação processual nos autos. Além disso, foi concedido à parte prazo razoável para que o vício fosse sanado, de modo que é descabida a alegação de ofensa do princípio da cooperação previsto no artigo 6º, assim como ao artigo 9º, ambos do CPC. Inconteste a regular intimação e a concessão de prazo razoável para a regularização, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Relativamente à dispensa de juntada de procuração pelas autarquias com personalidade de direito público, cumpre ressaltar que o artigo 9º da Lei nº 9.469/97 dispõe que a representação judicial das autarquias por seus procuradores ou advogados, desde que ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato (Súmula 644 do STF) - No caso, verifica-se que a representação do conselho é feita por advogados particulares, situação que é imprescindível a apresentação do instrumento de mandato. - Os argumentos trazidos pela agravante em torno dos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil não têm o condão de alterar a decisão, na medida em que os princípios trazidos pela norma processual reclamam uma aplicação sistemática, que não pode se dar em afronta a expresso texto de lei. - Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Trata-se de apelação requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91 e a majoração dos honorários de advogado. 2.Incapacidade parcial e permanente comprovada. Conjunto probatório indica existência de capacidade laboral residual, com grande possibilidade de reabilitação/recolocação profissional. Aposentadoria por invalidez indevida. 3.Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 5.Honorários de advogado corretamente fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil/2015. Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7.Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEIN. 8.213/1991. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO DECISUM. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SEM REFLEXO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. ART. 85, CAPUT E § 14º DO NOVO CPC. TERMO AD QUEM. SÚMULA 111/STJ. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, PARA O FIM DE APURAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º DO CPC DE 2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Colhe-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), trazidos à colação pelo INSS nos autos principais, corroborados pelos documentos ora juntados, ter o embargado retornado à empresa da qual se afastou para usufruir o auxílio-doença, cuja conversão em aposentadoria por invalidez restou deferida nesse pleito. 2 - Com efeito, a atividade laborativa foi exercida pelo exequente, como empregado junto ao "MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS". 3 - Trata-se, pois, de segurado empregado, de filiação obrigatória, em que o recolhimento das contribuições tem como fato gerador o exercício de determinada atividade remunerada, o que é vedado pelo artigo 46 da lei n. 8.213/91, na forma do decisum. 4 - Nessa esteira decidiu esta Corte, ao julgar o pleito na ação de conhecimento, o que se constata do dispositivo final do v. acórdão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação interposta pelo INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. Determino que por ocasião da liquidação sejam descontados os períodos em que foram vertidas contribuições.". 5 - Desse modo, em atendimento ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, cabível tão somente executar o decisum, não comportando mais discussões. 6 - Ocorrência de preclusão lógica. 7 - Nada obstante, o desempenho de atividade laborativa pelo segurado não causa reflexo nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação (art. 23, Lei 8.906/94). 8 - Esta tese está consagrada no novo Diploma Processual Civil, cujo artigo 85, caput e § 14º, estabelece que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.". 9 - Refazimento dos cálculos, para que a execução tenha prosseguimento somente com relação aos honorários advocatícios fixados nos decisum, com limite de apuração na data de prolação da sentença, em 29/5/2012 (Súmula 111/STJ). 10 - À vista da sucumbência mínima do INSS, torna imperioso manter a disciplina determinada na r. sentença recorrida, na parte em que isentou o embargado de pagar os honorários advocatícios em razão da sucumbência, pois referida decisão foi publicada na vigência do CPC/1973, não incidindo ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado administrativo 7 do STJ). 11 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESAGRAVO PÚBLICO DEFERIDO PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM SÃO PAULO. POSTERIORES DECISÕES UNIPESSOAIS DO PRESIDENTE DO COLEGIADO, DANDO PELA NULIDADE DO JULGAMENTO E DECRETANDO A PRESCRIÇÃO. NULIDADE. 1. Desprovida de fundamentação, é nula a sentença que, em primeira instância, refutou os embargos de declaração. 2. A existência de recurso administrativo pendente de julgamento não impede o manejo das vias judiciais. Poder-se-ia, talvez, cogitar da inviabilização do recurso administrativo em razão do ajuizamento da demanda anulatória; mas não de condicionar a atuação do Poder Judiciário ao prévio exaurimento da via administrativa. 