ACÓRDÃO N.º 2.1509 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DOS ATOS DE EXONERAÇÃO. SUJEITO INCOMPETENTE. COAÇÃO DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS SEVIDORES. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE OBEDECERAM A TODOS OS REQUISITOS E ELEMENTOS. SUJEITO COMPETENTE, CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM SEU ART. 107, INCISO XIV, ASSIM COMO O DECRETO-LEI N.º 37.0710/96. VÍCIO DA COAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL À SUA PESSOA, À SUA FAMÍLIA OU AOS SEUS BENS, CONSOANTE PRELECIONA O ART. 151 DO CC/02. VONTADE LIVRE. FACULDADE PREVISTA NO ART. 2.º DA LEI DE N.º 5.860/96 QUE INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. 1. À Administração Pública não é permitido agir contra legem e igualmente não pode o Judiciário anular ato administrativo que foi emanado em conformidade com as prescrições legais e, dessa forma, incabível se afigura a pretensão de reintegração de servidor que aderiu a Programa de Desligamento Voluntário - PDV aos quadros do Distrito Federal, sendo de destacar que as conseqüências oriundas do desligamento voluntário não são causas para a anulação do ato, bem como são irrelevantes os problemas de ordem pessoal ocorridos após a adesão ao PDV. 2- Apelação conhecida e não provida.(20020110108869 APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/2004, DJ 17/3/2005 p. 84) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE DA ADESÃO. PRETENSÃO

ACÓRDÃO N.º 2.0960 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. DIREITO CONCEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA ANTE A CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. DO IRREGULAR FUNCIONAMENTO E FECHAMENTO JUDICIAL DA FACULDADE DE MEDICINA DE GARANHUNS - FAMEG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEIS Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97). DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PREVALÊNCIA DOS POSTULADOS FUNDAMENTAIS (FAMÍLIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. POR MAIORIA. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.0635/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. ESTUDANTE REGULAR. FUNDAMENTOS - EDUCAÇÃO, SÁUDE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. (grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR GRAVE ENFERMIDADE DO GENITOR. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Negar a transferência do graduando de um campus universitário para outro da mesma universidade, sediado na cidade em que reside o seu pai enfermo, que necessita do amparo e apoio do filho, seria o mesmo que obrigá-lo a ficar fora dos bancos escolares para poder prestar auxílio aos seus entes, assim como, em sentido inverso, exigir que abandone sua família em momento tão delicado para dar continuidade aos estudos, reflete sacrifício incompatível com os princípios constitucionais vigentes que amparam a família e a educaç

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1518/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE N. 31. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 4.0181/2010 AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS, FACE À RESOLUÇÃO Nº 06/2009. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V). INEXISTENTE. TENTATIVA DE REEXAMINAR A JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1650/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A remuneração do servidor tem previsão orçamentária. É uma despesa já prevista em seu orçamento, razão pela qual inexiste motivo para a negativa de pagamento.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1627/2011 APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA DO DIREITO DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE A MENCIONADA CLÁUSULA FOI REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1525/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1532 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01703/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINARIAMENTE OCUPADO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR. EFEITOS EX TUNC. DEVER DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.1997/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1723 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ô

Ementa: Acórdão N.º 2.01299/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1725 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ô

ACÓRDÃO N.º 2.1720 /2011: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR INATIVO. AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE 3º SARGENTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 6.456/04, Nº 6.591/05 e Nº 6.698/06. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. REJEITADA. A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA REMUNERATÓRIA DE SOLDO PARA SUBSÍDIO NÃO AFASTA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA LEI EM VIGÊNCIA DA DATA DA APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE-APELANTE (LEI Nº 3.421/74). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 359 DO STF E OS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. Ementa 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOENÇA INCAPACITANTE. MOLÉSTIA CONTAGIOSA. PROVENTOS INTEGRAIS. REGÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco inicial para definir o regime jurídico aplicável para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser contado a partir da data em que constatada a patologia que a ensejou, momento em que já estava configurada a implementação dos requisitos para a passagem para a inatividade. 2. Constatado que doença que acometeu a servidora, prevista no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, pré existia ao ato de publicação oficial da aposentadoria, não incidem as regras da nova forma de cálculo apresentada pela EC n. 41/2003. (20080110340034EIC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Câmara Cível,

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1940/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0739/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITUOSA - PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1336 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1340 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1446/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE A CITAÇÃO DO RÉU E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO QUE DISPÕE A PARTE RÉ PARA ELABORAÇÃO DE SUA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1934/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.