APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051434-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO CUMPRIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO COMANDO CONTIDO EM ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DEVIDAMENTE JULGADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Editora RT: 1999, São Paulo. p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008795-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041589-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Reconhecimento de união estável. Pensão decorrente de morte ocorrida no exercício laboral. Competência da Justiça Estadual. Requerente que demonstrou sua convivência marital com o segurado. União estável caracterizada. Direito à pensão por morte. Lei n. 11.960/09. Incidência. Para a configuração da união estável, faz-se imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: a existência de relação com ânimo ou objetivo de constituir família - affectio maritalis; convivência pública, duradoura e notória; ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes; e a fidelidade entre eles. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042796-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050182-8, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE POLICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/2003 E DO ART.1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/1996. DANO MORAL INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025244-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer que visa a instalação de energia elétrica em residência construída em área de preservação permanente - APP. Impossibilidade. Ausência de prova de que a área constituí zona urbana consolidada. Recurso desprovido. Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022101-9, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS EM EDIÇÃO DA FESTA DO GALETO. SHOWS AO VIVO. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091040-6, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR N. 352/2006 (ART. 9º). IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA SEM NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. A progressão por tempo de serviço prevista na Lei Complementar n. 352/2006 (art. 9º) deve ser implementada de forma automática, a partir de janeiro de 2007, sem necessidade de regulamentação, a cada três anos, de forma alternada com a promoção por qualificação e no mês de aniversário natalício do servidor. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 352/2006 (ARTS. 10 E 11). PREVISÃO DE EDIÇÃO DE DECRETO PARA REGULAMENTAR A COMPATIBILIDADE DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU QUE A PROMOÇÃO FUNCIONAL SEJA AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE, AFASTANDO O ÓBICE DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO PERMITIR QUE O DIREITO À PROGRESSÃO SEJA PROTELADO INDEFINIDAMENTE E POR ASSEGURAR À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, MEDIANTE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Se a lei estabeleceu que os eventos de capacitação suscetíveis de ensejar a progressão funcional por qualificação serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo - e isso se justifica pela existência do requisito de que o curso tenha relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, por força do art. 11 da LC n. 352/06 - o Poder Judiciário não pode substituir o administrador e conceder desde logo a promoção" (Apelação Cível n. 2012.062582-3, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, julgada em 17/6/2014). Todavia, na hipótese, o magistrado a quo determinou que a promoção por qualificação ou desempenho profissional seja apreciada administrativamente, afastando o óbice da falta de regulamentação normativa. Referida decisão merece ser mantida nos termos proferidos, porque não permite que o direito à progressão por qualificação seja protelado indefinidamente, à espera da vontade do administrador de editar o respectivo decreto regulamentador e, ao mesmo tempo, não retira da Administração o poder-dever de apreciar os requisitos necessários para obtenção da promoção, mediante o exercício do juízo de oportunidade e conveniência. Essa orientação se afigura a mais adequada, pois se observa em precedentes relativos à mesma matéria, que o direito à progressão por qualificação ou desempenho profissional vem sendo reconhecido na via administrava. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.002415-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA MAIOR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MURO E CALÇADA. CONSTITUCIONALIDADE ASSEGURADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "O legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis em desconformidade com a legislação específica local, não atribuiu à exação cunho punitivo" (Ap. Cív. n. 2012.032598-5, de Joinville, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 8-5-2013). "No caso em apreciação (art. 8º), a lei leva em conta a localização do imóvel (em vias públicas pavimentadas) e o seu uso (residencial), em desconformidade com a legislação edilícia local que, com objetivo extrafiscal, mas em benefício da estética, da higiene, do conforto e da segurança urbanas, impõe aos proprietários a construção de muros frontais e de passeios (calçadas) para o uso de pedestres" (Ag. de Instr. n. 2011.011817-4, de Joinville, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055151-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO DIRETORA DE ESCOLA E DOS PERÍODOS EM READAPTAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor que exerceu as funções de diretor de escola e que esteve readaptado, faz jus ao cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria especial. