ACÓRDÃO N.º 2.0416 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAl. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança ajuizada pelo beneficiário. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1192296/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe 15/8/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (...) (REsp 1.079.499/RS, de que fui Relator, DJ 15.10.10) (...) III - Inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, faz-se necessária a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento da ação, realizando a contagem do prazo prescricional, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227349/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 3/6/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INV

Ementa: Acórdão N.º 2.0496/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO REVISTA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1496/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º 1.0531 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. A sentença deve conter, essencial e indispensavelmente, o relatório, sua fundamentação e o seu dispositivo, sob o risco de prejudicar o estudo da contenda e suprimir-se questões imprescindíveis ao julgamento do processo; 2. Observa-se que a sentença de fl. 81, não preenche, sequer, um dos requisitos elencados no artigo 458 do CPC. O decisum não possui relatório, atendo-se à descrição de que se trata de uma ação de despejo. O seu fundamento é parco, visto que se prende, apenas, ao fato de que o réu não conseguiu fazer prova de pagamento ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão dos Apelados e o dispositivo é genérico, decretando o despejo definitivo e a condenação ao pagamento dos alugueis em atraso, sem sequer especificar os meses inadimplidos; 3. Dessa forma, constata-se que a sentença objurgada não é capaz de gerar efeitos jurídicos plenos, visto que o Magistrado de piso não se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, razão pela qual se impõe a decretação da sua nulidade. 4. Recurso conhecido, questão prejudicial de mérito reconhecida de ofício. Decisão unânime. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMA NATUREZA DA DECISÃO A SER ACLARADA. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PREJUDICADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0613/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0616 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA. DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao se abster de realizar eventual equiparação dos proventos da Apelada, a administração pública incorre em omissão, já que se trata de um dever legal que lhe impõe, recaindo a responsabilidade por condutas deste jaez sobre seu representante legal, qual seja, in casu, o prefeito de São José da Laje; 2. Constata-se ausência de prova pré-constituída, uma vez que a documentação apresentada pela Impetrante é insuficiente para comprovação do direito líquido e certo a que afirma ser detentora; 3. Dada a impossibilidade de se ter uma conclusão segura do que se discute, considerando o contexto dos autos, outrosssim, o princípio da segurança jurídica, mister extinguir o mandamus sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0108/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A representação não exige formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial.

ACÓRDÃO N.º 6-0643/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA URBANA. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DE CONSTRUÇÃO ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA OBRA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRUDENTE A ESPERA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0664 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2446 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2425/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0287 /2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE PRELIMINARES E MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0927/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 225/2008. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO DE PROMOÇÃO ATÉ QUE SE ULTIME PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ENSEJO. 1 - A desconstituição de ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de prévio procedimento administrativo, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa . Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. 2 - O Poder de autotutela não prescinde de toda e qualquer forma. Não se pode anular, por mais ilegal que pareça, um ato administrativo de maneira arbitrária, sem a observância dos direitos fundamentais dos jurisdicionados (art. 5º, inciso LV da CF/88). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0682/2012 EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. QUEDA EM SHOPPING. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA PELA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). PLEITOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS EM SEGUNDO GRAU. NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESERVADO. SENTENÇA MODIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. TESE REJEITADA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO DO APELO. COERÊNCIA ENTRE TODAS AS PARTES DA DECISÃO COLEGIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO VEDADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 2.0429 /2012

ACÓRDÃO N.º 3.0619/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - CONCURSO FORMAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DO ANIMUS NECANDI - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0838/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS AS PRESTAÇÕES. JUROS CONTABILIZADOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6- 1270/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. TESE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Recebidos os autos pelo relator, este deverá verificar se é caso de se negar, liminarmente, seguimento ao agravo. Sendo o agravo intempestivo, manifestamente improcedente, deserto, contrário a súmula ou a jurisprudência dominante, deverá o relator, com apoio no art. 557 do CPC, negar-lhe seguimento . Finalmente, o art. 557, caput, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso em que a tese do recorrente contrasta com súmula ou com jurisprudência dominante, embora não incluída na súmula do tribunal competente para julgar o recurso, do STF ou de tribunal superior . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS A SERVIDOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANDAMUS ONDE SE PLEITEIA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. 1. A inovação trazida pelos arts. 544 e 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, for manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 3. O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão d

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0938 / 2012 HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PORTARIA GENÉRICA - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS CONSTRANGEDORA QUE A ANTERIOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CARACTERIZADO - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.