Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Anuênios. Direito à contagem de tempo de emprego público no município para adicional de tempo de serviço garantido por mandado de segurança. Ação de cobrança dos créditos relativos aos cincos anos anteriores à impetração. Dedução dos valores já pagos a título de quinquênio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010049-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030736-1, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO REALIZADA CONFORME DECISÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EXIGINDO A COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. NÃO SUPRIMENTO PELA AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPROPRIEDADE NA TRAMITAÇÃO. DECISÃO CASSADA, TENDO EM VISTA A DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DETERMINADO PELO JUÍZO. QUANTUM EXIGIDO PELO CREDOR DESPROVIDO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA OU JUSTIFICATIVA QUE IMPEÇA A SUA SATISFAÇÃO A POSTERIORI, SOB PENA DE ATUALIZAÇÃO PERPÉTUA DA DÍVIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC; satisfeita a condição, nos moldes da determinação do Juízo, e sendo o incidente recebido e processado, indevida é a sua rejeição por ausência de complementação do valor, posteriormente exigido pelo credor, a título de atualização do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042920-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO VALOR QUE PRETENDE EXECUTAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ASSÉDIO MORAL PARA EMISSÃO DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARREDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. PLEITO DE CONDENÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029944-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051385-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL, RECONHECENDO DOLO NA AÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031579-4, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE DESERÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. ENVIO PELO PROCURADOR DO RECORRENTE PELA VIA MAGNÉTICA AO JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM DE QUE HOUVE A REMESSA ELETRÔNICA DA GUIA DE PREPARO RECURSAL QUITADA TEMPESTIVAMENTE JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO DO RECURSO. FALHA NA IMPRESSÃO PELOS SERVIÇOS DE CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO "RECIBO DO PROTOCOLO DE PRIMEIRO GRAU". RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO. DESÍDIA DO PROCURADOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA IMPRESSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CERTIFICADA PELA DISTRIBUIDORA JUDICIAL DA COMARCA DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPROVADO. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.000875-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039871-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO - PLEITO ALMEJANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036776-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO EM SEU LOCAL DE TRABALHO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA GRAVADOS EM MEIO AUDIOVISUAL - NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 417, § 1º, E DO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. "Por força do art. 417, § 1º do, Código de Processo Civil, quando for interposta apelação cível contra a sentença, o depoimento colhido durante a instrução processual, por meio de arquivo audiovisual, deve ser passado para versão escrita" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-09-2012). Ademais, o art. 457, também do Código de Processo Civil, determina que o termo de audiência conterá, "por extenso, [...] a sentença, se esta for proferida no ato", o que igualmente não foi providenciado. Não observadas as aludidas formalidades, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007601-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053073-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - DIREITO RECONHECIDO - ALEGADA FALTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA DO EXPERT - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).' (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009)." (AC n. 2014.090513-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063800-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041734-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o advogado que não possuía procuração nos autos, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. [...] Por oportuno, saliente-se que, segundo entendimento do STJ, 'a intimação pessoal a que faz referência o art. 267, § 1º, do CPC só é indispensável quando extinto o processo com fundamento nos incisos II e III do caput do mesmo dispositivo. Porém, para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor. Precedentes' (AgRg no Recurso Especial n. 1.505.560/AM, rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 3.6.15)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048734-6, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052323-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DISTINTA DAQUELA DITA DEGRADADA E ALVO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO CUJOS REQUISITOS CONSTAM EM LEI. ACEITAÇÃO EXPRESSA DAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084474-2, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA ESTRIBADAS NOS MESMOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - GIRO FÁCIL/CONTA EMPRESARIAL PARA PESSOA JURÍDICA E DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA ÚNICA PARA AMBOS OS FEITOS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONEXÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO MONITÓRIA QUE VERSA SOBRE OS MESMOS TÓPICOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052145-2, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA, SEQUER POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE - RECLAMO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. Nesse rumo, diante da inexistência, no instrumento, de cláusula expressa autorizando a cobrança e/ou de previsão numérica de juros capitalizados, deve a prática ser obstada. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI AUTORIZADA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS DE INADIMPLEMENTO - EXEGESE DA SÚMULA 472 DA CORTE SUPERIOR - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO PONTO. Possibilitada a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, porquanto prevista expressamente, fica obstada a incidência da multa contratual e dos juros moratórios, de conformidade com a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE ASPECTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - INVIABILIDADE - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO IMPROVIDO NO TÓPICO. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, manteve-se a condenação sentencial para que os ônus sucumbenciais sejam suportados "pro rata" pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025124-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO FORMULADO PELA DEFESA DE ILMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS. DEPOIMENTOS DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME E DA COMPANHEIRA DE UM DOS ACUSADOS, PRESTADOS NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMAM, EM PORMENORES, A CONDUTA DE ILMO NO FATO CRIMINOSO. VERSÃO INDICIÁRIA QUE ENCONTRAM ECO NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E DA POSSE DA RES SEM JUSTIFICATIVA ALGUMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FORMULADO PELA DEFESA DE AMBOS ACUSADOS. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM EFETIVAMENTE FEZ O CONVITE AO ADOLESCENTE PARA PARTICIPAR DO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DE ILMO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO QUE LEGITIMA A APLICAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES. PREJUÍZO ELEVADO À VÍTIMA QUE TAMBÉM POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACUSADO QUE, INCLUSIVE, COMETEU O DELITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL QUANDO AINDA CUMPRIA PENA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO FEITO PELA DEFESA DE ADEMIR. NÃO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DAQUELE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, E ART. 44, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054204-7, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058279-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053820-6, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA ESTRIBADAS NOS MESMOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - GIRO FÁCIL/CONTA EMPRESARIAL PARA PESSOA JURÍDICA E DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA ÚNICA PARA AMBOS OS FEITOS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONEXÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO MONITÓRIA QUE VERSA SOBRE OS MESMOS TÓPICOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052146-9, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO REEDUCANDO, AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO E A PRISÃO DOMICILIAR. LIQUIDAÇÃO DA PENA. PLEITEADA OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REALIZADA PELO CNJ. REGRA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALMEJADA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO APENADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NO FEITO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. REQUERIMENTO DESPROVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO COM RETORNO DO REEDUCANDO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. MEDIDA NECESSÁRIA. REEDUCANDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES, TAXATIVAS, PREVISTAS NO ROL DO ART. 117 DA LEP. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO PERMITE, DE PLANO, TAL FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ESCALONADO DE PROGRESSÃO DA PENA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM QUESTÃO QUE ATENDE ÀS EXIGENCIAS DO ART. 91 DA LEP, POSSUINDO LOCAL ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PROMOVA O REINGRESSO DO AGRAVADO AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA DIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031517-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).