ACÓRDÃO Nº 3.0356 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DO CORRÉU EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÕES CONHECIDAS, UMA PROVIDA EM PARTE, OUTRA IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0349/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SOBEJAMENTE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO CONSTATADA. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ART. 41 DO CPP. CONDUTAS DETALHADAMENTE NARRADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0364/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. UM CRIME CONSUMADO E UM CRIME TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, consoante o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade, consistindo na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a evidenciar a hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. II. Não há ilegalidade qualquer na fixação da pena acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.

ACORDÃO Nº 3.0366/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CIRME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0235 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA, MIOCARDIOPATIA DILATADA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0260 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, UNICAMENTE, PARA APLICAR O INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental. Ônus da prova. A demonstração de que houve o pagamento cabe a quem o alega. (STJ, AgRg no Ag 276596/SP; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1999/0112463-8; DJ 04/09/2000; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; Julg. 25/05/2000 - T3 - Terceira Turma). (grifos aditados) EMENTA: Acórdão N.º 2.0259/2010. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS APRECIADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DE INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL, Ap. 2009.003308-2, 2ª Câmara Cível, Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento 13/5/2010) (grifos aditados)

ACORDÃO Nº 3.0375/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS FATOS. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO INADEQUADA NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0477/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0300 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO IVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSRÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei re

ACÓRDÃO N.º 2.0289 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 458 DO CPC. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO JULGADOR QUANTO TODAS AS TESES APRESENTADAS, SENDO BASTANTE A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE CORROBORAM PARA A TOMADA DA DECISÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZAM AS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE PECULATO-DESVIO, ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. Acórdão recorrido fundamentado. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Não obrigatoriedade de manifestação do órgão julgador quanto a todas as teses expostas, sendo suficiente que apresente os fundamentos que corroboram as suas razões de decidir. Precedente. 3. Impedimento e suspeição de desembargador, suspensão do processo até o julgamento das exceções, conexão da ação penal e valoração de prova acusatória não traduzida e sem autenticação: ofensa constitucional indireta e necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. 5. Inépcia da denúncia: ofensa constitucional indireta. 6. Análise das provas dos autos pelo Tribunal a quo. Imprescin

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0491/2012 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROVA SUFICIENTE DO DIREITO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR PARTE DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0614/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0480/2012 APELAÇÃO CIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE ENSEJOU O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0294 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 9/6/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1199257/PE

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0559/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º DA LEI NO 7.701/1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 113 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0551/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0558/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRETERIÇÃO E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RECORRENTES PRETERIDOS À PROMOÇÃO ALMEJADA POR CONCORRENTES EM CLASSIFICAÇÃO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0324/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO COM BASE EM IMÓVEL MAIOR E DE GRANDE VOLUME DE VENDAS. INDÍCIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A DISPARIDADE COM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES ATÉ QUE SE REALIZE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO NÃO AUTORIZA, PER SE, A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0781/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.