APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047878-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22.10.2013) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE RECEBEU O DEVIDO IMPULSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024646-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. AGRAVANTE QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. PREVISÃO NO EDITAL DE TRÊS VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR QUE JÁ FOI EMPOSSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, QUE INCLUSIVE DETERMINOU O RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA NOMEAÇÃO E POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. AGRAVO PROVIDO. "A partir da veículação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo." (RMS 26.507/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.080266-6, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015513-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005665-6, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005279-9, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO DECLINA DESDE LOGO O NÚMERO DE HORAS REALIZADAS E NÃO ADIMPLIDAS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM POR CONSIDERAR O PEDIDO GENÉRICO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO QUE PODERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que "o servidor público que perfaz carga horária superior àquela para a qual foi contratado faz jus ao recebimento de horas extras (...) (Reexame Necessário n. 2013.032193-5, de Indaial, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 11/9/2014). "A dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença' (Ap. Cív. n. 2006.002337-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2010.037722-5, de Araranguá, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14/02/2012)" (Apelação Cível n. 2014.083795-0, de Blumenau, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 12/5/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011508-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080944-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. VAGA EM CRECHE E EM ESCOLA BÁSICA. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE IMPUNHA CONCEDIDA. Na hipótese, os impetrantes pretendem obter vaga em creche municipal em período integral e em escola de educação básica, próxima a sua residência. À luz do art. 227 da Constituição Federal, é dever do Município assegurar à "criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação", de sorte que manifesto o direito líquido e certo. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (AgR no RE n. 464143, rela. Mina. Ellen Gracie, j. 15-12-2009). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA", EM POSIÇÃO ANTERIOR AO APELADO. PLEITO INICIAL, CONTUDO, RESTRITO AO IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. O intuito do Magistrado é louvável sob o ponto de vista da equanimidade da sociedade, mas não há como afastar o óbice jurídico legal dos limites da lide. "Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu" (AgRg no AREsp 153.754/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 4-9-2012). Logo, vê-se que a decisão a quo, ao reconhecer o direito das crianças que antecedem aos impetrantes no programa fila única, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, malferiu o art. 128 do CPC, pelo que de rigor que se decote o excesso constatado. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O prazo para concessão de vaga será, no máximo, de 30 (trinta) dias, à luz do direito à educação assegurado constitucionalmente e do período transcorrido desde a impetração do mandamus - em março de 2014. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092313-4, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT; 35, CAPUT, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. CONVERGÊNCIA COM O ELENCO PROBATÓRIO. ACUSADO - CONHECIDO COMO PRATICANTE DE TRÁFICO DE DROGAS - ABORDADO EM COMPANHIA DE SEU COMPARSA E DE ADOLESCENTE EMBALANDO DROGAS EM PLENA VIA PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RISCO PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES OU SE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. TERMO DE DEPOIMENTO APTO A COMPROVAR A MENORIDADE. DOCUMENTO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A AFASTAR-LHE A VERACIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ISOLADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DENUNCIADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045155-7, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. PORTADOR DE HEPATITE C. ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039265-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO PERÍODO EM REFERÊNCIA E DO PRAZO DO PAGAMENTO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PLEITO DECLARATÓRIO. PRESCRITIBILIDADE EM RAZÃO DO CONTEÚDO CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê que: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". "A ação declaratória, que se destina apenas a declarar relação jurídica existente, não pode servir de via oblíqua para que o interessado obtenha indenização por eventuais danos ocorridos em seu patrimônio." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028023-5, de Xanxerê, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-02-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045017-4, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE ENCONTRADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TAMBÉM NO LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053300-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

Agravo de instrumento. Concurso público. Indeferimento de pedido liminar formulado em mandado de segurança. Impetrantes aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Transcurso do prazo de validade do certame. Preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada. Direito subjetivo de exigir a nomeação. Recurso provido. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075416-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente laboral. Redução da flexão do 3º dedo da mão esquerda. Perícia que atesta a inexistência de limitação para as atividades de motorista. Consolidação das sequelas. Inexistência da efetiva redução da capacidade de trabalho. Ausência dos requisitos para percepção do auxílio-acidente. Sentença mantida. Não basta, para a percepção do auxílio-acidente, a existência de sequelas provenientes do acidente de trabalho, mas que elas efetivamente exijam um maior esforço na realização das atividades profissionais do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071113-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADOS CINQUENTA DIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ APRAZADA PARA O INÍCIO DO MÊS DE OUTUBRO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. TRÂMITE REGULAR. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL e na aplicação da lei penal. MODUS OPERANDI que revela a GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PERPETRADO CONTRA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E, MORMENTE, A VÍTIMA. EVIDENCIADO PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A SOLTURA precipitada DO PACIENTE. Necessária a prévia oitiva da ofendida e das testemunhas. Ademais, paciente que tentou empreender fuga. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052343-2, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS. PLEITO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LEGISLAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO QUE CANCELOU REFERIDO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2012.059155-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18.2.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017465-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB). PLEITO DE PERCEPÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 406/2003. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO, ADEMAIS, PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 660/2007), MAS NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA FURB POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 746/2010. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.077198-6/0001.00, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgados em 12/9/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007166-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada ao comprovante de rendimentos demonstra a insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. 1. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. 2. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043838-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA REAL E LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER ART. 148, ART. 140, § 2º, E ART. 129, § 9º, NOS TERMOS DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. QUESTIONADA A AUTORIA DO DELITO. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITUOSA E DA POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059124-6, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor público municipal. Anuênios. Direito à contagem de tempo de emprego público no município para adicional de tempo de serviço garantido por mandado de segurança. Ação de cobrança dos créditos relativos aos cincos anos anteriores à impetração. Dedução dos valores já pagos a título de quinquênio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010049-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010245-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).