TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA E EXTINÇÃO DAS PRIMEIRAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Município afora três execuções fiscais contra o pretenso devedor, para a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas quais, sem exceção, foi apresentada exceção de pré-executividade, calcada na ilegitimidade passiva ad causam. Ajuizamento posterior de ação delaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de antecipação de tutela a fim de suspender o crédito tributário, porquanto decorridos mais de dois anos sem que o incidente fosse apreciado. Reunião dos processo para julgamento conjunto, que foi pela procedência da declaratória, porquanto, de fato, o requerente se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que já não era mais proprietário dos imóveis, muito menos possuidor, pois alienados no ano de 1980. Não obstante isso, o Fisco Municipal, embora alertado do fato por meio de notificações que lhe foram encaminhadas nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003 e 2004, todas com aviso de recebimento, aforou os executivos contra o autor buscando obter o pagamento do imposto dos anos de 1995 a 2004, quando, como anotado, já não mais lhe pertenciam. Nesse passo, embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial de que a mudança da titularidade do imóvel deve ser comunicada ao Fisco, é certo que eventual omissão gera, quando muito, a imposição de multa (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085660-6/0001.00, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). "São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam" (Apelação Cível n. 2013.048517-4, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi). "[...] a toda evidência que não pode o Município apelante compelir o apelado a solver débitos tributários de imóveis dos quais não se tem certeza da propriedade ou da posse. Ademais, o cadastro municipal de contribuintes [...] não pode prevalecer sobre as certidões emitidas pelos Registros de Imóveis, as quais, providas de fé pública, atestam a inexistência de imóveis em nome do apelado" (Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, fls. 16 e 17). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040102-6, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214, C/C O ART. 224, A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO, PORQUE NÃO INTIMADO. AFASTAMENTO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, PSICÓLOGA QUE APENAS CORROBORA O LAUDO PSICOLÓGICO SUBSCRITO E A PALAVRA DA VÍTIMA. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. GENITOR QUE, DURANTE APROXIMADOS CINCO ANOS, CONSTRANGEU SUA FILHA, DE APENAS DEZ ANOS NO INÍCIO DA SÉRIE DELITIVA, À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM COITO ANAL. MATERIALIDADE. ECO EM LAUDO PERICIAL POSITIVO QUANDO A INFANTE JÁ CONTAVA COM A IDADE DE 14 ANOS. AUTORIA QUE EMERGE CLARAMENTE DO ELENCO PROBATÓRIO. FALA DA VÍTIMA TAXATIVA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA GENITORA, AVÓ MATERNA E PSICÓLOGA POLICIAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE MAJORADAS PELA MAGISTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DEVIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050818-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA E EXTINÇÃO DAS PRIMEIRAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Município afora três execuções fiscais contra o pretenso devedor, para a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas quais, sem exceção, foi apresentada exceção de pré-executividade, calcada na ilegitimidade passiva ad causam. Ajuizamento posterior de ação delaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de antecipação de tutela a fim de suspender o crédito tributário, porquanto decorridos mais de dois anos sem que o incidente fosse apreciado. Reunião dos processo para julgamento conjunto, que foi pela procedência da declaratória, porquanto, de fato, o requerente se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que já não era mais proprietário dos imóveis, muito menos possuidor, pois alienados no ano de 1980. Não obstante isso, o Fisco Municipal, embora alertado do fato por meio de notificações que lhe foram encaminhadas nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003 e 2004, todas com aviso de recebimento, aforou os executivos contra o autor buscando obter o pagamento do imposto dos anos de 1995 a 2004, quando, como anotado, já não mais lhe pertenciam. Nesse passo, embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial de que a mudança da titularidade do imóvel deve ser comunicada ao Fisco, é certo que eventual omissão gera, quando muito, a imposição de multa (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085660-6/0001.00, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). "São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam" (Apelação Cível n. 2013.048517-4, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi). "[...] a toda evidência que não pode o Município apelante compelir o apelado a solver débitos tributários de imóveis dos quais não se tem certeza da propriedade ou da posse. Ademais, o cadastro municipal de contribuintes [...] não pode prevalecer sobre as certidões emitidas pelos Registros de Imóveis, as quais, providas de fé pública, atestam a inexistência de imóveis em nome do apelado" (Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, fls. 16 e 17). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040101-9, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA E EXTINÇÃO DAS PRIMEIRAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Município afora três execuções fiscais contra o pretenso devedor, para a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas quais, sem exceção, foi apresentada exceção de pré-executividade, calcada na ilegitimidade passiva ad causam. Ajuizamento posterior de ação delaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de antecipação de tutela a fim de suspender o crédito tributário, porquanto decorridos mais de dois anos sem que o incidente fosse apreciado. Reunião dos processo para julgamento conjunto, que foi pela procedência da declaratória, porquanto, de fato, o requerente se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que já não era mais proprietário dos imóveis, muito menos possuidor, pois alienados no ano de 1980. Não obstante isso, o Fisco Municipal, embora alertado do fato por meio de notificações que lhe foram encaminhadas nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003 e 2004, todas com aviso de recebimento, aforou os executivos contra o autor buscando obter o pagamento do imposto dos anos de 1995 a 2004, quando, como anotado, já não mais lhe pertenciam. Nesse passo, embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial de que a mudança da titularidade do imóvel deve ser comunicada ao Fisco, é certo que eventual omissão gera, quando muito, a imposição de multa (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085660-6/0001.00, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). "São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam" (Apelação Cível n. 2013.048517-4, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi). "[...] a toda evidência que não pode o Município apelante compelir o apelado a solver débitos tributários de imóveis dos quais não se tem certeza da propriedade ou da posse. Ademais, o cadastro municipal de contribuintes [...] não pode prevalecer sobre as certidões emitidas pelos Registros de Imóveis, as quais, providas de fé pública, atestam a inexistência de imóveis em nome do apelado" (Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, fls. 16 e 17). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040100-2, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PROTOCOLADO NO INTERREGNO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência. (Apelação Cível n. 2013.020803-9, de São Joaquim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048563-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA E EXTINÇÃO DAS PRIMEIRAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Município afora três execuções fiscais contra o pretenso devedor, para a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas quais, sem exceção, foi apresentada exceção de pré-executividade, calcada na ilegitimidade passiva ad causam. Ajuizamento posterior de ação delaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de antecipação de tutela a fim de suspender o crédito tributário, porquanto decorridos mais de dois anos sem que o incidente fosse apreciado. Reunião dos processo para julgamento conjunto, que foi pela procedência da declaratória, porquanto, de fato, o requerente se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que já não era mais proprietário dos imóveis, muito menos possuidor, pois alienados no ano de 1980. Não obstante isso, o Fisco Municipal, embora alertado do fato por meio de notificações que lhe foram encaminhadas nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003 e 2004, todas com aviso de recebimento, aforou os executivos contra o autor buscando obter o pagamento do imposto dos anos de 1995 a 2004, quando, como anotado, já não mais lhe pertenciam. Nesse passo, embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial de que a mudança da titularidade do imóvel deve ser comunicada ao Fisco, é certo que eventual omissão gera, quando muito, a imposição de multa (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085660-6/0001.00, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). "São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam" (Apelação Cível n. 2013.048517-4, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi). "[...] a toda evidência que não pode o Município apelante compelir o apelado a solver débitos tributários de imóveis dos quais não se tem certeza da propriedade ou da posse. Ademais, o cadastro municipal de contribuintes [...] não pode prevalecer sobre as certidões emitidas pelos Registros de Imóveis, as quais, providas de fé pública, atestam a inexistência de imóveis em nome do apelado" (Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, fls. 16 e 17). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057612-4, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Hipótese em que a prova pericial era inócua, porquanto, diversamente de outros casos submetidos à Corte, o Estado nem sequer indicou alternativa terapêutica disponibilizada gratuitamente para a moléstia que acomete a autora, que é gravíssima - pode levar à cegueira. Providência, afora isso, comprometida pelo decurso do tempo, pois, na inicial, pugnou-se por três aplicações de Lucentis, tratamento este que, ao que tudo indica, já foi finalizado. REMESSA OFICIAL. NECESSIDADE DO FÁRMACO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. "esta Corte [STF] tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. De fato, assim concluiu a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem: 'os entes públicos tentam se esquivar de suas responsabilidades, a uma, afirmando que os medicamentos ainda não são padronizados pelo SUS ou imputando, um ou outro, o dever que lhes é comum, e a duas, afirmando que são disponibilizados similares dos mesmos que tem o mesmo resultado, destacando-se também a ausência de provas quanto a sua indispensabilidade, o que se revela um absurdo quando tomada em consideração a moléstia que assola a requerente'. Nesse sentido, veja-se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, na STA 175-AgR: '[?] em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso'" (RE 845081/MG, rel. Min. Roberto Barroso, p. 6-11-2014). AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º DO CPC. CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052257-1, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - INÉRCIA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EM ENDEREÇO DESATUALIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA EM SEU ULTIMO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 267, III, § 3º DO CPC) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057304-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. PLEITO DE MANUTENÇÃO CONFORME CONTRATADO ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PARA O PERÍODO, CONTUDO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050082-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E