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013) (Apelação Cível n. 2012.079918-0, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 17/3/2015). É entedimento deste Tribunal que "não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida, em se tratando das férias, do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04) (RN n. 2014.059756-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-9-2014) (Apelação Cível n. 2014.044241-4, de São José. Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 28/4/2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.017251-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO PROFESSORA "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO." LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor que permaneceu "em atribuição de exercício", desde que as atividades tenham sido desenvolvidas em estabelecimento de educação básica, faz jus ao cômputo do respectivo período para fins de aposentadoria especial. É entedimento deste Tribunal que "o servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio (ou licença especial) que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante o tempo em que poderia estar legalmente em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à 'conversão em pecúnia' de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente) (...) (AC n. 2009.055853-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2009) (Apelação Cível n. 2014.052838-1, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 28/4/2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.017701-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VENLIFT OD 75 MG, CARVEDILOL 25 MG, Marevan 5mg, Planta Bem" e "Omeprazol 20mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEPRESSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E GASTRITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053057-8, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL EM FREQUÊNCIAS AGUDAS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE ATESTA AS BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO SEGURADO E NEGA A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Diagnosticado pelo experto do juízo que a perda auditiva apresentada pelo obreiro "compromete apenas freqüências agudas de forma leve", de modo que não interfere na comunicação social, tampouco no exercício do seu mister, tem-se que ele não faz jus ao benefício auxílio-acidente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 6-8-2010). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina'" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida de rigor. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091022-3, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ACERCA DA GUARDA DA FILHA COMUM. AMBOS OS GENITORES DETENTORES DE CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS. FIXAÇÃO SEGUNDO O MODELO DE COMPARTILHAMENTO DO ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. PARTILHA IGUALITÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. TERRENO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. FATO CONFIRMADO PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO, CONTUDO, ERIGIDA DURANTE A CONJUGALIDADE E, POR ISSO, SUJEITA À DIVISÃO. INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO DE AMBOS, CUJA DESTINAÇÃO TEM PREFERÊNCIA O EX-PARCEIRO QUE DELES NECESSITE PARA EXERCER SEU MISTER. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE DE UM BEM SER MAIS VALIOSO DO QUE O OUTRO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044633-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081324-2, de Campo Erê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS 009/2010/SEA/SSP-SJC E 010//2010/SEA/SSP-SJC. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PUBLICADOS QUASE QUATRO ANOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO IMPOSSIBILITANDO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS CANDIDATOS EM OCUPAR AS VAGAS. PRECEDENTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NOS EDITAIS CONVOCATÓRIOS. IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO DESDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO NO ANO DE 2006 E ABERTURA DE NOVO EDITAL EM 2013. INCERTEZA QUANTO À ATUAL DISPONIBILIDADE DE CARGOS VAGOS PARA INVESTIDURA COMO OCORRIA ANTERIORMENTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE A FIM DE ASSEGURAR À AUTORA O DIREITO DE SE APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA ACEITAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES. "Constatada a invalidade da convocação editalícia genérica publicada somente em jornais, feita por meio do Edital n. 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, a ordem há que ser parcialmente concedida para assegurar aos impetrantes o direito de comparecerem perante as autoridades impetradas para manifestar interesse na aceitação das vagas disponibilizadas pelo Edital n. 010/2010/SEA/SSP-SJC, sem assegurar-lhes, no entanto, a reserva de vaga, a participação em curso de formação, ou a nomeação e a posse em relação a tais vagas" (Mandado de Segurança n. 2010.024070-8, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14.07.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043617-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EXAME DENOMINADO "PET SCAN". URGÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036698-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR EM TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069950-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EDITAL DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. BIÊNIO 2011/2012. MANDATO ELETIVO ENCERRADO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042406-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE. FIO SOLTO LOCALIZADO EM TERRENO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À CELESC RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 102, DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL. DEVER DO PROPRIETÁRIO DE MANTER A REDE ELÉTRICA INTERNA EM SITUAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065924-0, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).