3. Declarada a nulidade da sentença, afastada a carência de ação e observados os termos do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o Tribunal pode dar curso à cognição da causa rumo à solução de mérito. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) confere aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil competência para julgar recursos contra decisões dos respectivos presidentes; e a estes incumbe a tarefa de dar cumprimento às decisões daqueles colegiados. 5. De tais previsões legais extrai-se a conclusão de que, no caso dos autos, o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo não poderia, posterior e unipessoalmente, dar pela invalidade da sessão de julgamento do colegiado, tampouco, na sequência, pronunciar a prescrição do pedido de desagravo. 6. Em tal situação, caberia ao Presidente dar cumprimento à decisão do colegiado ou, quando não, submeter ao referido órgão a apreciação das questões atinentes à validade do julgamento e à aplicabilidade, ao pedido de desagravo, das regras de prescrição. 7. Provimento da apelação para afastar a carência de ação e julgar procedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/MS. ADVOGADO INADIMPLENTE. DIREITO DE VOTAR. POSSIBILIDADE. - O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94), ao dispor sobre as eleições, prevê a obrigação de comprovação de regularidade do pagamento das anuidades apenas com relação ao advogado candidato. Ao advogado eleitor exige-se apenas a inscrição regular perante a OAB. Lei Federal nº 8.906/94. - O artigo 18, da Resolução nº 07/2012, do Conselho Seccional da OAB/MS, é ilegal, uma vez que a exigência da quitação das anuidades 30 dias antes da eleição cria restrição ao direito do advogado não prevista em lei. - Jurisprudência desta Corte Regional. - Remessa oficial improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE DISCUTE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.026/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza jurídica sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil, que, sem integrar a Administração Pública Indireta, igualmente não se constitui em mero órgão de fiscalização profissional, mas sim um serviço público independente. 2.Assim, embora cuide dos interesses da classe dos advogados, as atribuições da OAB não se limitam a tanto, sendo perfeitamente admissível que proponha ações civis públicas e, com mais razão ainda, passe a integrar o polo ativo daquelas já ajuizadas, nos termos do art. 54, XIV da Lei n° 8.906/1994, que atribui tal competência ao Conselho Federal da OAB, competência estendida aos seus Conselhos Seccionais por força do art. 57 da referida lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caso concreto em que o bem que se pretende preservar, pela importância histórica, é prédio em que funcionou Fórum Estadual, situado na cidade de Três Lagoas - MS e, sabendo-se que os fóruns são, em última análise, verdadeiros oráculos da advocacia, em que esses profissionais prestam seus relevantes serviços à Justiça, não se há de falar de ausência de pertinência temática com o objeto da ação civil pública em questão, que se volta à preservação desse espaço histórico. 4.Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO. ANUIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside na cobrança integral da anuidade, por parte da OAB, ainda que o inscrito tenha se desligado da Ordem antes de encerrado o exercício - o que, no caso, ocorreu em 30.01.2015 (fls. 84), exigindo-se do autor a integralidade da anuidade referente ao exercício de 2015. 2. A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, prevê em seu art. 46 tão somente que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços e multas", competência privativa de cada Conselho Seccional em seu território, conforme art. 58 da mesma Lei. 3. Por outro lado, a cobrança integral da anuidade fere o princípio da isonomia ao tratar da mesma forma advogados que usufruíram dos serviços prestados pelo conselho durante um único mês e advogados que permaneceram inscritos durante o ano inteiro; não se trata de contribuição desvinculada, mas relacionada à inscrição na Ordem. Desse modo, descabida sua exigência relativa a período posterior ao desligamento. Ademais, a cobrança proporcional da anuidade, além de respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não possui qualquer vedação legal, devendo ser adotada para todos os efeitos. 4. Desse modo, de rigor a exigibilidade da anuidade do exercício de 2015 proporcional ao período em que o autor esteve inscrito junto à OAB-SP, sendo inexigíveis a cobrança de parcelas referentes ao período posterior. 5. Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, assevero que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão da decisão e o seu julgamento far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. II. No presente caso, verifica-se que, de fato, houve erro material na r. decisão embargada, tendo em vista que no relatório de fl. 505 constou que os referidos embargos de declaração foram opostos pela União Federal, quando, na verdade, a parte embargante é a sociedade de advogados Velloza Advogados Associados. III. Assim sendo, deverá ser sanado o vício e corrigido o erro apontado, apenas para constar no relatório que os embargos de declaração foram opostos pela sociedade de advogados Velloza Advogados Associados. IV. Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDEDERAL. PARCELAS PAGAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA HONORÁRIA PAGA NO PROCESSO TRABALHISTA. DEDUÇÃO/REPETIÇÃO CONCEDIDA. FÉRIAS VENCIDAS/PROPORCIONAIS INDENIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. - Destacada a improcedência da argumentação da Fazenda nas suas razões de apelação por intermédio da qual argui a coisa julgada trabalhista. - O autor ajuizou esta demanda contra a União, para que lhe fossem devolvidos valores concernentes ao imposto de renda incidente sobre montante recebido em virtude de sentença trabalhista. - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. - No caso, o decidido pela Justiça Trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. - Realmente, em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, o qual prevê a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - A União - repita-se - sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não podendo ser beneficiada pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). - Rejeitada a preliminares aventada, passando-se à apreciação do mérito efetivamente devolvido pelos recursos de apelação interpostos. - A parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 17/04/2012 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores s descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrentes de numerário recebido em reclamatória trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 00659-2006-104-15-00-1). - Anote-se que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Precedentes. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Ao contrário do afirmado pelo Juízo de primeiro grau, quanto à falta de interesse de agir no tocante ao pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que tal desiderato já teria constado da declaração de ajuste anual de imposto de renda acostada aos autos pelo autor (fls. 32 e 34), tal conclusão não corresponde aos fatos, uma vez que na referida declaração o contribuinte optou pelo modo de desconto simplificado, cujo processamento não leva em consideração tal dedução legal. - Quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais o autor argumenta terem sido pagos em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 00659-2006-104-15-00-1) no valor de R$ 60.693,72 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. - Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). - A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não mencionava qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. - Os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - A documentação acostada aos autos a fl. 39 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 60.693,72 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais) comprova o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. - Uma vez que os valores, pela via da ação trabalhista, foram recebidos no ano de 2008, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram também pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas constantes da Lei nº 12.350/2010. Efetivamente, ao caso, cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora relacionada ao pagamento de honorários advocatícios da ação trabalhista. - No tocante às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição do verbete da Súmula 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - Em relação ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. Ademais, a regra da não-incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43, do CTN, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. Consigne-se, aliás, manifestação do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. Neste sentido recente decisão do STJ no presente caso, o autor não comprovou o recebimento de valores correspondentes a férias indenizadas e proporcionais indenizadas. Dessa forma, improcedente o pleito de isenção do pagamento sobre férias indenizadas e proporcionais indenizadas. - O autor tem, além do quantum determinado na sentença, o direito também à repetição do indébito do imposto de renda pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista. - Por consequência, considerando a ocorrência sucumbência autoral mínima, mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios na forma em que fixada na sentença de primeiro grau. - Com relação ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - Para a confecção dos cálculos do valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. - Negado provimento remessa oficial e à apelação da União Federal, bem como dado parcial provimento à apelação do autor, para condenar a Fazenda Nacional a responder também pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF resultante da dedução da totalidade dos valores referentes aos honorários pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 37/66. RESP 1.129.430. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. FATO GERADOR POSTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PREJUDICADO. - Reconheço a legitimidade dos causídicos para apresentar o presente apelo, na qualidade de terceiros interessados. - O C. STJ no julgamento do REsp 1.129.430, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que antes da edição do Decreto-lei nº 2.472/88, o agente marítimo não assumia qualquer responsabilidade tributária neste particular. Com o advento do Decreto-lei nº 2.472/88, que alterou a redação do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, passou, na qualidade de representante nacional do transportador estrangeiro, a figurar como responsável solidário de referido tributo. - O afastamento da condição de responsável tributário do agente marítimo ficou limitado ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, o que não é a hipótese dos autos. - No presente caso, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, ora executado, ISS Marine Services Ltda. foi "constatada a presença de diversas mercadorias (cremes, géis, loções e máscaras hidratantes) expostas à venda na loja do SPA do navio COSTA SERENA, em sua escala de 22/01/2011, que não constavam do inventário de mercadorias apresentado à RFB". Assim, "como os bens em epígrafe não constavam do estoque do navio, eles simplesmente seriam internalizados no país sem o pagamento dos tributos devidos". Deste modo, "foi lavrado o Termo de Retenção nº 010/2011, em 22/01/2011, relacionando todos bens encontrados em situação irregular" (fls. 155/156). - O auto de infração foi lavrado em 13/04/2012 (fls. 154/159), com notificação da empresa recorrida, por AR, em 27/04/2012 (fl. 170). Assim, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do agente marítimo pelo crédito tributário. - Em face da inversão do resultado da lide afasto a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, restando prejudicada a apelação da sociedade de advogados. - Apelação da União Federal provida. Apelação da sociedade de advogados prejudicada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - FACULDADE DO INTERESSADO EM EFETUAR DEFESA POR MEIO DE ADVOGADO, NÃO, OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ESPÓLIO, NA MEDIDA DA HERANÇA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O art. 145 do Regimento Interno do TCU permite a atuação direta da parte ou a nomeação de procurador. 2. Evidente que a iniciativa de apresentar defesa técnica, por meio de Advogado, compete ao interessado, de maneira que a omissão praticada, ao tempo e modo, em nada prejudica o apuratório, por aquele Órgão Julgador. 3. Incorre em infração disciplinar o Advogado que angariar ou captar causa, inciso IV, do art. 34, Lei 8.906/94, o que demonstra competir à pessoa interessada procure o profissional, se assim desejar, e contrate os seus serviços. 4. Em tal linha de raciocínio e se amoldando com perfeição à plena legalidade da direta atuação do polo insurgente naquele procedimento, prevê a Súmula Vinculante nº 5 que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 5. Limita-se o recurso a apontar a existência de "vícios insanáveis", fls. 71, sem jamais demonstrar quais seriam as eivas, o que insuficiente para desconstituir o título executivo exequendo. 6. Registre-se, então, que a Defensoria Pública da União não aceitou representar a parte embargante porque não se enquadrou nos critérios objetivos estabelecidos para gozo da benesse, fls. 25 (fator renda e existência de patrimônio), portanto decisório discricionário daquele Órgão. 7. Como narrado pela parte recorrente, houve oportunidade e manifestação em sede administrativa, portanto não se há de falar em violação ao contraditório nem à ampla defesa. 8. Vênias todas, embora o drama narrado pelo polo embargante, atinente a problemas familiares e de doença, o caso em exame comporta análise objetiva e adstrita ao quanto previsto no ordenamento jurídico, competindo ao Judiciário, tão-somente, aplicar as leis vigentes. 9. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil e do art. 4º, III e VI, LEF, possível a cobrança em face dos sucessores, na medida do quanto suportar a herança. 10. O próprio ordenamento resguarda determinados bens, o que se extrai, por exemplo, da Lei 8.009/90, competindo à parte, a tempo e modo, se o caso, opor a defesa patrimonial de um mínimo substancial. 11. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos (doenças infecciosas), sem o uso de EPC e EPI eficaz (código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97). 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. DIB no requerimento administrativo. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 9. Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AUTORA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ÓBITO DA CURATELADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em nome de pessoa já falecida, em face da União Federal (Fazenda Nacional). 2. É assente que a capacidade de ser parte decorre da capacidade de direito ("Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" - Código Civil), consistindo na aptidão para figurar num dos polos da relação processual. 3. Na medida em que a autora faleceu em 2006, quando ocorreu o término de sua personalidade jurídica (art. 6º, CC), constata-se a sua ausência de capacidade ser parte e de requerer em juízo, visto que a presente demanda indenizatória foi ajuizada apenas em 2013. 4. A morte da parte autora anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento configura fato jurídico relevante para que seja declarada a inexistência do processo judicial em relação a ela, na medida em que a relação processual jamais existiu, não se angularizou, não se formou de modo válido, ante a inexistência de capacidade da demandante para ser parte. 5. O mandato outorgado ao advogado por pessoa falecida é inexistente, desprovido de qualquer valor jurídico, faltando à relação processual a capacidade postulatória, que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 6. A habilitação dos herdeiros configura providência passível de ser adotada na hipótese de morte da parte no curso do processo. Todavia, a situação retratada no presente caso é distinta, visto que a ação foi proposta por quem já não possuía capacidade de ser parte, pois já era falecida na data da propositura. 7. Importa salientar que uma das hipóteses de extinção da curatela consiste no falecimento da pessoa curatelada. 8. Assim, em face da incapacidade jurídica da autora, ausente o pressuposto processual subjetivo necessário para a formação válida e regular do processo, sendo de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Consoante o disposto no art. 77, inciso II, do CPC/2015, é dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade. 10. Por seu turno, considera-se litigante de má-fé aquele que, na qualidade de autor, réu ou terceiro interveniente, alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Dessa forma, ante a propositura da presente demanda por pessoa já falecida, resta evidenciada a má-fé da ex-curadora da autora falecida, por meio da alteração da verdade dos fatos, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 81 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Frise-se que a multa por litigância de má-fé não fica com a exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento do pedido de justiça gratuita, ex vi do art. 98, § 4º, do CPC/2015. 13. Não há que se falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita por aplicação da multa processual por litigância de má-fé. 14. Considerando que no caso concreto ficou configurada a hipótese do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 17, inciso II, do CPC/1973), resta justificada a imposição da multa por litigância de má-fé à ex-curadora da autora falecida, assim como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração de conduta profissional do patrono. 15. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de simples afirmação da parte. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 16. Não é cabível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que não foi demonstrado nos autos que deixou de existir a hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade. 17. A contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de ilidir a hipossuficiência declarada nos autos. 18. Por outro lado, do valor atribuído à causa e do valor do bem imóvel discutido nos autos, cuja coproprietária era a autora falecida, que deixou sucessores, dentre os quais não se insere a ex-curadora, não é possível pressupor que os recursos financeiros sejam abundantes. 19. Inviável manter-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que se reconheceu que seu falecimento foi anterior ao ajuizamento da ação, declarando-se a inexistência da relação processual quanto a ela. 20. De outro giro, o mandato foi outorgado ao advogado após o óbito da autora, assinado pela ex-curadora, que já não possuía poderes legais para outorgar procuração em nome da autora falecida. 21. Os atos praticados por quem não tem mandato são ineficazes em relação àquele em cujo nome tenham sido praticados, ex vi do art. 662 do Código Civil. Logo, a responsabilidade incide sobre o representante que agiu sem poderes para tanto. 22. Tendo em vista que o falecimento da autora precedeu a propositura da demanda, e considerando que a curatela extinguiu-se com a morte, não há que subsistir qualquer condenação a ser suportada pelos sucessores da parte autora, aos quais nada de irregular pode ser atribuído. Por conseguinte, todo o peso condenatório, na hipótese dos autos, deve recair sobre a pessoa que se apresentou como representante legal da parte autora. 23. Em razão de ser inviável a condenação da parte autora ao pagamento de qualquer verba, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença nesse ponto, e condena-se a ex-curadora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, incidindo sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da referida verba, ante o deferimento do pedido de justiça gratuita. 24. Apelações da parte autora e da União não providas.