Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1585 /2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1589/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0847/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO M SENTIDO ESTRITO . ALEGAÇÃO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS . INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA . DESPRONÚNCIA . INVIABILIDADE . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1480 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1486/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1487/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1668/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NECESSIDADE DO FILHO MENOR PRESUMIDA. ALIMENTOS MANTIDOS. 1. Apesar de o Recorrente basear seu pedido de redução da prestação alimentícia apenas no fim do contrato firmado com o órgão estadual, restou evidente que o Alimentante possui plena capacidade de trabalho, possibilitando-lhe auferir renda, inclusive em sua área profissional, não sendo possível se escusar totalmente da obrigação alimentar. 2. Não ficando demonstrada a insuficiência de renda do Apelante para arcar com a pensão alimentícia fixada em Ação de Alimentos, bem como, considerando o pagamento de pensão alimentícia para outro filho, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, mantenho o Decisum de 1º grau, que reduziu os alimentos para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4.0087/2011 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.876/2007. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO Nº 06/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 3º DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ACÓRDÃO Nº 4.0088/2011. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas dirimir conflito de competência entre o juízo da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual e o da 12ª Vara Cível da Capital, nos termos do disposto no art. 133, VIII, g, da Constituição Estadual. 2. A solução para o litígio encontra-se na Lei estadual nº. 6.564/2005. 3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, em razão do interesse do Estado de Alagoas na causa.

ACÓRDÃO N.º2.1668 /2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DESCONTO DA LEI 8.852/94 (ABATE-TETO). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS FEDERAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA O INSS. FORO DA SEDE OU DA FILIAL. ESCOLHA DO DEMANDANTE.

ACÓRDÃO N.º 2.1646/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON NO ANO 2005/2006. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA EVIDENTEMENTE SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. REMESSA CONHECIDA, PARA NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO ASSOCIADO EM COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR PRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 131 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.(AgRg no Ag 810.122/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2008, DJe 17/3/2008) (grifos aditados)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1099/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, CPC. NÃO MITIGAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0755/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0738/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - PERDA DO OBJETO - PRISÃO QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º3.0899/2011. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1900/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. IGREJA EVANGÉLICA. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL C/C PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ATO PRATICADO POR PREPOSTO-BISPO DA CONGREGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO DE ORDEM MORAL. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1865/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1483/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. REJEITADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1226 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier, ainda que não comprovado o prévio esgotamento das vias administrativas. - Comprovada a imprescindibilidade de realização de procedimento cirúrgico por pessoa necessitada, este deve ser provido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLE