Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0518/2012 APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DEFERIMENTO EM LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1378/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração do direito líquido e certo não é necessária a análise da densidade e complexidade da matéria. O que se exige é que os fatos alegados pelo impetrante sejam demonstrados de plano, sendo dispensada a dilação probatória. 2. Neste feito, o que se observa é o fato de que o impetrante está a exercer desde 16 de fevereiro de 2005 suas funções no serviço público estadual em razão de sentença proferida na ação mandamental, de modo que se torna possível a aplicação da teoria do fato consumado 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1829/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0231/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REQUERIMENTO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0249/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0317/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0340/2012 PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES.COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PECULATO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Resta sedimentando nas cortes superiores de justiça que a delação não pode constituir fundamento exclusivo da condenação (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido. Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00208) (grifos nossos).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0348/2012 PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA INCERTA - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0233 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE OBSTRUÇÃO DAS ARTÉRIAS FEMORAL SUPERFICIAL E POPLÍTEA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 1.0100/2012. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO DE RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS. DOCUMENTO EMITIDO PELA EBCT. PROVA QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IN CASU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0478/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ALIMENTOS JÁ PRESTADOS ANTES DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0478/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0620/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA SEM A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENCARTADA NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0299 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigaç

ACÓRDÃO N.º 2.280 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAL TÉCNICO APTO NO PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CASO A CASO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1843/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.6-0547/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0662 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença. Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes; 2. Verificado que o Apelante restringe-se a repetir os argumentos esposados na peça originária, in casu, mandado de segurança, como nos aclaratórios anteriormente opostos, sem impugnar especificamente o objeto da decisão, não satisfazendo a exigência legal; 3. Recurso não conhecido.