PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, às fls. 79/86, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação por ele ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, a condenação do ente financeiro no pagamento do montante de R$ 4.522,37 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais face aos gastos com honorários contratuais que despendera quando da propositura da ação nº 2000.51.01.028551-7 (6ª VF), devendo ser somado a tal montante o percentual de 30% nele incidentes (R$ 1.356,71), a título de honorários advocatícios contratuais, em razão do que determina o princípio da restituição integral. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a título de reparação por danos morais. 2 - Honorários de sucumbência não se confundem com honorários contratuais. 3 - Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o titular do direito aos honorários de sucumbência fixados em sentenças é o advogado; e não a parte. Tal regra, que está de acordo com o que já previa a Lei nº 8.906/1994, afastando o argumento da parte vencedora em pleitear para si honorários sucumbenciais, sob a alegação de que se trataria de "indenização para o ressarcimento das despesas incorridas de honorários advocatícios contratuais para sua representação judicial", necessárias para buscar em juízo direito de que seja titular. 4 - Com efeito, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 preveem que, em caso de descumprimento de obrigação, as perdas e danos a que o credor terá direito deve incluir " honorários de advogado", como aduzido pelo Apelante em seu recurso. No entanto, o entendimento que tem prevalecido na atual jurisprudência é de que os honorários contratuais - que são aqueles contratados entre cliente e advogado - para a atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor. 5 - Essa nova orientação teve origem em decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em junho de 2012, que decidiu que o exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para sua representação judicial. (STJ, EREsp 1155527 / MG, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Min. SIDNEI BENETI, DJe 28/06/2012) 6 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INÚMERAS AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO DO CURSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre as normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos, inclusive no que se refere à apuração de irregularidades e imposição de penalidades, desde que observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, com a instauração de prévio procedimento em que assegurado ao aluno o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2 - Diante de tal autonomia, cabe ao poder judiciário analisar apenas a regularidade dos atos praticados pela instituição de ensino superior e voltados à apuração da infração disciplinar, não se admitindo a apreciação dos motivos que a levaram a aplicar determinada penalidade diante do descumprimento, por um de seus alunos, do regime disciplinar por ela estatuído. 3 - A aplicação da penalidade à impetrante, ora apelante, de exclusão do Programa de Residência Médica em Psiquiatria, do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, decorreu da existência de inúmeras ausências injustificadas, a denotar falta de comprometimento profissional e atitude profissional incompatível. 4 - Da detida análise dos autos, verifica-se que foi devidamente respeitado o direito de defesa no âmbito da instituição de ensino superior, sobretudo se for levado em consideração que a impetrante, ora apelante, esteve presente nas reuniões que culminaram com a aplicação a ela de penalidades - primeiro de suspensão de 30 (trinta) dias e, depois, de exclusão -, havendo prova nos autos de que ela foi convocada para comparecer à reunião extraordinária para apresentar defesa à indicação de sua exclusão, tendo ela, inclusive, apresentado defesa elaborada por advogado. 5 - Não há que se falar, em sede de processo administrativo, em indispensabilidade de que a defesa seja necessariamente realizada por advogado, bastando que tenha sido oportunizada a sua defesa, ainda que pessoalmente. Aliás, esta orientação está consolidada pelo Enunciado nº 5, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", de forma que o indeferimento da presença do advogado na reunião extraordinária 1 que culminou na aplicação da penalidade de exclusão não constitui vício formal a macular o procedimento apuratório. 6 - O artigo 30, do Regimento Interno do Programa de Residência Médica em Psiquiatria, do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, prevê as possíveis penalidades a serem aplicadas aos residentes, de acordo com a gravidade e as circunstâncias do caso concreto, não havendo imposição de ordem a ser observada. Destaque-se, no entanto, que, no caso ora em análise, antes de ser determinada a aplicação da penalidade de exclusão, foram aplicadas as penalidades de advertência e de suspensão por 30 (trinta) dias, de forma que não há qualquer irregularidade na conduta adotada pela instituição de ensino superior. 