Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1017/ 2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDA POR MAGISTRADOS DECLARADOS INCOMPETENTES PARA JULGAR E PROCESSAR OS PACIENTES. Writ CONHECIDO ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. GUARDA EM DOMICÍLIO AUTORIZA O FLAGRANTE. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1767/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0088/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0092 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0094/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0177/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MOTIVAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL INAPLICÁVEL. SOCIEDADE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DESVIO DA CONDUTA CRIMINOSA DO INDIVÍDUO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0145/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0811/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000, 2001 E 2002. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1059/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARGUMENTO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, DA LEI PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO GUARDA SEMELHANÇAS FÍSICAS COM O RETRATO-FALADO CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1064/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECRETO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE COM APENAS DUAS ASSINATURAS. A LEI Nº 6.806/2011 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO ISOLADA DOS MAGISTRADOS EM ATOS URGENTES. RÉUS SEGREGADOS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO CONTENDO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DECISUM FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ARGUMENTO SUPERADO. PROCESSO ENVOLVENDO QUATRO RÉUS E VÁRIOS CRIMES. FEITO QUE SEGUE O RUMO NORMAL. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CPP. EXTENSÃO NÃO ADMITIDA. LIBERDADE CONCEDIDA AO CO-RÉU POR MOTIVAÇÃO DIVERSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a conc

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2198/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0148/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 2.0195 /2012 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS A QUO. MÉRITO. ACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DO INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) EM RAZÃO DO FATO TER OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. (SÚMULA 54/STJ). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER AS SENTENÇAS DO JUÍZO SINGULAR. UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS APRECIADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DE INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL, Ap. 2009.003308-2, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento 13/5/2010) (grifos aditados) Ementa: PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE. PROVIMENTO N.º 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE 17.10.2002. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DE 1,0% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE. DO ART. 406 DESTE DIPLOMA LEGAL C/C ART. 161, §1.º. DO CTN. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À MORTE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO LIQUIDA E POSITIVA (ART. 960, CC/1916 E ART. 397, CC/2002). DANOS MORAIS. JUROS DE MERCADO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS TAXAS APLICADAS NO MERCADO FINANCEIRO COMO UM TODO. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE FOI PROLATADO O ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO FINAL NA DATA EM QUE LIQUIDADA A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REF

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2018/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0669/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º2.1918/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CON

ACÓRDÃO N.º2.1957/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603

ACÓRDÃO N.º1.1856 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1.º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e provido.