APELAÇÃO CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI -BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043771-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE A AUTARQUIA FEDERAL RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO AO BENEFÍCIO, PORÉM NÃO O CONCEDE - DECISÃO ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046588-3, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 24/04/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Recursos de ambas as partes prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094867-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO APURADO MEDIANTE CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA VOLTADA A REDUÇÃO DO DÉBITO E FALHA DA PETIÇÃO QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER CALCULADA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO DEVA TER POR BASE O BALANCETE DO MÊS QUE OCORREU A INTEGRALIZAÇÃO. PONTO QUE SE REJEITA POR RESPEITO À COISA JULGADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DO VALOR EXCUTIDO DO QUAL SE DEFLUI A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALIDAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MONTANTE A SER EXPURGADO DO VALOR DEVIDO. RECÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA SEM A REFERIDA DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044572-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PACTUAÇÃO LITERAL DO ENCARGO. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070305-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE TRAUMATISMO EM TORNOZELO E PÉ ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024627-6, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APELO PROVIDO NA TEMÁTICA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - TESE RECURSAL INACOLHIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXIGÊNCIA OBSTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. Inobstante a expressa previsão na cédula de crédito litigada da exigência do encargo em questão e, não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que ajustada e em montante razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor. Isto porque se trata de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE O AUTOR - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - CAPÍTULO DO INCONFORMISMO DO QUAL NÃO SE PODE CONHECER POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal constitui pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007530-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR INFERIOR AO HODIERNAMENTE FIXADO NESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052268-1, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040291-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NARRATIVA POLICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTAS NAS MODALIDADES DE "TRANSPORTAR" E "TER CONSIGO" DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA A APLICABILIDADE DO REDUTOR PRESENTE NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042550-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DO OFENDIDO - ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022081-1, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO . (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054431-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688/41 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL EM DESFAVOR DA ACUSADA - PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 89, §1º, DA LEI N. 9.099/95 - PROEMIAL ACOLHIDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059219-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES EM FUTURA REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DO CRIME REMANESCENTE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054980-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - PRETENSÃO JULGADA DE FORMA FAVORÁVEL ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo a sentença reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, não sobeja interesse recursal que justifique a análise do recurso da instituição financeira acerca da "quaestio", nesta ocasião. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DA MENCIONADA RUBRICA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RECLAMO (DES)PROVIDO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", embora tenham as partes expressamente contratado a aplicação concomitante durante o inadimplemento de comissão de permanência e de multa contratual (cláusula 16 do ajuste), deve prevalecer a sentença que obstou a cumulação das rubricas. DESPESAS COM COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - PREVISÃO NO AJUSTE DE RESSARCIMENTO APENAS EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo benefício não é assegurado ao consumidor. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092282-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TABELA PRICE. AFASTAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO COM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050688-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - INVIABILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR PARTE DO RÉU DEMONSTRADO PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. FALSA IDENTIDADE - ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA N. 522 DO STJ - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º DO CPP - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO - ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO N. 3 DO II FEMEPE - INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031223-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 2,9 GRAMAS DE "CRACK" E 1,3 GRAMAS DE "MACONHA" - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS, RÉU PRIMÁRIO E OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA ATÉ POUCO MENOS DE UM MÊS ANTES DA PRISÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058850-0, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NA ORIGEM - INCERTEZAS QUANTO AO REMÉDIO PROCESSUAL A SER ADOTADO - AUSÊNCIA DE CONSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RIGORISMO PROCESSUAL ATENUADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECLAMO CONHECIDO - PRETENSA EXCLUSÃO DOS MECANISMOS DE COIBIÇÃO IMPOSTOS NA DECISÃO A QUO - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE REFERENTE AO CRIME CONTRA A HONRA - ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS - EXTINÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESTABELECIDAS NO DECISUM - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070551-2, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - TESE CONSUBSTANCIADA NA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO AMPARO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039771-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).