DIVERGÊNCIA NA OPERAÇÃO MATEMÁTICA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS DIVIDENDOS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FÓRMULA DE CÁLCULO CONFORME FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CGJ/SC AOS CONTADORES JUDICIAIS. INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO NÃO VERIFICADA PELO MAGISTRADO. CONFIRMAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.080367-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035763-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER ALÉM DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA REFERENTE DOBRA ACIONÁRIA, OS SEUS CORRESPONDENTES DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. CABIMENTO. PLEITO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054518-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE, COTEJADOS, DEMONSTRAM A CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ESTE QUE EMPREGOU ARDIL CONSISTENTE EM EMPRÉSTIMO FORMULADO PELO CLIENTE, MAS QUE, NA REALIDADE, POR FRAUDE, SE TRATAVA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUE CABIAM À VÍTIMA. PREJUÍZO A ESTA DEMONSTRADO. ESTELIONATO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA, A FIM DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS BENÉFICOS DA LEI N. 9.099/1995 AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019849-7, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. CONTINÊNCIA. OBJETO DESTA DEMANDA - TERMINAL TELEFÔNICO N. 825-0312 E 3521-2410. EXISTÊNCIA DE DEMANDA TENDO COMO OBJETO UM DOS CONTRATOS DESTA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CARACTERIZADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DESTA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TERMINAL TELEFÔNICO N. 3521-2410. ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO TELEFONE N. 825-0312. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA QUANTO ÀQUELE CONTRATO. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AQUELA AVENÇAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 24/04/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031300-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FILMAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPL͍CITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ECA). DIVULGAR, POR QUALQUER MEIO, VÍDEO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-A DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE NA FASE POLICIAL QUE FILMOU OS ADOLESCENTES MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL EM BANHEIRO DE UM RESTAURANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. CONTEÚDO EXIBIDO PELO ACUSADO A TERCEIRO, QUE ASSIM ATESTOU EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PONTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA NO SENTIDO DE QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS FILMANDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA DA DIVULGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004795-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, caput, c/c o art. 40, V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 250 KILOGRAMAS DE MACONHA TRANSPORTADAS DO MATO GROSSO DO SUL PARA ESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. APELANTE QUE SE DESLOCOU ATÉ ÀQUELE ESTADO, NA COMPANHIA DE DOIS OUTROS ACUSADOS, UM DELES O CHEFE DA OPERAÇÃO E PRINCIPAL ALVO DA POLÍCIA, E LÁ TRANSACIONOU A DROGA, DEIXANDO, INCLUSIVE, O VEÍCULO UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. ENTORPECENTE QUE, ATO CONTÍNUO, SERIA TRANSPORTADO POR TERCEIRO ATÉ SANTA CATARINA. APREENSÃO DA DROGA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BARREIRA DE GARUVA. DEMAIS ENVOLVIDOS QUE SEGUIAM DE SÃO JOSÉ RUMO AO NORTE DO ESTADO AO ENCONTRO DA DROGA. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, AGUARDAVA A CHEGADA DO ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO CHEFE DO GRUPO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO, COLIGADOS COM O CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS ENVOLVIDOS, QUE COMPROVA TODA A DINÂMICA DO TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DO ESTUPEFACIENTE EM OUTRO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANIFESTAMENTE EVIDENTE. causas de aumento verificadas. Transporte interestadual da droga e envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. SENTENÇA MANTIDA na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026455-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14-8-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PROVIMENTO NO PONTO. CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082950-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093777-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990), POR VINTE E SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR NÃO TER SIDO ESGOTADA A DISCUSSÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DEVIDO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. ADEMAIS, DELITO FORMAL QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. DOMÍNIO DO FATO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE FORMA PARCIAL, EM RAZÃO DA PENA IRROGADA A DOIS CRÉDITOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. NO ENTANTO, PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016500-3, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO DE REVERSÃO OU REDUÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DIVERGEM DAQUELES SOLICITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA QUE POR SI SÓ CONFIGURA CONTENCIOSIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$2.500,00. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PUGNADA EM CONTRARRAZÕES EM FACE DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO GERA DOLO PROCESSUAL DIANTE DA CONDENAÇÃO DE SUA EXIBIÇÃO PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038400-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBAS AS AÇÕES TRATAM DE MATÉRIA DIVERSA. NOS PRESENTES AUTOS PRETENDE-SE TÃO SOMENTE A DIFERENÇA REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054544-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).