APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NO ASSENTAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS, COM EXCLUSIVIDADE. AJUSTE EMPRESARIAL PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039272-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SACAS DE FEIJÃO-SOJA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGADA RESTITUA A QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PONTO QUE ENTENDE SER IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 31-03-2011) MÉRITO. TESE DE QUE A SOJA APREENDIDA É ORIUNDA, NA VERDADE, DA SAFRA DE DEVEDOR DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUJA PRODUÇÃO A RECORRENTE DETÉM PENHOR AGRÍCOLA. AVENTADO DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO DEPÓSITO DOS GRÃOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA (ARRENDANTE). TESES DERRUÍDAS. EMBARGADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO DEPÓSITO DOS CEREAIS. PROVA ORAL COLIGIDA QUE AMPARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO APELADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE DOS GRÃOS QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE PLENA E EXCLUSIVA DE QUEM CONSTE COMO DEPOSITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065812-1, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO JUNTAMENTE COM AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO COLACIONADOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATO CEDIDO. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA CAPAZ DE ACARRETAR ALGUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE RÉ O DEVER DE CONSTITUIR PROVA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO DO EXIGIDO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081709-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO DE TERCEIROS DIANTE DA EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS OU IMPEDIDOS DE PARA LÁ RETORNAREM. AJUIZAMENTO DE MILHARES DE AÇÕES. DEMANDA REPETITIVA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREVENIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084093-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL INTENTADA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MATRÍCULA EM CRECHE A CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRESENÇA DE AUTORIDADE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). FEITO QUE TEM COMO PARTE ENTE PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087471-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO, QUE DEVE SER RECONHECIDA EX-OFFICIO. FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. "'Conforme consolidada jurisprudência, 'a certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal' e/ou 'a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular', presunção que autoriza a 'responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder' (REsp n. 1.344.414, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2012.057195-3, Des. Newton Trisotto). Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059161-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUITADA NOS TERMOS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO BOJO DE DEMANDA REVISIONAL PRETERITAMENTE AFORADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069406-1, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE EXCLUIU DA COMUNHÃO UM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXEGESE DA LEI 9.278/96. MEAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INCOMUNICABILIDADE ACERTADA DO BEM CUJA AQUISIÇÃO FOI A TÍTULO GRATUITO. Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. Como o imóvel cuja partilha é pretendida no recurso foi inegavelmente adquirido por doação da família do apelado a ele, não há como reconhecer o direito de meação. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029094-3, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR - TESES RECURSAIS FULCRADAS NO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente de fraude praticada por terceiro para a abertura de conta-corrente e contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018625-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. "A matéria já fora objeto de conflito negativo de competência instaurado neste Sodalício, restando assentado o entendimento que em se tratando de discussão sobre procedimento licitatório de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta a competência para processar e julgar o recurso é da Câmara de Direito Público." (AC n. 2013.063793-1, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027214-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS LEGÍTIMOS. PROVA DO AJUSTE RATIFICADO PELO ACIONANTE E CUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS PELA CONCESSIONÁRIA. VALORES COBRADOS CONSOANTE AOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INC. I, DO CPC). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão (TJSC, AC n. 2005.037150-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-05-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076403-9, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. MATÉRIAS QUE CONSTARAM DOS TÍTULOS DO RECURSO, PORÉM VIERAM DESPROVIDAS DAS RESPECTIVAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DE IGUALDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, ATESTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053700-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Figurando no polo passivo empresa concessionária de serviço público, e, considerando que se trata de cautelar inominada preparatória à ação indenizatória a ser ajuizada em razão de alegados prejuízos decorrentes da inundação de parte de imóvel rural arrendado, diante da construção de barragem, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, motivo pelo qual devem os autos ser remetidos, de ofício, ao órgão julgador competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024654-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. IMPETRANTE QUE POSSUI DIVERSOS DÉBITOS FISCAIS COM A MUNICIPALIDADE. PRETENSA INCLUSÃO NO REFIS DE DÉBITO RELATIVO A ÚNICO IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. OPÇÃO QUE IMPLICA NA INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 3.583/13. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se vislumbra o direito líquido e certo do insurgente quanto à obtenção restrita do benefício conferido pelo Programa de Recuperação Fiscal instituído pela municipalidade exclusivamente em relação aos débitos do imóvel referido na exordial, uma vez que há outras dívidas fiscais inadimplidas pelo contribuinte, sendo que a legislação impõe como condição de adesão a inclusão de todos os débitos do sujeito passivo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079884-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA MANUTENÇÃO E PROCEDÊNCIA NA REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. ADEQUAÇÃO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo. Inteligência do art. 473 do CPC e da principiologia processual. (2) TEMÁTICA ALEGADA NA FASE POSTULATÓRIA. FALTA DE ABORDAGEM NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. - Se a temática foi abordada na fase postulatória, a fim de escorar a tese de uma das partes, uma vez renovada no apelo, não há falar em inovação recursal, ainda que não tenha sido analisada em sentença, podendo, inexistindo preclusão, ser apreciada, à luz da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 183, 473, 515 e 516 do CPC e da principiologia processual. (3) MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ACERTO. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse - e, por outro lado, enquanto ônus da prova do réu, não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, imperativa é a manutenção da procedência exarada e da consequente improcedência da pretensão possessória reversamente formulada. Inteligência dos arts. 333, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041610-6, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE PENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL AFASTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCASIONADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Tendo em vista que a matéria contemplada nos autos refere-se ao tema da responsabilidade civil objetivando a indenização de danos decorrentes da prática de ato ilícito relacionado à prestação de serviços públicos, e considerando o fato de figurar no pólo passivo da ação uma empresa concessionária de serviço público (Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A - CONCEPA), é de ser declarada a manifesta incompetência desta Câmara de Direito Civil para elucidar a controvérsia da presente lide." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076335-7, de Sombrio, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013751-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. CONEXÃO DE AÇÕES. DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO NA ORIGEM, POR SEREM TODAS AS AÇÕES ANALISADAS PELO MESMO MAGISTRADO. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS NESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE OS APELOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AOS DIVERSOS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPERATIVA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE RECEBEU, POR DISTRIBUIÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. "Também é possível falar em conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos também o serão" (Sublinhado - FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 11ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 141). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059958-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA DA AGRAVADA (FILHA DO RECORRENTE) DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIÁVEL NO MOMENTO. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DIREITO DE VISITA DO OUTRO MENOR AGRAVADO, ENTEADO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À MENOR RECORRIDA. QUANTIA QUE ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044610-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO VERBAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DO PREPOSTO. PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL REFUTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cível n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076411-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. REDUTOR APLICADO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, REJEITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, E NÃO AQUELE DA ÉPOCA DA ADESÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE FATO, INCOMPLETO. REDUTOR VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001)" (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.10.2014). APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089597-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).