PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. REEXAME CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem).Precedentes (REsp 1399997/AM). - No caso dos autos restou comprovada a incapacidade para a atividade habitual, do tipo omniprofisional (para todas as atividades laborativas), além de ser permanente e não é possível a reabilitação profissional, concluindo-se que a incapacidade está relacionada com acidente de trabalho. - Constata-se, portanto, que estão presentes os requisitos do benefício requestado, uma vez que se constata lesão permanente. - Ademais, a parte Requerente está incapacitada para todas as atividades laborativas, possui baixo grau de instrução (ensino médio) e tinha 57 anos na data da perícia. Em casos semelhantes, esta Corte tem reconhecido o benefício de auxílio-doença, com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. - Sentença confirmada em remessa necessária em consonância com o Parecer Ministerial.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O Apelado declara que sua contratação se deu sem a anterior aprovação em concurso público, em regime de trabalho temporário, não tendo o Apelante demonstrado o requisito estabelecido na CRFB/1988, mais precisamente em seu artigo 37, IX, seja elem a excepcional necessidade da contratação, bem como a observância do disposto no artigo 2.º, da Lei Estadual n.º 1674, de 10.12.1984, pelo que se verifica plena identificação do pedido e de seus fundamentos. Preliminar rejeitada. - Preliminar de incompetência da justiça comum estadual rejeitada. Conforme precedente emanado do Supremo Tribunal Federal, seguindo o entendimento da liminar proferida na ADI 3.395 , no sentido de que o inciso I do artigo 114, teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira "na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária, ou de caráter jurídico-administrativo (enquanto essa última é de Direito singelamente administrativo, a relação estatutária é de Direito Constitucional-Administrativo a um só tempo)". - O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE NO QUE PERTINE À AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). 2. Nas ações de usucapião, consoante determina a lei processual civil, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo, sendo certo que a falta de participação efetiva do Parquet acarreta nulidade do feito (artigos 84, 246 e 944, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do caso). 3. In casu, observo que não foi aberta vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer final sobre o mérito da ação, o que implica a ausência de participação do órgão ministerial em pelo menos uma fase do processo. 4. No que diz respeito aos requisitos para a ação de usucapião observo que somente foi comprovada a intimação do Estado e do Município, não havendo comprovação de que a União tenha sido intimada, o que é imprescindível para proceder-se ao exame de mérito. 5. Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA SEGURADA EM OUTRA FUNÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL ANTERIORMENTE EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); - No caso dos autos, restou devidamente comprovado pelo conjunto fático probatório, mormente o laudo pericial de p. 115/122, que as patologias descritas nos exames representam uma perda parcial e permanente da capacidade laboral da Apelante apenas para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para os membros superiores sob pena de agravamento, podendo esta trabalhar em atividade remanejada compatível com as suas restrições; - Assim, nota-se que a Apelante não apresenta limitação funcional para o desempenho de outras atividades, tanto que passou por reabilitação, o que torna inviável a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez; - Quanto a concessão de auxílio-acidente, entendo que há possibilidade de deferimento, de acordo com o artigo 86 da Lei 8.213/91 com as alterações feitas ela Lei 9.732/98, será concedido auxílio-acidente, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que ocorreu nos presentes autos, considerando que a Apelante após passar por reabilitação, passou ao exercer atividade de preparação de materiais, sendo que anteriormente era montadora, restando comprovada a perda parcial para atividade habitual; - Sentença parcialmente reformada; - Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 13 ANOS E 9 MESES MESES DE DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA CRFB/1988. CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. - Na linha de entendimento emanada do STF, "(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE nº 765.320/MG, publicado em 23/09/2016, com repercussão geral reconhecida). - Evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada entre o autor e o Estado de Minas Gerais, impõe-se o reconhecimento do direito aos depósitos de FGTS, limitada aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda (Decreto nº 20.910/32). - Apelo conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE ALDARIO JOSÉ OLIVEIRA DE MORAES. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO COM REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO EFETIVO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O Autor se insurge quanto ao termo inicial de concessão do benefício auxílio-doença, bem como da aposentadoria por invalidez. - O Auxílio-doença é o benefício previsto no plano de benefícios da previdência social, em obediência ao comando do art. 201, I da Constituição Federal, cujo objetivo é fornecer ao segurado meios de sobrevivência enquanto permanece incapacitado para o trabalho ou ocupação habitual, em razão de incapacidade proveniente de doença ou acidente. - Quanto ao termo inicial a ser considerado para fins de efetivo pagamento da aposentadoria por invalidez, deve ser a data da citação da Autarquia Previdenciária. - Primeiro recurso conhecido e provido, em harmonia com o parecer Ministerial. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , LEI N.º 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Já é tema pacífico na jurisprudência do STJ no que se refere ao termo inicial de benefício proveniente da incapacidade laborativa, em IRDR resta decidido que ( art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". - Laudo pericial emitido pelo perito nomeado pelo juízo conclusivo, constatada a existência de lesão incapacitante, isto é, incapacidade de perda parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa decorrente de acidente de trabalho, tornando inviável uma digna adequação a reabilitação para uma outra atividade laborativa, estando assim presente a qualidade de segurado, restam demonstrados os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.213/91; - Em casos que a perícia judicial identifica a preexistência das lesões incapacitantes, não se devem falar em restabelecer o benefício a partir da juntada do laudo pericial, devendo os pagamentos voltarem a ser realizados, no caso dos autos, a partir da data em que ocorreu a indevida cessação do auxílio-doença; - A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42, da Lei nº 8.213/91, será paga ao segurado enquanto for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nas condenações impostas ao INSS, os juros e correção monetária devem observar o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada plá Lei n.º 11.960/09). Visto não ter o dispositivo, nessa parte, sito atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada na ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo tribunal Federal; - Recurso conhecido e desprovido, em harmonia com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO E TRATAMENTO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE DA AVÓ. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL A RECÉM-NASCIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA EM CASO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DO ATENDIMENTO "AO RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO DO CONSUMIDOR, OU DE SEU DEPENDENTE, DURANTE OS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO". ARTIGO 12, III, A DA LEI 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). -Tem-se como cabível a extensão da cobertura do plano de saúde a dependente do beneficiário que dele detém a guarda judicial. - É obrigatório o atendimento "ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto", consoante disciplina do artigo 12, III, a da Lei 9.656/98, além disso, a recusa de manutenção da internação nos casos de urgência ao argumento de negativa de o neto figurar como dependente, contraria o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - Agravo conhecido e desprovido em consonância com parecer ministerial.-

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Se o objeto do recurso é o fornecimento de carro reserva durante a manutenção do carro da parte e tendo sido restituído o veículo da agravada com os devidos reparos, o agravo de instrumento resta prejudicado, em razão da perda superveniente do seu objeto. - Recurso prejudicado, ante a superveniente perda do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por meio da exceção de pré-executividade, pode o devedor arguir matérias de ordem pública que poderiam ser analisadas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação e a nulidade do título exequendo, desde que exista prova pré-constituída do direito alegado. 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS GRAVAMES SOBRE O BEM OBJETO DA COMPRA E VENDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - No caso dos autos, a aquisição do imóvel, conforme documentação dos anexa, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 001375-23.201.4.01.3200, pelo que se mostra plausível a pretensão deduzida pelos Agravantes, que amargam a impossibilidade de fazer constar em seu nome o patrimônio adquirido, em razão de inadimplemento exclusivo dos agravados, perante a 7.ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas. - A possibilidade de concessão de medida para compelir o promitente vendedor a fazer retirar gravames sobre o bem objeto de promessa de compra e venda encontra guarida na jurisprudência nacional. Precedentes. - Presentes os requisitos do fumus boni juris (consubstanciado na compra do bem, anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública, que aparentemente demonstra a inexistência de fraude contra credores) e do periculum in mora (presente na iminente possibilidade de alienação do bem, em razão de dívida que não pertence aos Agravantes), hábeis a autorizar a concessão da tutela de urgência vindicada pelos Agravantes. - Liminar ratificada. - Recurso conhecido e provido