7 - Não há que se falar em inobservância do artigo 31, §2º, do Regimento Interno do Programa de Residência Médica em Psiquiatria, do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, que determina que, na aplicação das penalidades, deverão ser considerados os antecedentes do infrator, bem como a natureza e a gravidade da infração, na medida em que o elevado número de ausências injustificadas pela impetrante, ora apelante, mesmo depois de ter sido a ela concedida uma nova oportunidade, por meio da aplicação da penalidade de suspensão com efeitos retroativos e do abono de algumas faltas, demonstra uma maior reprovabilidade em sua conduta, a justificar a imposição da penalidade de exclusão. 8 - Sobre a teoria do fato consumado, há orientação jurisprudencial no sentido de não ser recomendável, em situações excepcionais, a modificação da realidade fática consolidada pelo decurso do tempo que não gera prejuízo à parte contrária nem à ordem pública, sob o fundamento de se evitar um mal maior à parte que está sendo beneficiada. 9 - No caso em apreço, não decorreu lapso temporal considerável entre a data em que deferida a tutela de urgência - 29 de dezembro de 2011 - e a data da prolação da sentença - 17 de outubro de 2012 -, quando julgado improcedente o pedido deduzido na petição inicial e revogada a medida liminar anteriormente deferida, merecendo destaque, ainda, o fato de que a exclusão da impetrante, ora apelante, do Programa de Residência Médica em Psiquiatria, do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, decorreu da aplicação de penalidade no bojo de processo administrativo instaurado em razão de inúmeras ausências injustificadas, de forma que haveria prejuízo à ordem pública se, depois de concluir pela legalidade do procedimento administrativo que excluiu a impetrante, ora apelante, do curso de especialização, fosse validada sua conclusão apenas porque esta se deu no período de vigência de decisão precária que havia suspendido a aplicação da penalidade. 10 - Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. CAARJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECENDO DÉBITOS DA AGRAVANTE. DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. 1 - O pedido neste recurso é no sentido declarar a insubsistência integral do débito, objeto da Execução Fiscal, nos termos pleiteados na Exceção de Pré-Executividade, bem como sejam fixados honorários sucumbenciais na forma do artigo 85 do NCPC. 2 - A execução fiscal proposta contra a executada, ora agravante, o foi com indicação do CNPJ nº 33.755.174/0001-13, no valor total de R$ 207.303,90 (duzentos e sete mil, trezentos e três reais e noventa centavos), contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, alcançando vários imóveis em que a entidade ocupa, para cobrança de IPT e TCDL. 3 - O CNPJ nº 33.755.174/0001-13 figura como matriz e o CNPJ 33.755.174/0037-24 ostenta natureza de filial, porém ambas se referem a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 4 - Saliente-se que o fato da agravante alegar a extinção dos estabelecimentos em 24/02/2015 não é causa bastante para nulidade da execução, pois os fatos geradores dos tributos em cobrança ocorreram antes da data referida, e, nestas condições, a extinção das entidades não tem o condão de afastar a exação. 5 - Ademais, a indicação errônea do CNPJ não representa óbice ao prosseguimento da execução fiscal quando a sua correção não importar a alteração do polo passivo, sendo certo que o devedor dos tributos é a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e como afirmado pela União Federal/Fazenda Nacional, não é suficiente para extinção da execução fiscal o apontamento equivocado ou distinto de seu CNPJ, por ser tratar de mero erro material, passível de correção, na forma do artigo 2º, § 8º, da LEF, porque, no caso em tela, não se modifica a pessoa executada, se os demais dados, como nome, endereço e número do processo administrativo estão indicados corretamente, podendo a alteração ser feita até que se profira a sentença. 6 - Saliente-se o que ficou consignado no dispositivo da ação declaratória: julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a CAARJ e o MRJ no que toca ao IPTU sobre os imóveis de propriedade da CAARJ e objeto da presente demanda, bem como o de restituição dos valores pagos pela CAARJ a título de IPTU a partir de 04 de março de 2004 a 2009, em relação aos imóveis objeto da presente demanda, por não restar caracterizada a destinação ao exercício das suas finalidades essenciais ou a delas decorrentes, a teor do previsto no art. 150, alínea "a", inciso VI e § 1 2º, da CRFB/88. 7 - Agravo Interno prejudicado pela perda do objeto. 