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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, "CAPUT", DO CPC. O artigo 511, caput, do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção. A apresentação da guia de preparo, após a interposição do recurso, não possui o condão de relevar a pena, uma vez que assim impõe a parte final do mencionado artigo, em face da preclusão consumativa. Apelo não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, "CAPUT", DO CPC. O artigo 511, caput, do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção. A apresentação da guia de preparo, após a interposição do recurso, não possui o condão de relevar a pena, uma vez que assim impõe a parte final do mencionado artigo, em face da preclusão consumativa. Apelo não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVADO ADIMPLEMENTO DO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVADO ADIMPLEMENTO DO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:18/06/2018
Data da Publicação:19/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
