APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046100-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CAMPANA NA CASA DO ACUSADO POR APROXIMADAMENTE CINCO VEZES. VISUALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS E ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE, DIANTE DOS POLICIAIS E NA DELEGACIA, ADMITIU A AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE R$ 460,00 EM PODER DO ACUSADO, SEM JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DOS FATOS SUPERIOR A CINCO ANOS. DEPURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SUBSISTE COMO MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME FECHADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL SUPERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO DITADO PELO ART. 44, I, DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042532-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, §1º, II) - LEI MARIA DA PENHA - APELAÇÃO RESTRITA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022288-1, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE EXAME SANGUÍNEO - TESE RECHAÇADA - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO POR MEIO DO ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50) - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012990-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - AVENTADA NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO FOI COAGIDO A REALIZAR O BAFÔMETRO - TESE VENTILADA APENAS EM RAZÕES RECURSAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090450-5, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052187-8, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306), DANO QUALIFICADO E DESACATO (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331, CAPUT) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA E CONSONÂNCIA ENTRE SI, CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - PRAZO READEQUADO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENSO ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088069-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES TEMAS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL. EXCESSO À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046240-2, de Meleiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PRESÍDIO REGIONAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053371-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PROTOCOLO OU DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO - PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - APOSIÇÃO DE CARIMBO PELO PRÓPRIO RECORRENTE INFORMANDO A JUNTADA DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - PRERROGATIVA NÃO PREVISTA EM LEI - INVIÁVEL DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051911-0, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. JUROS REAIS ALÉM DO ÍNDICE PARADIGMA PREVISTO PELO BACEN. REFORMA NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073515-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO APTO E EFICIENTE À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADOS. RÉU QUE OSTENTA EXTENSO ROL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES DISTINTAS QUE PODEM SER SOPESADAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) E ESTÃO APTAS A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO CONSERVADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001954-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249) - ADOLESCENTE COM BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O COMPORTAMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS GENITORES NA CONDUÇÃO DA VIDA ESCOLAR DO FILHO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020993-4, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NÃO OBSTADO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex Instrumentalis" c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e 612.043/PR, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÓRIO MANTIDO NESTE PARTICULAR. É remansosa na jurisprudência deste Areópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE AGASALHO NESTES ASPECTOS. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização monetária figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039471-4, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIAS PREJUDICADAS - QUESTÕES A SEREM APRECIADAS EM SEDE DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, APÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. Tendo em vista que a análise acerca da existência de excesso de execução será feita pelo juízo a quo, após a elaboração dos cálculos pela contadoria do juízo, fica prejudicada a questão referente à readequação dos honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046616-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SENTENÇA "CITRA PETITA" - TABELA PRICE - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,18% ao mês; 30,06% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (3,78% ao mês e 56,03% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 24/9/2012, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 10.3), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO. A teor do recente entedimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - TEMÁTICAS NÃO VAZADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgãos "ad quem". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047791-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INTERPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO AVAL - COMANDO MONOCRÁTICO QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do agravo previsto no §1º do art. 557 da Lei Adjetiva Civil se o decisório unipessoal, que confirmou o provimento judicial exarado em Primeiro Grau de Jurisdição, pautou-se na jurisprudência majoritária do Tribunal. Mesmo porque, na hipótese, não demonstrou a parte agravante, a existência de precedentes desta Corte ou dos Tribunais Superiores aplicáveis ao caso e não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada. Com relação à validade do aval, consoante consignado no "decisum" objurgado, a despeito do mais recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.483.853/MS a respeito da matéria, no sentido de que a vedação do § 3º do art. 60 não se aplica às cédulas de crédito rural, este Órgão Fracionário conserva seu posicionamento reconhecendo a nulidade do aval prestado por terceiros em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034971-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E SEM PROVISÃO DE FUNDOS NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - FRAUDE EMPREGADA POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL PACTUADA - VANTAGEM INDEVIDA OCORRIDA NAQUELA COMARCA - CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO QUE TAMBÉM CARACTERIZOU-SE QUANDO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR N. 521 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.050102-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO QUE CHUTA A CELA E PROFERE XINGAMENTOS A AGENTES PRISIONAIS (LEP, ARTS. 39, II C/C 50, VI) - SITUAÇÃO PECULIAR E EXCEPCIONAL - APENADO QUE AGUARDAVA, POR MAIS DE DUAS HORAS, ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA TRATAMENTO DE FORTES DORES DE DENTE - REAÇÃO PRÓPRIA DA CONDIÇÃO HUMANA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CONSTATADO POSTERIOR BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051981-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, INCISO II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, DE POSSE DA CHAVE DE RECINTO RELIGIOSO, ADENTROU O LOCAL E SUBTRAIU OBJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE E TAMPOUCO DETENÇÃO PRETÉRITA DOS BENS SUBTRAÍDOS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA PENAL INCRIMINADORA PELA QUAL RESTOU CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na apropriação indébita o agente tem a posse desvigiada do objeto material; no furto qualificado pelo abuso de confiança o sujeito tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção, vigilância e posse do seu dono" (JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 556). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076657-2, de Mafra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).