8 - Agravo de Instrumento do CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. O acórdão embargado não aceitou a renúncia requerida pelos advogados, pois não ocorreu a notificação do mandante, conforme exigido no art. 112 do CPC. 2. O Código de Processo Civil é claro ao definir em seu art. 112, que a renúncia do advogado só poderá ocorrer desde que comprovado que o mandante foi notificado da renúncia. Verifica-se, desse modo, que o mandante não foi notificado, conforme expressamente consignado no acórdão embargado. 3. A notificação do mandante acerca da renúncia do advogado deve ser explícita e indubitável, sendo ônus do advogado cientificar o mandante da renúncia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A parte embargante apenas rediscutiu a matéria, sem apontar fundamentadamente em qual hipótese de cabimento incorreu a decisão embargada, de forma que deve ser multada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a natureza protelatória do recurso interposto. A multa recairá sobre os advogados embargantes e não sobre a parte autora. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.327/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. ENCARGO LEGAL ACRESCIDO AOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 75% DO PRODUTO DO ENCARGO LEGAL DESTINADO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. NATUREZA ACESSÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A Lei é expressa ao mencionar que os honorários advocatícios de sucumbência abrangem até 75% do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Ou seja, esses 75% do produto do encargo são uma parcela dos valores que serão destinados aos advogados públicos federais. 2 - Verifica-se que os honorários de sucumbência não são mais valores pertencentes à União, mas sim aos advogados públicos, de forma originária. Entretanto, tal conclusão não exclui, por si só, a possibilidade de cobrança do encargo previsto no Decreto-lei nº. 1.025/69, até porque a própria Lei nº 13.327/2016 faz referência à existência de tal encargo. 3 - Assim, pode-se concluir que deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. Demais disso, é sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. 4 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE PELO EX- PATRONO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. INÉRCIA DO APELANTE EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1-A ausência de capacidade processual postulatória é vício insanável, que pode ser reconhecido de ofício ou mediante requerimento das partes, seja durante o curso do processo ou após o trânsito em julgado da sentença. A relação processual somente pode ser considerada existente se a parteestiver devidamente representada por advogado, que é indispensável à prestação jurisdicional, de modo que a ausência desse requisito implica no imediato reconhecimento da nulidade absoluta e extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, X e 76, I, do CPC/2015. 2- "O artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono". Precedentes do STJ 3 - Recurso de apelação não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo pretende cobrança de anuidade de Sociedade de Advogados, sustentando possuir previsão legal para tanto e surgir a obrigação a partir do registro da Sociedade. 2. A cobrança de anuidade deve possuir expressa previsão legal, em obediência ao principio da legalidade tributária, além da própria Lei 8.906/94 fazer presumível distinção entre registro e inscrição. Precedentes. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. - Na hipótese dos autos, informam os documentos de fls. 79/81 e 140, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que houve pedido de revisão administrativa, onde foi declarada a nulidade do débito confessado em GFIP- DCG nº 39.128.705-2, uma vez que fora constatado que os recolhimentos ajustados para as competências eram compatíveis com os valores cobrados. Desta feita, houve o cancelamento do débito. -A União Federal, por sua vez, requereu a extinção do executivo fiscal às fls. 83/89, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Desse modo, haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para oferecimento da exceção de pré-executividade é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e, por outro lado, tendo a própria Fazenda reconhecido a falha da inscrição e em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, fixo a verba honorária em 10% do valor da execução. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS firmou entendimento no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. Agravo legal improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - O confronto com entendimento exarado no bojo de processo em curso no Supremo Tribunal Federal não tem o condão de afastar o entendimento sedimentado, máxime nesta sede processual. - De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação do ora embargante, verifica-se do v. Acórdão que a questão foi devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir. -In casu, anote-se que nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. -Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado". -Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. - Na hipótese dos autos, informa o documento de fls. 199, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que os débitos foram quitados parte por pagamento e parte por depósitos judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.61.03.007068-0, tramitado na 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, todos realizados anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, pelo que o referido órgão propôs "... o cancelamento da inscrição em DAU relacionada ao DEBCAD nº 40.426.569-5), com o retorno dos autos a esta EQAMJ/DICAT/DERAT/SPO para suspensão da exigibilidade...". - A União Federal, por sua vez, requereu a extinção do executivo fiscal às fls. 211, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. O magistrado de primeiro grau, em sua r.sentença de fls. 217 julgou extinta a execução e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária de R$1.000,00. Desse modo, haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para oferecimento da exceção de pré-executividade é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e, por outro lado, tendo a própria Fazenda reconhecido a falha da inscrição, bem como considerado o vultuoso valor da execução e em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, fixo a verba honorária em 3% do valor da execução. - Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Durante o processo o acusado foi representado por advogado constituído, que interpôs o recurso de apelação, ocasião em que declarou que as respectivas razões seriam apresentadas perante a superior instância, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Regularmente intimado, não apresentou as razões de apelação, tampouco justificou sua omissão, razão pela qual a DPU foi chamada para representar o apelante. Assim, deve ser imposta ao advogado a pena prevista no art. 265, caput, do CPP, fixada em 10 (dez) salários mínimos. 2. A denúncia está adequada aos parâmetros do art. 41 do CPP, tendo narrado satisfatoriamente os fatos imputados aos réus, descrevendo-os com todas as suas circunstâncias e com as individualizações das condutas. Isso possibilitou aos acusados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual inépcia da denúncia só poderia ser acolhida se houvesse inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (STJ, HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456), o que não se verifica no caso em exame. 3. A falta de apreciação, pelo juízo, da circunstância da atenuante genérica da confissão espontânea, suscitada pela defesa, deveria ter sido objeto de embargos de declaração, pois se trata de omissão passível desse recurso. No entanto, não se verifica dos autos que a defesa tenha tomado tal providência. Além disso, esse reexame pode ser feito pelo tribunal, por pedido expresso, como fez a defesa em seu recurso, ou mesmo de ofício, de modo que não é o caso de nulidade da sentença. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. A materialidade do delito está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, de apresentação e apreensão e restituição. 5. Autoria comprovada pela prisão em flagrante, pela confissão de um dos acusados e pela prova oral produzida durante a instrução. 6. A culpabilidade e a personalidade dos agentes são normais para o tipo em exame, assim como as consequências do crime, de modo que não poderiam servir para exasperar a pena-base. Os maus antecedentes, todavia, estão demonstrados. 7. O juízo a quo, embora tenha dito não haver circunstâncias agravantes nem atenuantes, afirmou expressamente, para reconhecer a autoria, que o acusado confessara o crime, sendo, por isso, aplicável a circunstância atenuante. 8. A defesa sustenta que o tempo que a vítima ficou sob o domínio dos assaltantes não era juridicamente relevante para fazer incidir a majorante. Todavia, o tempo é suficiente, sim. Ainda que menor fosse o tempo, o medo incutido na mente de quem está com sua liberdade restringida, sob grave ameaça à sua integridade, é suficiente para representar a necessidade de maior reprimenda. O quantum aplicado (3/8) encontra-se devidamente fundamentado, diversamente do que alega a defesa, não havendo qualquer violação a Súmula nº 443 do Superior do Tribunal de Justiça. 