ACÓRDÃO N.º 6-0054/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA INTIMAÇÃO REJEITADAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. FALTA GRAVE DOS AGRAVADOS E RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PREVIDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 60022/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE. VALOR DA MULTA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A atividade bancária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súm. 267 do STJ). 2. Através da intervenção judicial, não se está negando validade ao Pacta Sunt Servanda, mas apenas relativizando a aplicação do referido Princípio, face à Função Social do Contrato e à Boa-Fé das partes, que podem e devem prevalecer. 3. Suspensão dos efeitos do art. 5º, da MP 2.170-36, de 2001, por decisão do STF, que impede a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, além dos casos previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2084/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2093/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2026 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0116 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0129 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE RETARDO NEUROPSICOMOTOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistem

ACÓRDÃO N.º 2.0155 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 150, VI, a DA CF/88. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZEN

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1699/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1747/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1690/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 4.0002/2012 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PERDURAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 15, INCISO III, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, UM ANO. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUSCITADO ASSUME A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO . DECISÃO: UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 1.0098/2012 DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSTATAÇÃO. FIADORA. ADITAMENTO DO CONTRATO. CIÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 214 DO STJ. RESPONSABILIDADE RESTRITA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, haja vista que, para a ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido de despejo, é irrelevante a comprovação da propriedade, uma vez que a causa de pedir refere-se a direito obrigacional, fulcrado no contrato firmado entre as partes, e não a direito real; 2. Válido o contrato de locação e não contestada a inadimplência afirmada, devem, as Apeladas, ser compelidas a cumprir com as obrigações contratuais. Observe-se que cabia àquelas o dever de diligenciar, no momento anterior à realização do contrato, no sentido de comprovar a titularidade do domínio, ferindo a boa-fé o comportamento levado a efeito pelas Recorrentes de, após meses usufruindo da moradia in casu, vir a deixar de realizar o pagamento dos aluguéis, sob o argumento de que não seria o locador o dono do imóvel; 3. Reitere-se que a cobrança de aluguéis toma por base o contrato firmado, não servindo de arrimo a simples oposição de direito real, o que afastaria a insegurança jurídica apontada pelas Apelantes, sob a afirmação de que poderiam ser compelidas a novo pagamento pelo proprietário efetivo; 4. No tocante à responsabilidade da fiadora, a Sra. Ivania Rodrigues Gonzaga dos Santos, de fato, verifica-se que esta não poderia ultrapassar o período de vigência do contrato expresso, de modo que, havendo prorrogação implícita deste, aquela deixaria de responder pelo inadimplemento da locatária no que tange ao período de renovação tácita, sobre o qual não demonstrada a sua ciência e anuência; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.2464/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. RECUSA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DNA. INEXISTÊNCIA. APELANTE COM RESTRIÇÕES PESSOAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADAS PELOS JUIZ SINGULAR. COLETA DO MATERIAL POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1686 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1715 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0168/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (CP, ART. 213). VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0323/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FORA JUNTADO AO PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O BOM DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2212 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.