APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o Ministério Público quedar inerte de qualquer intimação para a sua manifestação, ao juiz caberá o prosseguimento do feito e não a sua extinção; 2. O novo Código de Processo Civil foi firmado sobre o Princípio da Primazia da resolução do mérito, devendo todos os sujeitos do processo cooperar para tal fim, incluindo o Julgador; 3. "Súmula 240, STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." 4. É forçoso concluir que o magistrado de piso incorreu em error in procedendo devendo ser anulada a sentença de piso. 5. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE O DEVEDOR ADIMPLIU TEMPESTIVA E CORRETAMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM NO ART. 267, IV DO CPC/73. CUSTAS JUDICIAIS PAGAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA DESDE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE VENCIMENTO. RELAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO-SURPRESA VIOLADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADIMPLEMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DE 43 DAS 48 PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON. VINCULATIVIDADE AOS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 57 DO CDC. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSÁRIO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL – ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 580 DO STJ - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS DEVIDOS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República). 2. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 3. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). Súmula n.º 580 do STJ. 4. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência de recursos. Honorários devidos. 5. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ADIMPLIRA TEMPESTIVA E CORRETAMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 3.º § 6.º, DO DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que indevidamente der causa ao perdimento do automóvel financiado, por alienação a terceiro, se obriga ao artigo 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 2. Na forma do artigo 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E DE FINANCIAMENTO DE BALSAS. ALEGAÇÃO DE BALSA ILEGAL PARA TRAFEGAR E LEGALIZADA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA DA FINALIDADE CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA RESPONSABILIZAR O ESTALEIRO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS VALORES POR JUÍZO DE EQUIDADE. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A VALOR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL QUE NÃO DEMANDOU MAIOR COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DE DESTINATÁRIO DIVERSO. EFETIVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ações possessórias, em que usualmente o autor da ação é incapaz de identificar a parte adversa, é juridicamente razoável o apontamento de qualificações relativas que permitam o necessário alcance de se dar ciência da existência da lide à parte ré. 2. Conforme o parágrafo único do artigo 250 do CPC/73, aproveitam-se os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Assim, a despeito do destinatário do ato citatório em ação possessória ser pessoa diversa, o autor do esbulho foi quem recebeu e assinou o mandado citatório e apresentou sua defesa e contraditório via embargos de terceiro, perfazendo a finalidade de tomar ciência da existência de uma lide contra si. 3. Aquele que detém o justo título e exerce sobre a posse vigilância e diligência possui a melhor posse contra pessoa que a ameaça sem exercer nela qualquer moradia, cultivo ou outra forma de destinação inerente a um fim social.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA DETENÇÃO AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM FUNÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE MÃE EM ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE SEUS FILHOS. PROCEDIMENTO INADEQUADA DA PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA INADEQUADA DA PROFESSORA. INCAPACIDADE DA ESCOLA EM DIALOGAR. SUGESTÃO DA ESCOLA POR RETIRAR A CRIANÇA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO LETIVO. SENTIMENTO DE PERDA DA SEGURANÇA E PERTENCIMENTO DO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM DISCUTIDO NAS AÇÕES CONEXAS. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO E PERTENCENTE À EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DOS GESTORES NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E NA NOMEAÇÃO DA SÍNDICA DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR ACIMA DA MÉDIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA IDOSA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.