9. A participação de um dos acusados teve menor importância que a do outro, na medida em que aquele, como condutor do veículo, levou este até o local em que houve a abordagem ao agente dos correios, não se demonstrando que a participação tenha ido além disso. CP, art. 29, § 1º. 10. Apesar de a pena aplicada não ultrapassar oito anos de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, tal como estabelecido na sentença, pois as circunstâncias judiciais não são favoráveis aos acusados, especialmente os seus antecedentes, além do que a gravidade concreta do crime justifica regime mais grave, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 11. Apelações das defesas parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO CONCLUÍDO. VIA PROCESSUAL ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. APELO DOS REQUERENTES IMPROVIDO. APELO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. I - Constâncio de Almeida Moraes e outros propuseram a presente ação cautelar inominada com vistas a lhes assegurar a posse da área denominada Fazenda São Bento, no município de Amambaí/MS, cujos títulos dominiais constam em nome dos requerentes e, ainda, suspender o cumprimento da Portaria nº 516, de 11/10/1991, do Ministério da Justiça. II - O artigo 19, § 2º, da Lei nº 6.001/73, impede que o interessado, uma vez definida a demarcação das terras indígenas pelo Poder Executivo, ingresse com as denominadas ações possessórias (ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e interdito proibitório) para reaver a posse da área demarcada. Para o resguardo de eventuais direitos violados, a legislação indica ao interessado valer-se de ação petitória ou de ação demarcatória. III - A presente ação cautelar assume nítido papel de possessória, haja vista que tem por objetivo conseguir provimento jurisdicional no sentido de assegurar-lhes a posse da área da Fazenda São Bento, e mais, impedir que os silvícolas ingressem no perímetro demarcado. IV - O ingresso dos índios ocorreu com amparo em uma determinação contida na Portaria nº 516, de 11/10/1991, do I. Ministro da Justiça, que após a realização de procedimento administrativo complexo, chancelou que a área da Fazenda São Bento (objeto do litígio) restou caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, especificamente, parte da Área Indígena Jaguari. V - Diante da publicação da Portaria Ministerial, os requerentes não poderiam se valer da presente cautelar possessória, e sim, inconformados com a conclusão do Poder Executivo, utilizar-se de ações ordinárias petitória ou demarcatória, conforme prevê a legislação aplicável à matéria. VI - O Decreto da Presidência da República de 12/05/1992 homologou, para os efeitos do artigo 231, da Constituição Federal, a demarcação administrativa da Área Indígena Jaguari, no município de Amambaí/MS, que abarca o perímetro da Fazenda São Bento. VII - Os requerentes realmente não detinham interesse de agir pela via da cautelar possessória diante da demarcação administrativa reconhecida pela Portaria nº 516, de 11/10/1991, do I. Ministro da Justiça, fato este que sinaliza para a extinção do presente processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. VIII - No tocante ao recurso da União Federal, verifica-se que os requerentes atribuíram à causa o valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em novembro/91, o que equivale atualmente a aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais). IX - Nos termos da sentença, os requerentes foram condenados ao pagamento de honorários de advogado equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, ou seja, nos dias atuais, aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais). X - Evidentemente que o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) a título de honorários de advogado é irrisório. XI - Neste caso específico, verifica-se que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI foram diligentes durante todo o processo, apresentando as mais diversas peças processuais para defesa de suas teses. Além disso, tem-se que se trata de um processo que teve início em novembro/91, chegando a termo somente em 2016. XII - Honorários de advogado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que deve ser pago individualmente para a União Federal e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. XIII - Apelação dos requerentes improvida. Provimento à apelação da União Federal.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO INVESTIGADO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS NO INTERROGATÓRIO. USO EFETIVO DA PALAVRA PARA ACRESCER INFORMAÇÕES, DADOS, E EXPLICAÇÕES. EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do interrogatório, promovido no processo administrativo disciplinar contra si instaurado, e renovação do ato. Custas pelo impetrante. Sem honorários. 2. A controvérsia posta cinge-se à alegação de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo disciplinar, em virtude do indeferimento de reperguntas do advogado constituído ao investigado (seu cliente), após a realização do interrogatório. 3. O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo do Código de Processo Penal, em suprimento, quando há preceito específico na lei que rege o procedimento administrativo. 