Ementa: ACORDÃO Nº 6-1476/2012 REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE ÓCULOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.

ACÓRDÃO Nº 4.0048 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. USUCAPIÃO. IDENTIFICAÇÃO DO BEM FORNECIDA PELO RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE DOS FATOS. ERRO DE FATO E OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Observada a ocorrência da revelia, e averiguada existência de registro válido do bem remetendo o domínio ao Espólio autor no momento da propositura da Ação de Usucapião, de modo a desmerecer a certidão fornecida pelo Cartório competente, nos autos da ação originária, atestando a inexistência de registro anterior, deve ser anulada a sentença para compor devidamente o polo passivo da ação originária. 2. O erro de fato, gerador da certidão de inexistência de registro prévio e determinante para sentença de procedência da Usucapião, fundou-se nas informações equivocadas prestadas pelo Réu (autor naquele), ao descrever e individuar o bem perseguido. 3. Rescisória julgada procedente para anular a sentença. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1059 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA

ACÓRDÃO N.º 2.1066 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS REMUNERATÓRIAS - RETENÇÃO DO MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - QUESTÃO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA.- A denunciação da lide só se verifica em algumas das hipóteses do art. 70 do CPC. Não há que se falar em direito de regresso e, portanto, nece

ACÓRDÃO Nº 2.0912 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1310/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1207/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, verifica-se que a agravada não só requereu o depósito em juízo do valor que entende devido, como o juiz deferiu o pedido, constando, às fls. 133/134, a comprovação do respectivo depósito, o que descaracteriza a mora do devedor 2. Ante o pagamento substancial do valor da dívida, combinada com a discussão dela, inclusive com depósito judicial de valor tido por incontroverso, verifica-se risco de dano à agravada, em face da possível inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. A multa diária fixada pelo juiz não se apresenta exorbitante, tendo o magistrado fixado o valor razoável de R$ 100,00 (cem reais). Ademais, esse valor, nos termos da decisão recorrida, ficou adstrito ao descumprimento da determinação no sentido da não negativização do nome da agravada 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1085/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Objetivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado. (TJMT - Agravo de Instrumento n.º 2999/2012, Relator Des. José Ferreira Leite)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0903 / 2012. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATAS. CLASSIFICADAS EM COLOCAÇÃO INFERIOR À RECORRIDA. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0954/2012. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - FURTO - PULSOS TELEFÔNICOS - CONCURSO DE AGENTES - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N º 1.1122 /2012 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EXPLOSÃO DE CILINDRO DE GÁS NATURAL VEICULAR EM RAZÃO DE MÁ INSTALAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demanda que versa sobre fato do serviço, com uma das partes como usuária final, exige a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe no art. 2º do referido diploma; 2. Se o serviço apresenta defeitos, constatados por perícia técnica efetuada no cilindro do Kit Gás, não é razoável supor que sejam decorrentes de causa diversa da má-realização do serviço, cabendo aos Réus provar tal fato; 3. O Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informar e da vulnerabilidade do consumidor, visa estabelecer igualdade e equilíbrio entre consumidor e fornecedor, já que este dispõe, em tese, de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para o desempenho de suas atividades; 4. A inversão do ônus da prova tem cabimento nas relações de consumo, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0898 /2012: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINARMENTE FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, QUE AUTORIZARIA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE JUSTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 927 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - LIMINAR POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO FÁTICO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula resolutiva não opera de pleno direito, isto é, pelo simples fato da inadimplência. - Mesmo contendo cláusula resolutiva expressa no pacto, inclusive com notificação da parte recorrida, o credor apenas poderá ser reintegrado na posse do imóvel após a decretação judicial da rescisão contratual. (TJ MG, Agravo de Instrumento n° 1.0702.11.025067-8/001, 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator: Des. José Antônio Braga, Julgado em: 07/06/2011, Publicado em 20/06/2011.) (Grifei) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PREJUIZOS APURADOS EM PERDAS E DANOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ AL, Agravo de Instrumento nº 2010.006336-4, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0688/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DECRETADA APÓS A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0690/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA DE COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA OU DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR. MERO TEMOR DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N° 1.1059/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . ART. 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INVALIDADE DA PENALIDADE DE TRÂNSITO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Na sistemática do CBT, para que a penalidade de trânsito seja válida é necessário seguir o seguinte procedimento: a) Lavratura do auto de infração (art. 280, caput, do CTB), que consiste na descrição de uma conduta tipificada como ilícita, no CTB, pela autoridade de trânsito; b) Notificação da autuação, que serve para dar ciência ao condutor da lavratura do auto de infração e possibilitar a apresentação de defesa junto à autoridade de trânsito; c) Julgamento da autuação pela autoridade de trânsito e aplicação da penalidade se for o caso (art. 281 do CTB); d) Caso aplicada a penalidade, expedição de nova notificação ao proprietário do veículo ou infrator para dar ciência da imposição da penalidade, possibilitando a interposição de recurso administrativo junto à JARI (art. 282 CTB). 2. O procedimento administrativo relativo à infração de trânsito reúne duas notificações, e a ausência de qualquer uma delas enseja a nulidade de tal procedimento, o que se aplica também à ausência de julgamento anterior a quaisquer das notificações. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO MUNICÍPIO EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO Á VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 333, o ônus da parte de juntar às suas peças todos os documentos necessários a fazerem prova de suas alegações. No caso em tela, mesmo intimado da liminar concedida (fls. 22/24), onde, dentre outros comandos, o magistrado deferiu o pedido de inversão do ônus probante, o Banco-réu quedou-se inerte, não apresentando contestatação à ação contra si aforada. Destarte, subtende-se, que a entrega do bem financiado ao Banco-demandado bastou para quitar a dívida. II. In casu, comprovada a inexistência de dívida, tornou-se indevida a inscrição do nome da apelada no

ACORDÃO Nº 3.0572/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. DOIS APELANTES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO GERAM MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS POSITIVAMENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA. CIRCUNSTÂNCIA RECONSIDERADA EM FAVOR DO RÉU. PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE POSSUÍA 18 ANOS NA ÉPOCA DO FATO. ATENUANTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. ORIENTAÇÃO DA SUMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TESE NÃO ACATADA. RÉUS PRESOS EM LOCAL DIVERSO DO DELITO NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE TRANQUILA DO OBJETO. CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE DURANTE BREVE LAPSO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE UNICAMENTE PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DE UM DOS RÉUS. PLEITO ACATADO. AUSÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. SIMPLES MENÇÃO A PROCEDIMENTOS CRIMINAIS SÃO INSUFICIENTES PARA TAL COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO MARCOS OLIVEIRA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DO REGI

ACÓRDÃO N º 1.1357 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ELEITORAL. SUPLÊNCIA DE CARGO PARLAMENTAR DECORRENTE DE MORTE DO TITULAR. DECLARAÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA DE SUPLENTE FEITA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Resolução nº 22.610/2007 do TSE. 2. Deve ser anulado o ato da Presidência de Câmara Municipal que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de vereador, sob o fundamento de infidelidade partidária, sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa, princípios expressamente consagrados em nossa Carta Magna (art. 5º, LV). 3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 2.0779 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nítido propósito de inibir, desestimular o devedor ao não-cumprimento da obrigação de fazer, seja no início da lide ou na sentença, o magistrado se encontra autorizado a fixar multa para o caso de descumpriment