APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares. Reconhecendo, de ofício, a nulidade do título que embasa o processo de execução fiscal, resta prejudica a análise das preliminares suscitadas pelo Apelante. Preliminares prejudicadas. 2. Mérito. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 3. Recurso conhecido e impróvido. Decisão Unânime.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CARGO MEDIANTE EMENDA APRESENTADA PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1) Em relação ao argumento de preclusão para a derrubada do veto, pelo decurso do prazo de 30 dias, forçoso se faz perceber que tal argumento é por demais frágil, uma vez que a jurisprudência é tranquila, no sentido de que não se há falar em perda do direito de apreciar o veto do Chefe do Poder Executivo pelo decurso de tempo. 2) O Supremo Tribunal Federal já possui entendimento sólido, no sentido de ser vedada emenda a projeto de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, que promova o aumento de despesa, mediante a criação de cargo, tal como ocorre neste feito. 3) Ocorre que neste feito, em momento algum restou demonstrado que a criação do novo cargo somente foi introduzida após a chegada do projeto no Poder Legislativo. Ao contrário, consta nas razões do veto, a explicação do Chefe do Poder Executivo, trecho que deixa claro ter sido a proposta elaborada pelo próprio Governador. 4) Em relação à suposta violação ao princípio da isonomia, é de se observar que não houve qualquer lesão à norma constitucional, uma vez que a distinção estrutural é natural e decorre das diferenças de atribuições entre os órgãos, residindo no âmbito de liberdade do legislador. 5) Ação julgada improcedente. Decisão por maioria..

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares. Reconhecendo, de ofício, a nulidade do título que embasa o processo de execução fiscal, resta prejudica a análise das preliminares suscitadas pelo Apelante. Preliminares prejudicadas. 2. Mérito. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 3. Recurso conhecido e impróvido. Decisão Unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PLURALIDADE DE SEDES DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO E DENEGADA QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA A ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DO JUÍZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS MAJORADOS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DOENÇA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SER REALIZADO NO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 10 DIAS E DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE TENTAR MATAR O CUNHADO COM GOLPES DE FACA, REAGINDO À PRISÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, ESTUPRO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE ANTE AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO EM TESTILHA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. PACIENTES PRONUNCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LEVADO A JULGAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA FIXAR PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA INICIE E CONCLUA A SESSÃO DO JÚRI E SENTENCIE O FEITO. I – Os pacientes são acusados de, na companhia de outros dois agentes, terem praticado os crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP), estupro (art. 213 do CP) e tentativa de homicídio qualificado (art. 121, 2 º, V, c/c art. 14, II, ambos do CP) em face da vítima P. D. De F. C. . II – A irresignação da Defesa recai tão somente sobre a alegação de excesso de prazo para julgamento dos pacientes, ao passo em que eles estariam custodiados preventivamente há quase três anos. III – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – No caso em testilha, tratando-se de feito complexo, em que há pluralidade de crimes e de réus, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Ademais, a instrução do feito já se encontra encerrada, tendo sido os pacientes pronunciados, e o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia levado a julgamento. V – Havendo robustas provas da materialidade delitiva e concretos indícios da participação dos acusados nas bárbaras empreitadas criminosas em apreço, a prisão preventiva dos pacientes se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública, diante da extrema gravidade e perversidade com que foram supostamente praticadas as condutas delituosas investigadas. Ademais, os crimes supostamente cometidos pelos pacientes causaram, por certo, grande clamor social, de tal sorte que a custódia cautelar destes visa não tão só a preservação da ordem pública, bem como a própria integridade dos acusados. VI - Ordem conhecida e denegada. Habeas Corpus concedido de ofício para fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que a autoridade coatora inicie e conclua a sessão do júri, com a consequente prolação de sentença no feito.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 2 KG DE MACONHA. NECESSIDADE DA MEDIDA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO ARTIGO 402, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL DESDE QUE HAJA ELEMENTO DE PROVA JUDICIALIZADA QUE AS CONFIRME OU COMPLETE. RÉU FORAGIDO QUE LEVOU CONSIGO TODA A FAMÍLIA, INCLUSIVE A VÍTIMA E SUA IRMÃ, IMPORTANTE TESTEMUNHA DO PROCESSO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA POLÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não há que se falar de nulidade em razão da "não abertura de prazo para diligências" de diligência que, efetivamente, não foi requerida. É que, da leitura do termo de audiência constante às fl. 86 dos autos, vê-se que o ministério público oficiante, após a oitiva de algumas testemunhas de acusação, requereu a dispensa das demais, nada se manifestando quanto à qualquer diligência que julgasse importante, oportunidade na qual o juízo determinou a abertura de prazo para a apresentação das alegações derradeiras. Nelas, o ora apelante não alegou qualquer nulidade, tampouco demonstrou a diligência que gostaria fosse realizada e, injustamente/ilegalmente, não o foi. Mas, ao contrário, nas duas últimas oportunidades em que ouvido em juízo previamente à prolação da sentença, o órgão acusatório nada requereu. Preliminar rejeitada. 2 - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando, ainda que não repetida, corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 3. No caso dos autos, não obstante o problema referente à ausência de ciência quanto à localização do apelado, e, por isso, também da vítima e de sua irmã, uma vez que ele fugiu levando consigo toda a família, a análise de todas as provas produzidas no processo – incluindo as obtidas em inquérito policial, mas em consonância com as produzidas sob o crivo do contraditório -, permite concluir que houve sim o abuso denunciado: o apelado levava a sua enteada de 09 (nove) anos de idade para o quarto, local onde, após colocar DVD de desenho animado para a criança, a despia, beijava a menor, esfregando a genitália na sua vagina e no seu ânus. Assim, diante do princípio da livre convicção motivada, essa relatoria, apreciando as provas que arrimam o feito, desde o inquérito policial até a fase judicial, entende que o apelo recursal do ministério público merece acolhida, a fim de reformar a sentença absolutória para condenar o apelado pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma do que dispõe os artigos 217-A, c/c 226, II (praticado por padrasto), ambos do Código Penal. 