4. Ainda que se tratasse de conceder ao advogado do investigado, após o interrogatório, retomar as perguntas, a consequência no presente caso não é de anulação do ato, porquanto ao investigado foi dada oportunidade para fazer esclarecimentos complementares, o que efetivamente ocorreu, ocasião em que o impetrante acresceu ao interrogatório novos dados, argumentos, explanações. 5. O investigado pôde exercer, devidamente acompanhado e assistido por advogado constituído, sua defesa (autodefesa) de maneira plena e integral, fazendo valer a oportunidade conferida no ato de interrogatório de acrescentar informações, dados e explicações, bem como de retificar, após a leitura de todo o registrado, suas declarações, ocasião em que disse "estar de inteiro acordo com o seu teor". 6. A alegação de nulidade, sob o viés da ausência de ampla defesa por ter a comissão processante indeferido repergunta do advogado constituído ao próprio investigado-cliente, revela-se impertinente quando qualquer revelação, defesa, argumentação e esclarecimento poderia, se não houvesse realmente dada a palavra ao investigado após o interrogatório (e no caso concreto houve a concessão da palavra e a utilização), ter sido consignado na peça escrita da defesa, mas a Defesa deixou transcorrer o prazo in albis. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. Cerceamento de defesa não configurado. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho. Não preenchido requisito legal da aposentadoria por invalidez. 3.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4.Honorários de advogado mantidos para o INSS. Sucumbência recursal para a parte autora. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5.Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. - A execução do título exequendo atrai a compensação do benefício administrativo, com a consequente cessação deste último. É relevante analisar se subsiste o interesse do segurado ao prosseguimento da execução, frente à coisa julgada na outra demanda, matéria posta em recurso. - A execução do título executivo judicial comporta a compensação dos exatos valores pagos, não apenas por decorrência de implantação da aposentadoria administrativa, mas também por ter sido reconhecido direito em outra demanda, cuja coisa julgada não poderá ser repassada ao exequente, quer por tratar-se de benefícios distintos, quer em razão de que o benefício judicial ter sido concedido em data anterior à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (21/6/1993). - Aposentadoria por tempo de contribuição administrativa iniciou-se em 26/1/1998. - A execução do pleito judicial impõe que sejam compensados os valores pagos decorrentes da aposentadoria administrativa, já considerada a revisão obtida no JEF de São Paulo, em que a RMI do segurado, superior àquela judicial mesmo antes da revisão, restou majorada, pela inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários-de-contribuição. - O cálculo do INSS, a qual quer ver prevalecer, não poderá ser acolhido, ante a conduta de proceder à compensação entre as aposentadorias judicial e administrativa, mediante o abatimento do montante pago pela via do RPV, decorrente da execução no JEF de São Paulo. O montante pago deriva de outro título executivo judicial, o qual traz consectários da condenação diversos, próprios da outra demanda, sem qualquer interferência no presente pleito judicial. - Denota-se do contido à fs. 87/97 ter sido acolhido cálculo da contadoria judicial do JEF - trasladado à fs. 91/92 - o qual, dado o ajuizamento daquela ação em junho/2003, a prescrição quinquenal atraiu a primeira diferença na competência de junho/1998. - Com isso, a partir de junho/1998 - termo inicial dos efeitos da revisão da aposentadoria administrativa - as rendas devidas obtidas na ação de nº 2003.61.84.030106-8 deverão ser adotadas como as rendas mensais pagas, na execução do presente pleito judicial, porque já recebidas pelo segurado, segundo a condenação no JEF de São Paulo. - Assim, não há como acolher os cálculos que a autarquia pretende ver acolhidos em seu pedido principal - desconto pelo montante recebido -, com prejuízo do seu pedido subsidiário, porque o refazimento dos cálculos nele requerido repete a sistemática de cálculo pretendida no pedido principal. - Soma-se a isso ter o INSS, nos cálculos que acompanharam o seu recurso - diversamente daqueles que nortearam a exordial dos embargos -, aplicado indevidamente o percentual de juro mensal a partir de janeiro de 2003 (1% ao mês) - vício também cometido pelo embargado, só que desde 12/2003 -, pois, a teor do decisum, a aplicação do Código Civil de 2002, para efeito de percentual de juro de mora, não será aqui possível; essa conduta também norteou o cálculo da contadoria do juízo - acolhido pela r. sentença recorrida - e pela contadoria judicial desta Corte. - Nada obstante ser questão assente que os juros de mora, assim como a correção monetária, à vista de se configurarem em acessórios da condenação, sofrem os efeitos das normas supervenientes, com incidência a partir de suas vigências, a sistemática de sua apuração encontra limites no