ACÓRDÃO Nº 2.0711 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA B. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0720 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DA APELAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0701/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º2.0371 /2012 PENSÃO POR MORTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DO IMPLEMENTO DE IDADE, CONSOANTE REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - IPREV. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MANTER O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, EM ESPECIAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1850/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (CESSAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO), MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDA POR AMBULÂNCIA DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS, BEM COMO DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 4.0041/2012 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE EXPRESSIVA QUANTIA SEM, CONTUDO, JULGAR A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA DE FUNDO CONEXA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O Nº 2008.000168-6, JÁ JULGADO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.0128/2010, NO QUAL SE DETERMINOU A NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INADVERTIDAMENTE TRANSFERIDOS AO EXEQUENTE E SUA ADVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DESTA AÇÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DO RECURSO REFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0857/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0850/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0336 /2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PERFURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0206/2012 HABEAS CORPOS: PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA -SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA - RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ, FEITA UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 6-0719/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0726/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0863/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0266/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE PÔS EM LIBERDADE OS DEMAIS MENORES. LIBERDADE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5.0076/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, E ECONOMIA PÚBLICAS. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Liminar que determina a suspensão de ato que levou a cabo a rescisão de contrato cujo objeto é a construção do Restaurante Popular no conjunto Benedito Bentes. II - Considerando-se que as obras se encontravam paralisadas antes mesmo da extinção contratual, a permanência da contratada à frente da construção elimina quaisquer expectativas de imediata continuidade dos trabalhos. III - A decisão de origem revela-se capaz de provocar grave lesão à ordem e economia públicas, na medida em que retira a eficácia do ajuste já firmado com a empresa que logrou a segunda colocação no certame licitatório, bem como sujeita o ente estadual à devolução dos recursos recebidos pela União para o fim de construção da unidade alimentar, que devem ter destinação até julho de 2012. IV - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido, para determinar a exclusão da agravante da execução do contrato nº 107/2010, mantendo, no entanto, a necessidade da instauração de novo procedimento administrativo para apurar a responsabilidade e, por conseguinte, a suspensão das penalidades administrativas impostas.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0680/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. AFASTADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0682/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS AUTORES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, COM BASE NOS SUBSÍDIOS DOS AUTORES. ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DO SERVIDOR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO nº 6-0280/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0713/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0834/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0504/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.