4. Processo de dosimetria da pena realizado dentro das balizas legais, em que, na primeira fase, foi aplicada a pena-base em seu patamar mínimo estabelecido em lei - ou seja 08 (oito) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e/ou agravantes, mas presente a causa de aumento da pena prevista no artigo 226, II, do CP (praticado por padrasto), a pena deve ser aumentada pela metade, restando definitiva no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. 5. Fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos termos do que estabelece o artigo 33, § 2º, "a", do CP. 6. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA OUVIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS, TANTO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, COMO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA QUE AQUIESCEU COM A DISPENSA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Os depoimentos colhidos ao longo de todo o caderno processual são uníssonos em apontar o recorrente como o autor do crime de roubo, em sua modalidade tentada, contra a vítima Adriana Santos da Silva. Não obstante a ausência do depoimento judicial da vítima, o fato é que os policiais que tiveram contato com ela logo após o crime e responsáveis pela condução do apelante à polícia confirmaram a sua versão dos fatos contada no inquérito policial. Confirmaram, inclusive, terem ouvida dela – vítima – que o recorrente ordenou-lhe a entrega de sua bolsa. Os depoimentos judiciais harmonizam-se, por completo, com as provas inquisitoriais, razão pela qual devem, todas, serem consideradas quando da formação da convicção do magistrado sentenciante. Por outro lado, forçoso dizer que o interrogatório do apelante, embora nele negue a acusação, não é consistente, tampouco logra desqualificar as provas produzidas. Ao contrário, apresenta tese absolutamente dissociada das provas produzidas no processo, as quais, de forma uníssona, apontam a ocorrência do crime e o apelante como o seu autor. III - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, EM JUÍZO, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO VÁRIAS VEZES EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO QUESTIONAMENTO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO AFASTA A MATERIALIDADE DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ESTAMPADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE ARRIMA OS AUTOS. MINUCIOSO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. EVIDÊNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM, COM PRECISÃO, AS PALAVRAS DA VÍTIMA. LAUDOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONVERGENTES. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - Especificamente quanto aos conexos crimes de estupro, forçoso reconhecer que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para comprovar a sua ocorrência. É que, embora não tenha havido um laudo pericial para "comprovar a materialidade do crime", o fato é que tal documento pode ser perfeitamente prescindível para esse fim. Isso por que, por um lado, conforme explicado no relatório médico acostado às fl. 243 dos autos - feito no mesmo dia em que a vítima sofreu os abusos -, muito dificilmente as relações sexuais com pessoa não mais virgem (a vítima é mãe e esposa) podem causar lesões ou traumatismo: a ausência de lesão na vagina da vítima não comprova a inocorrência de estupro. Para além, não é demais lembrar que, nos casos em que o crime não deixa vestígios aparentes, a prova da materialidade pode, por permissivo legal, se dá mediante os depoimentos testemunhais. III - Neles, a materialidade é gritante. A materialidade grita no minucioso depoimento da traumatizada vítima. Igualmente, a materialidade grita nas roupas íntimas da vítima apreendidas no local dos abusos sexuais. A materialidade delitiva dos estupros grita, por fim, no laudo médico realizado em face da vítima, bem assim nos depoimentos judiciais dos policiais que, ao narrarem os fatos, acrescentam o estado de pânico e desespero da vítima logo após os crimes. IV - Recurso crime conhecido e impróvido Sentença de pronúncia mantida. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. INDIANA SEGUROS S/A. SEGURADORA NÃO PODE SE EXIMIR DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALEGANDO QUE A DOENÇA É PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA MULTA PELA RELEVÂNCIA DA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO DA PLEITEANTE À OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR SEMESTRALMENTE A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em chamamento ao processo dos demais entes federados. Trata-se do direito social à saúde, competência concorrente dos estados membros. Nesse caso, há solidariedade entre as pessoas políticas para comporem o polo passivo da demanda. 2) A sentença confirmou a decisão antecipatória de tutela, absorvendo os seus efeitos. Dessarte, resta exaurida qualquer discussão a seu respeito. 3) A reserva do possível financeiro não é razão que se sobrepõe ao direito à vida. Antes de negar prestações positivas quanto aos direitos fundamentais, deve o Estado garantir o mínimo existencial à população. No mais, há entendimento reiterado dos pretórios de que para que os limites financeiros sejam motivo suficiente para esquivar-se das prestações positivas, deve constar nos autos prova de sua insuficiência financeira. 5) A concessão dos insumos pleiteados asseguram a vida digna e saúde da criança. Por mais que não esteja listado nos programas governamentais, o acesso por via judicial não exclui o direito dos demais cidadãos. O acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos. Não há qualquer comprometimento à isonomia, mas sua promoção. 6) A multa coercitiva é necessária devido à urgência e relevância da demanda, além do que deve o estado prezar pela alimentação da criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 7) Trata-se de obrigação de trato sucessivo em que não foi fixado termo. Nessa senda, de forma a evitar desperdícios e prejuízo ao erário, fixou-se de ofício obrigação de comprovar semestralmente a necessidade dos medicamentos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA SUBSTANCIALMENTE ATÍPICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0948/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INÉPCIA DA DENÚNCIA- REJEITADA- INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.