ACÓRDÃO Nº 3.0957 /2011. APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência dos fatos e autoria suficientemente demonstrados pela prova produzida. Prescindibilidade de auto de exame de corpo de delito, por se tratar de crime que não necessariamente deixa vestígios. 2. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. Imputação mantida no art. 214 do CP, porque as disposições da Lei nº 12.015/2009 despontam mais gravosas, tratando-se, portanto, de lex gravior, assim não podendo retroagir. 3. PENA. DOSIMETRIA. Merece repreensão no tocante ao quantum da pena base fixada e aos motivos do crime, tido como desfavorável ao acusado na fase de análise das circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 do CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Afastamento da análise desfavorável quanto aos motivos do crime. Redimensionamento da pena de 10 (dez) anos e 2 (meses) de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, para cumprimento.

ACÓRDÃO Nº 3.0966 /2011 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA BASE - ACOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1. Da decisão do Tribunal do Júri - Somente se considera a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se caracterizar pela arbitrariedade, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Em havendo duas vertentes probatórias, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). 2. Da Dosimetria da Pena -A existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF) - incidência da Súmula 444 do STJ. 3. Uma mesma circunstância não pode ser valorada em momentos distintos na dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem. Novo cálculo - redimensionamento da pena. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. ACOLHIMENTO DE TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Decisão dos jurados que acolheu a tese do homicídio privilegiado, com base no histórico de discussões entre vítima e réu e no depoimento de testemunha que afirmou ter escutado vozes em tom exaltado momentos antes do crime. Inexistência de decisão arbitrária ou inverossímil. Em verdade, o Tribunal de Justiça considerou a prova de acusação mais sólida do que a de defesa, avaliação esta, entretanto, que é reserv

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0964/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0972 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. APLICABILIDADE DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1729/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1617/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os tribunais são enfáticos em reafirmarem a responsabilidade solidária do comerciante. O acordo realizado e não cumprido entre o consumidor e um dos co-obrigados na cadeia de fornecedores, por si só, não exclui o comerciante do pólo passivo da relação processual administrativa, outrora instaurada, por defeito apresentado no aparelho de celular por ele comercializado. 2. Em dias hodiernos o celular é um produto essencial à comunicação, e, nessa condição, vindo o aparelho a apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir do comerciante a troca imediata por outro do mesmo modelo, posicionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Além do que se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias poderá, o consumidor, exigir a retribuição da quantia paga ou o abatimento proporcional ao preço, além de substituição do produto(art. 18, §1°, I a III CDC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO - PRELIMINARES REJEITADAS - FABRICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - DEVER DE INDENIZAR - CONCESSIONÁRIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Vício do produto é o que o consumidor só pode perceber após a sua ocorrência, ou seja, somente é auferível na constância do uso do veículo, não se adequando ao tipo descrito no caput do artigo 26 do CDC, que se refere aos vícios aparentes e de fácil constatação. O sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante e vendedor, justamente como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, afastando o tradicional critério das partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos defeitos do produto. A legislação consumerista atribui ao fornecedor/fabricante ou ao fornecedor/comerciante de produtos duráveis ou nã

ACÓRDÃO N º 1.1538 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso (69/78), observa-se sua inépcia, por ausência de páginas na peça apelatória, o que impossibilita a análise da matéria aqui debatida. Observa-se, portanto, que este carece de um de seus requisitos, qual seja, a regularidade formal, conforme disposto nos artigos 514 e 515, do CPC; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Denunciação à lide. Impossibilidade; ; 3. No caso em deslinde, revela-se despicienda a realização de prova pericial, considerando que está perfeitamente demonstrada a necessidade do autor se sujeitar ao procedimento cirúrgico, o qual foram devidamente prescritos por receituários médicos (fls. 12 e 14); 4.Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 5. Remessa conhecida. Sentença de primeiro grau mantida à unanimidade. Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção

ACÓRDÃO Nº 3.0962 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 117 DO CP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ART 41 DO CPP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0243 /2011 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO. INFLUÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA DA FAMÍLIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-1316/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CACEAL E NO CNPJ. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS EM OUTRA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO. ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE A QUITAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1463/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 5.0249/2011 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. COMPROMETIMENTO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TÉRMINO DO MOVIMENTO RECONHECIDO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Cons

ACÓRDÃO N.º 5.0216/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/1993 AFASTADA. ESPECIALIDADE DO ART. 1º, XI, DO DECERTO-LEI Nº. 201/1967. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DA MODALIDADE CONVITE. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O inciso XI do Decreto-Lei nº. 201/1967 possui um plus normativo que o torna especial em relação ao art. 89 da Lei nº. 8.666/1993, uma vez que, embora ambos os dispositivos se refiram à irregular dispensa do certame licitatório, o Decreto-Lei nº. 201/1967, ao contrário da Lei nº. 8.666/1993, somente será aplicável quando, da dispensa irregular de licitação, houver participado prefeito. 2. Como o caso em análise diz respeito à irregular dispensa de licitação praticada, em tese, por prefeito, tem-se que o art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº. 201/1967 é especial e, consequentemente, se sobrepõe ao art. 89 da Lei nº. 8.666/1993. Doutrina e jurisprudência. 3. O art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº. 201/1967, especial em relação ao art. 89 da Lei nº. 8.666/1993, se refere, apenas e tão somente, à dispensa de licitação nos casos em que a lei exige a modalidade concorrência ou tomada de preços - coleta de preços -, sendo penalmente irrelevante a dispensa quando a lei exige qualquer outra modalidade de licitação. 4. Denúncia rejeitada. EMENTA. DIREITO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LICITACÃO. TIPO PENAL DO INCISO XI DO ART-1 DO DECRETO-LEI N 201/67. O DECRETO-LEI N 200/67, QUE PASSOU A DISPOR A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECEU TRÊS MODALIDADES DE LICITAÇÃ (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PRECOS E CONVITE), QUE FOI AMPLIADA PARA CINCO (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PRECOS, CONVITE, CONCURSO E LEILÃO), PELO DECRETO-LEI N 2.300/86 E MANTIDA PELA ATUAL LEI N 8.666/93. O DECRETO-LEI N 201/67, QUE É DA MESMA ÉPOCA, CONTEMPLOU COMO CRIME APENAS A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA E COLETA DE PRECOS, QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO TOMADA DE PRECOS. ASSIM, SE A LICITAÇÃO ERA

ACÓRDÃO N.º 2.1479 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1484/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1671/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICADA À ENTIDADE DO SISTEMA S, NA FORMA DO ART. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. REC

ACÓRDÃO N.º 2.1085/2011: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS FORMULADA CONTRA EX-PREFEITO DE VIÇOSA/AL. RETIRADA DE DOCUMENTAÇÃO DA PREFEITURA NO ÚLTIMO DIA DO SEU MANDATO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E ARQUIVADO. SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TELA E DO ENTÃO PREFEITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. CONHECIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO §6º DO ART. 37 DA CF/88. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA VÍTIMA DE ILÍCITO ESTATAL QUE NÃO PODEM SER OBSTADAS (DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO; E POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA PESSOA ECONOMICAMENTE MAIS FORTE). EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO APELANTE. ACOLHIMENTO DE PREFACIAL QUE PREJUDICOU O EXAME DAS DEMAIS TESES DO PRIMEIRO APELO. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS FIXADOS NOS ARTIGOS 188 E 191 DO CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS E DO INCRA. LITSCONSÓRIO NECESSÁRIO. SEBRAE REGIONAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INEXIGIBILIDADE. 1. Considerando que a Autarquia Federal tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data da publicação na imprensa oficial, é intempestiva a apelação do INCRA. 2. O prazo, em dobro, estabelecido pelo artigo 188, do CPC, não pode ser cumulativo ao estabelecido no art. 191, do CPC, de forma que a Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio, não goza do prazo em quádruplo para recorrer. [...] (AMS 200133000238786, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAV

ACÓRDÃO N.º 2.1091/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. MÉRITO - TESES INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO REQUESTADA. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP. Apelação Cível Nº 777.724.5/4. 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Celso Bonilha. Data do julgamento: 30/07/2008). (Grifos aditados) Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL

ACÓRDÃO N.º 2.1192/2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069/90 - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÕES DE FATOS NOVOS TENDENTES A OCASIONAR A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. NÃO VERIFICADO ELEMENTOS SUFICIENTES A RECOMENDAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ. 3. In casu, a Corte de origem considerou que o Agravo de Instrumento está corretamente instruído, porquanto, apesar da falta da certidão de intimação da decisão agravada, é aferível a tempestividade do recurso por outro meio, uma vez que a intimação da parte autora se deu pela aposição de ciência da decisão agravada pelo patrono dos ora recorridos. 4. O fundamento do Tribunal a quo, de que a habilitação dos herdeiros na execução não trouxe prejuízo ao processo, não foi atacado pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. [omissis]. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1246173 / PE REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0065577-3; Relator Ministro HERMAN BE

ACÓRDÃO N. 6-1675/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS FRAUDULENTAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA EMPRESA CREDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. DEVER DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.