decisum. - Os juros decorrem do atraso no pagamento, razão pela qual seus efeitos se protraem no tempo, alcançando as diferenças devidas, que, de igual forma, renovam-se no tempo mediante a aplicação de índices mensais, com lastro na legislação em vigor na data em que atualizadas. - O decisum estabeleceu a taxa de juro de 6% ao ano, a partir da data de citação, sem a majoração prevista no Código Civil de 2002, porque já foi prolatado sob a regência do referido dispositivo legal, preterindo-o; o trânsito em julgado ocorreu em 25/11/2003. - A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. - Isso descaracteriza os cálculos do INSS de fs. 72/76, que acompanharam o seu recurso - porque a autarquia somente apura saldo relativo ao crédito autoral - R$ 1.030,71 -, à vista de majorar o percentual de juro mensal, com aplicação da taxa do Código Civil de 2002, vício também observado na conta acolhida pela r. sentença recorrida e pela contadoria desta Corte, cujo cálculo restou acolhido pelo r. voto do eminente Relator. - Tivesse o INSS adotado a taxa de juro mensal autorizada neste pleito judicial - uma das razões da exordial dos embargos -, não teria ele apurado saldo positivo para o exequente. - Dessa feita, no caso concreto, constata-se ser inócua a opção pelo benefício judicial, a que o r. voto do eminente Relator impôs como condição ao prosseguimento da execução, porque está configurada a falta de interesse do exequente no prosseguimento da execução, ante a vantagem do benefício administrativo, mormente porque a revisão obtida em outra demanda, cujo pagamento abrangeu o período de 1º/6/1998 até 30/9/2003, base das rendas mensais pagas no âmbito administrativo até a data do óbito em 1º/2/2014 - exclui a possibilidade de intenção pelo benefício judicial. - Dessa maneira, tem-se validado o pagamento do benefício administrativo - mais vantajoso -, desnaturando a execução do título exequendo. - Nesse contexto o prejuízo da conta acolhida, tanto aquela elaborada pela contadoria do juízo à fs. 38/43 e acolhida pela r. sentença recorrida - não descontou os efetivos valores pagos, obtidos na revisão -, tanto aquela acolhida no r. voto do eminente Relator, na forma elaborada pela contadoria desta Corte, por não ter esta última descontado qualquer valor, à vista da cessação das diferenças na data em que concedida a aposentadoria administrativa, procedendo à execução parcial do título exequendo, em afronta ao decisum. - Ocorre que a percepção de outra aposentadoria por tempo de contribuição em sede administrativa, bem como sua majoração em virtude de reconhecimento de direito em outra ação judicial, em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. - Ademais, na presente demanda, o presente pleito judicial fixou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com limite de sua apuração na data em que prolatada a r. sentença exequenda (Súmula 111/STJ), impondo sua apuração até 18/5/1998. - Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação. - O direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Do contrário, a situação do causídico experimentaria iniquidade, na medida em que não faria jus à justa remuneração a despeito da procedência do pedido na ação de conhecimento. - Assim, impõe-se o refazimento dos cálculos. - Atente-se que os cálculos a serem refeitos também deverão atentar para os limites do decisum, porque a conta acolhida, ao adotar sistemática de reajuste diversa da prevista na legislação previdenciária e alheia à condenação, está a malferir a coisa julgada, cuja conduta deve ser repelida. - Descabe a aplicação dos índices de 1,4025 e 1,3967, com conversão da moeda para URV pelo Fator 637,64 - conduta da conta acolhida - em detrimento do índice de 1,3025 e conversão da moeda pelo fator 661,0052. - Lei n. 8.700/93 estabeleceu antecipações mensais, consistentes na aplicação do redutor de 10% do IRSM dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1993, cujo expurgo foi repassado ao final do quadrimestre (jan/94), até mesmo em patamar superior à variação integral do IRSM do período, porquanto alterado o índice de reajuste a partir daquela competência (jan/94- FAS - Fator de Atualização Salarial). - Assim, os benefícios foram reajustados em fevereiro de 1994 pelo índice de 30,25%, com redutor de 10% do mês anterior (IRSM de janeiro de 1994 - 40,25%), que deveria ser repassado ao final do quadrimestre, em maio de 1994. Entretanto, veio a lume a MP n. 434, de 27/2/94, convertida na Lei n. 8.880/94, alterando o critério de reajuste, que passou a ser feito nos termos do disposto no artigo 20 daquela lei; antes, portanto, da conclusão do quadrimestre, que se daria em maio de 1994. - Em se tratando do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), com reflexo na renda de março de 1994, a aplicação do citado índice conflita com o artigo 20 da Lei n. 8.880/94, o qual não prevê a utilização da renda de março de 1994 para a confecção do fator de conversão para URV, mas aquelas de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. - Nesse passo, a única maneira de ser considerado fator de conversão diverso daquele oficial, na forma adotada pela contadoria do juízo, é pela aplicação, de forma isolada, do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.880/94, com base apenas na URV do último dia da competência de fevereiro de 1994 (CR$ 637,64), em evidente ofensa ao contido nos incisos I e II do dispositivo legal em comento, que trata da conversão com esteio na média aritmética obtida de todos os quatro meses anteriores a março de 1994. - É relevante destacar não ter sido estabelecida limitação ao reajustamento, mas ao percentual de antecipação. Não se trata, pois, de expurgo, mas de compensação, prevista legalmente, da antecipação efetivada. - A lei fala em "antecipação", e não em "aumento", sendo que a compensação se daria no futuro, em época própria, por ocasião da data-base fixada como quadrimestral, de modo a não causar ofensa ao preceito contido no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, que remeteu ao legislador ordinário a competência para estabelecer a fórmula matemática dos reajustamentos. - Desde modo, a conta acolhida em sede de embargos à execução - elaborada pela contadoria do juízo - associada ao fato de desconsiderar os exatos valores pagos, na forma obtida em outra demanda, apura diferenças não contempladas no título em que deve se fundar a execução. - Desse modo, de rigor que sejam elaborados novos cálculos, para que seja apurado o valor devido a título de honorários advocatícios, com limite de sua apuração na data em que prolatada a r. sentença exequenda (18/5/1998), única verba devida neste pleito judicial, haja vista que, como acima já esposado, em virtude da ação de n. 2003.61.84.030106-8, o JEF de São Paulo autorizou o recálculo da RMI do benefício administrativo - IRSM de fev/94 -, cujo pagamento já realizado impõe que sejam consideradas como rendas mensais pagas nesse pleito judicial as rendas devidas obtidas na demanda do JEF, na forma dos cálculos trasladados à fs. 91/92 dos embargos, a atrair a inexistência de crédito devido ao segurado, desnaturando a possibilidade de opção pelo benefício judicial. -Os honorários advocatícios, por constituírem em direito autônomo do advogado, deverão ser apurados sem qualquer compensação, não devendo sua base de cálculo ser subtraída em razão da concessão/revisão do benefício administrativo. - À vista da sucumbência mínima do INSS - valor mais próximo do devido -, torna imperioso condenar o embargado a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, a qual, dada a substancial diferença entre o valor devido e o pretendido, exorbitando a dimensão econômica desta demanda, fica aqui arbitrada no valor de R$ 1.000,00, mas cuja cobrança fica suspensa, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade processual, na forma da Lei de assistência judiciária gratuita - decisão publicada na vigência do CPC/1973 -, o que se coaduna com o art. 98, §3º, do CPC/2015, não incidindo ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado administrativo 7 do STJ). - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - ART. 22, § 4º, LEI 8.904/94 - ART. 5º, RESOLUÇÃO 559/07- CJF - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre os mesmos. 2. O artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26.06.07, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. 3. Na hipótese vertente, o patrono/agravante carreou aos autos cópia do contrato em comento (fls. 47/48), firmado antes da vigência da mencionada norma legal. 4. Consoante remansosa jurisprudência do c. STJ, o direito autônomo do advogado ao destaque dos honorários contratuais já era assegurado mesmo antes da vigência da Lei 8.906/94. Precedentes. 5. O autor e o causídico curaram de assegurar ao advogado a retribuição de seus serviços, através de pacto escrito, de forma a garantir o direito de destacar a quantia almejada. 6. Os honorários contratuais serão destacados do valor da condenação, e não acrescidos a ela, não importando, desta forma, em ônus para a União Federal. 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS firmou entendimento no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. Remessa oficial improvida. Apelação do INSS improvida. Apelação do impetrante provida.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AÇÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS firmou entendimento no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. A multa aplicada por litigância de má-fé pelo juízo monocrático, em razão do ajuizamento de ação idêntica sob o nº 00023884420154036105, encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício a justificar seu afastamento. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS firmou entendimento no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. Apelação provida.