Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0233/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0254/2012 RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 8.078/1990 CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO RECÉM-NASCIDO. ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 211/2010 DA ANS. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONCEDIDOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO Á AUTORA/APELADA. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA E IMPLANTE DE STENT CYPHER, AO ARGUMENTO DE QUE TAL APARELHO SERIA, AINDA, EXPERIMENTAL. ALEGAÇÃO NEGADA PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONDUTA POSTERIOR DA SEGURADORA, QUE NENHUMA OBJEÇÃO IMPÔS A IDÊNTICO PEDIDO, EM DATA POSTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO ESPECÍFICO JÁ NA INICIAL, NÃO REALIZADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA QUESTÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM TAL CIRCUNSTÂNCIA Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL.EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA E IMPLANTE DE STENT CYPHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - E, DE QUALQUER SORTE, INCORRETA - DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0147 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA BASE - ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 1.0545/2012 DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA, DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. APELAÇÃO ÚNICA, MANEJADA PELA DENUNCIADA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS MORAIS E DE CULPA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE REJEITADOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELA DENUNCIANTE E PELA DENUNCIADA, QUE, TENDO CONTESTADO O PEDIDO, ASSUMIU A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE. ARTS. 75, I, E 23 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO APENAS O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0013/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTINDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. TESES INSUBSISTENTES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0282/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0281/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0305/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE HIBRIDIZAÇÃO GENÔMICA COMPARATIVA POR MICROARRANJOS NA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0503 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA EM DESACORDO COM O QUE FORA PEDIDO NA INICIAL. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A solidariedade passiva dos Entes na prestação da garantia constitucional à saúde confere ao Demandante a faculdade de pleitear, junto a quaisquer daqueles, a concessão de medicamentos, o que permite a afirmação de que o Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide; 2. Da análise dos autos observa-se que a ação originária (001.09.013800-8) foi distribuída, por dependência, em 10/06/2009, aos autos de n°: 001.08.098270-1, em decorrência da existência de conexão entre ambas, por conterem as mesmas partes e causa de pedir, divergindo apenas quanto ao pedido formulado; 3. A sentença em nada condiz com o pedido contido na exordial da ação originária em deslinde (nº 001.09.013800-8), mas sim com aquele constante no processo anteriormente manejado, configurando, mesmo que por equívoco, julgamento extra petita; 4. Desta forma, dúvidas não restam quanto a nulidade da sentença em análise, posto que prolatada em sentido diverso do pleiteado pela Autora em sua inicial; 5. Recurso conhecido. Nulidade da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma d

ACORDÃO Nº 3.0235/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO CONTENDO EXPLICAÇÕES ACEITÁVEIS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE ESTABELECIMENTO - CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBSERVADO. MÁCULA A PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUANDO SEQUER HOUVE A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PELA PESSOA JURÍDICA. EQUÍVOCOS NA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS QUESTÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO. PARTE DA DECISÃO QUE CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA NEGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 4.0014 /2012 EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. O Embargante restringe-se a repetir os argumentos esposados tanto na contestação da ação rescisória, como nos aclaratórios anteriormente opostos, sem impugnar especificamente o acórdão do voto vencedor, objeto do presentes embargos; 2. Os Embargos Infringentes não se prestam a rediscutir toda matéria elencada na decisão recorrida de forma indistinta, a sua impugnação deve recair no pronunciamento divergente que se pretende fazer prevalecer; 3. Não se verifica, na petição recursal, qualquer confronto de teses, em nenhum momento houve referência quanto à divergência instaurada quando do julgamento da rescisória, ou sequer quanto à fundamentação utilizada no voto vencido, restringindo-se, o Embargante, a repetir a linha argumentativa que vem defendendo desde a contestação; 4. Recurso não conhecido. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - UTILIZAÇÃO LITERAL DOS FUNDAMENTOS DE VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Caso em que o recorrente, em embargos infringentes, limitou-se a transcrever os fundamentos do voto vencido e do voto vencedor, sem nada acrescentar. 2. Violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que cabia ao recorrente impugnar com efetividade os motivos do voto vencedor. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1045382/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 16/04/2009). EMBARGOS INFRINGENTES - Pretensão de sanar divergência quanto à aplicação do § 4o do artigo 20 do CPC - Questão já solucionada pela maioria da Turma Julgadora quando do julgamento da apelação - Ausência de exposição do direito que justifique a prevalência do voto vencido - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso não conhecido. (Embargos Infringentes 0294415-79.2009.8

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0051/2012 APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, II, CPC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM DEPOSITADO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0017/2012 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO COMO MEIO DE PERSEGUIÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2015/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0164 / 2012 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, cuja sentença, confirmada pela corte de origem, (i) reconheceu a prescrição da pretensão do Ibama p

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1634/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1705/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1710/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1647 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.