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Presentes os requisitos do fumus comissi delicti – prova da existência do crime e indícios de autoria e do periculum libertatis – consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, que, no caso, relaciona-se com a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida. II – Demonstrados de forma robusta e fundamentada os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em extensão do benefício concedido a um dos corréus. III – Some-se a isso o fato da Paciente ter sido a mentora do crime, praticado contra seu próprio tio, o qual foi violentado e mantido amarrado em sua própria residência, onde a acusada tinha acesso, bem como ter se evadido do distrito da culpa na Comarca de Benjamin Constant. IV – Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INSURGÊNCIA À DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O magistrado de piso, observando as condições pessoais favoráveis apresentadas pelo recorrido, notadamente a sua primariedade e a sua residência definida, decidiu, fundamentadamente, pela concessão da sua liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Não consta nos autos nenhuma informação de que o acusado não está cumprindo as medidas cautelares diversas da prisão a ele imposto, sendo, portanto, temerário este juízo de segundo grau, nesse momento, revogar a sua liberdade provisória. Entendo, portanto, que não há razão para reformar a decisão que concedeu, de maneira fundamentada, a liberdade provisória do recorrido. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. NECESSIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes. 2. Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante. 3. Recurso Conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. NECESSIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AFASTABILIDADE DAS ATENUANTES DO ART. 65, I E III, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes. 2. Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante. 3. Recurso Conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. VALIDADE. I - Foram efetivadas diversas medidas para se localizar o réu, porém todas sem sucesso, razão pela qual não havia outra atitude a ser tomada pela magistrada que não a aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em cerceamento de defesa. II - Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, IRRELEVÂNCIA PARA O CASO, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE OUTRO CORRÉU EM PROCESSO DIVERSO. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. O Paciente encontra-se custodiado preventivamente desde 21/09/2015, tendo sido pronunciado em 08/06/2016 e até a presente data não há previsão para a realização do julgamento em Plenário do Tribunal do Júri. II. Não se vislumbra, no caso, nenhuma complexidade significativa que possa ter ensejado o prolongamento demasiado da instrução processual e não há qualquer circunstância que possa ser atribuída à defesa para o longo período que o acusado aguarda julgamento. III. O comprovado estado de saúde debilitado do Paciente enquadra-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a autorizar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). IV. Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE PRAZO. NULIDADE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. PLEITO INDEVIDO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. RESCISÃO QUE SOMENTE GERA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. 2.2) FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 2.3) FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CRFB. VERBA DEVIDA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de impugnar especificamente as razões decisórias utilizadas pelo juízo a quo, demonstrando onde estariam os erros de procedimento e/ou julgamento, sob pena de não conhecimento do Recurso. Viola a regra da dialeticidade o tópico recursal que conta com meras citações doutrinárias e jurisprudenciais genéricas, sem a devida contextualização. O contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CRFB, ainda que nulo, não gera direito a verbas rescisórias trabalhistas, mas apenas ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de verbas do FGTS, quando exercida em face da Administração Pública, sempre foi quinquenal, por aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, norma especial, tornando irrelevantes as discussões relativas à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que nunca foi aplicável à hipótese por ser norma geral (critério da especialidade). O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não se aplica somente aos contratos temporários de natureza trabalhista, mas, também, aos vínculos temporários de natureza administrativa fundados no art. 37, IX, da CRFB. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A OUTRAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRERROGATIVA PROCESSUAL VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FIGURA DO SÓCIO EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO SE ENCONTRAVA ESTABELECIDA EM SEU ENDEREÇO FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO.