APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. EX VI § 2º do art. 475 do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO PERDAS E DANOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE AÇÃO. Possibilidade do ente expropriante desistir da ação de desapropriação, independentemente da concordância do expropriado, desde que proceda a devolução do bem no estado que se encontrava antes da imissão de posse. Precedentes do STJ. Apuração da indenização a título de perdas e danos nos próprios autos de indenização. Legitimidade do laudo pericial elaborado para fins de garantia hipotecária em contrato de abertura de crédito. Prova apta para corroborar com o livre convencimento do magistrado. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE NÃO OBTEVE A MÉDIA FINAL EXIGIDA EM 04 (QUATRO) DISCIPLINAS CONSIDERADAS PRÉ-REQUISITO À PRETENDIDA MATRÍCULA NO 9º PERÍODO DO CURSO DE ODONTOLOGIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO INTERNO ASSIM COMO À GRADE CURRICULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. A apreciação pelo Poder Judiciário dos atos disciplinares em sede de Mandado de Segurança pode adentrar no exame do mérito do ato administrativo, especialmente quando se visualiza desrespeito ao princípio constitucional da proporcionalidade. Seu conteúdo somente pode ser alcançado após uma análise individualizada dos três elementos que integram seu cerne: a) a adequação (ou a pertinência) da medida como forma de alcançar as finalidade propostas e buscadas; b) a necessidade (também chamada de princípio da escolha do meio mais suave – das Prinzip der Wahl Des mildesten Mittels) da conduta estatal para atingir o desiderato estabelecido, sem exceder ao imprescindível, ou seja, conforme lição de Xavier Philippe trazida por Paulo Bonavides, de dois males, escolha-se o menor; c) e a proporcionalidade stricto sensu, (chamado por Canotilho de princípio da justa medida) de modo a ponderar, assuntando as circunstâncias do caso concreto, o objetivo a ser atingido perante o prejuízo causado, buscando o equilíbrio da medida. Mostra-se indevido reputar que na conduta da impetrante houve dolo na tentativa de ludibriar a autoridade responsável pela apreciação do pedido, na medida em que não há um dever de se mencionar aquilo que a própria autoridade já praticou. Agiu bem o Ministério Público de ambas as instâncias, bem como o magistrado a quo, ao verificarem que foi ilegal o ato administrativo ora atacado. Ademais, a ausência de proporcionalidade é também latente, na medida em que a simples formulação de pedido, ainda que carente de fundamentação fosse, não justifica a instauração de procedimento disciplinar, especialmente por envolver o direito constitucional de petição.

REMESSA EX OFFICIO. COBRANÇA. DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – OBEDIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES; ENCARGOS - ART. 600 DA CLT NÃO APLICADO AO CASO DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. 1) A cobrança da contribuição sindical repousa na orientação do art. 149 da Constituição Federal, constituindo-se em contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, que já era prevista na CLT, recepcionada pela CF. 2) A contribuição sindical, instituída em lei – CLT - é obrigatória, mesmo para quem não é sindicalizado, pois tem natureza tributária, sendo devida por todo aquele que pertencer a determinada categoria profissional ou econômica. 3) A contribuição confederativa decorre de acordo da categoria e não pode ser imposta a quem não é sindicalizado, enquanto que a contribuição sindical resulta de lei (arts. 580 a 610 da CLT), dispositivos legais estes que foram mantidos pela Constituição. 4) A contribuição sindical tem como gerador o fato de pertencer o contribuinte à categoria econômica ou profissional de uma determinada entidade e é regida pela legislação vigente à época dos seus fatos geradores. 5) MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS PRÉ-REDIGIDAS. REGRAS IMPOSTAS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PARIDADE NA DISCUSSÃO E FIXAÇÃO DAS CLÁUSULAS. VULNERABILIDADE DO ADERENTE. CONTRATO DE ADESÃO. PRESUNÇÕES QUE MILITAM EM PROL DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PARCELA DO EMPRÉSTIMO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROPICIAR EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ADEQUAÇÃO E JUSTIÇA CONCRETA À RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "CAUSA MADURA" NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DA COMARCA E CORREIÇÃO INTERNA QUE OBSTARAM O ACESSO DA PARTE AOS AUTOS DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, EQUIPARA-SE A QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. PORTANTO, CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUANDO TEM CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO A 8ª SÉRIE, ESTUDADA EM ESCOLA CENECISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não de exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, conforme interpretação teleológica dos ditames da Lei n.º 6.542/2004. 3 - Fere o princípio da razoabilidade negar o direito à matrícula ao candidato, se obteve êxito no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE ADOLESCENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROMOÇÃO À SAÚDE. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM RELAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ART. 475,§3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS FATOS. SUPERADA. ATO JUDICIAL QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA SEU CONVENCIMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. SEGUNDA APELAÇÃO. DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A QUAL FOI REALIZADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONSTRARRAZÕES. RECURSO ACLARATÓRIO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU.  DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (§ 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009 – NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). ISENÇÃO DE ICMS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEMONSTRAÇÃO PELA IMPETRANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO ESTADUAL N.º 3.611/2007. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO 2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.