CONSELHO DA MAGISTRATURA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS EM ESCOLA MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VINCULADA – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – INOPONIBILIDADE À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – INVIABILIDADE – FORÇA COERCITIVA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação judicial para a adoção de políticas públicas, ainda que específicas, não encerra ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, na medida em que, em se tratando da implementação de direitos e garantias essenciais constitucionalmente assegurados, a atividade da administração é vinculada, não havendo que se falar em discricionariedade do administrador. Com isso, uma vez imposto ao Poder Público o dever constitucional de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde e à educação, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência, exsurge, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido veiculado na Ação Civil Pública, como forma de exigir da Municipalidade o devido cumprimento das obrigações que lhes são afetas. 2. Em vista disso, o cumprimento espontâneo parcial das obrigações fixadas na sentença não desonera o ente público municipal de esgotá-las, muito menos tem o condão de causar a improcedência da ação civil pública. Tampouco há que se cogitar de exiguidade do prazo assinalado, uma vez que existem irregularidades constatadas no ano de 2011 que ainda perduram, sendo certo que o Município teve tempo mais do que suficiente para se organizar financeiramente e cumprir com as obrigações que lhe foram impostas. 3. A mera alegação de limitações de ordem orçamentária, mormente quando desprovida de comprovação, não é oponível à implementação de direitos e garantias fundamentais, principalmente aqueles destinados a crianças e adolescentes, a quem é conferida garantia de prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, bem assim na destinação de recursos públicos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do ECA. 4. Não há qualquer ilegalidade na cominação de multa diária em desfavor do ente municipal como medida assecuratória da efetividade das normas constitucionais, pelo que se mostra descabida a sua exclusão. Ademais, o quantum fixado na espécie é compatível com a obrigação imposta e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial. Tampouco cabe insurgência quanto à não limitação temporal da multa coercitiva, porquanto o Código de Processo Civil de 2015 dispõe expressamente que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado" (artigo 537, § 4.º). De maneira que a pretendida limitação temporal, além de contrariar o texto legal, reduz a força coercitiva que lhe é inerente, podendo, via de consequência, legitimar a recalcitrância da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das obrigações que foram impostas por meio de decisão judicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO DOS RÉUS – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE ELEVADA– – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No decorrer da instrução processual, tanto em sede inquisitória quanto judicial, as declarações das vítimas foram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos dos autos, revestindo-se de idoneidade e, por isso, constituindo meio de prova hábil a ensejar a condenação. 2. Imperioso ressaltar que todas as vítimas procederam ao reconhecimento do acusado em Delegacia, confirmando, com firmeza, ter sido este o responsável pelo roubo ocorrido. 3. Assim, a tese de negativa de autoria do apelante encontra-se completamente isolada nos autos, carente de elementos que a corroborem, desfalecendo quando confrontada com a versão da acusação. 4. Sobre a dosimetria da pena, a culpabilidade do Apelante revela acentuado grau de reprovabilidade da conduta, a demandar uma sanção mais rígida, mostrando-se razoável a majoração da pena-base em 1 (um) ano, razão pela qual mantém-se tal qual fixada. 5. Faculta-se à instância revisora nova ponderação acerca da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, ainda que se trate de insurgência exclusiva da defesa, desde que assegurada a non reformatio in pejus, 6. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que basta a presença de uma única circunstância judicial desfavorável ao réu para que a pena afaste-se do mínimo abstratamente cominado em lei. Precedentes. 7. A jurisprudência pátria majoritária se orienta no sentido de que não é imprescindível a perícia da arma de fogo para atestar sua efetiva utilização, notadamente dado a relevância das palavras das vítimas, as quais afirmaram categoricamente que os dois agentes delituosos que as assaltaram possuíam armas de fogo. 8. Não há que se falar, ademais, em afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, por ter restado sobejamente comprovado nos autos, mediante análise dos depoimentos das vítimas, que o apelante agiu em conluio com mais dois agentes 9. No que concerne a causa de aumento de restrição da liberdade, da mesma forma, as declarações prestadas pelas vítimas foram unissonas e consistentes no sentido de que tiveram a sua liberdade cerceada, tendo sido, inclusive, amarradas com fios dos eletrodomésticos e, posteriormente, trancadas em quartos da casa após a saída dos agentes. 10. Apelação Criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DESAPARECIMENTO DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelante carece de interesse recursal, na medida em que foi declarada extinta sua punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Considerando o desaparecimento dos efeitos penais e extrapenais decorrentes da extinção da punibilidade, o recurso interposto não merece conhecimento. 3. Apelação criminal não conhecida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE – CONFISSÃO FEITA SOMENTE NA FASE POLICIAL – NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO – AUTORIA RECONHECIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 §4º DA LEI 11.343/06 – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante nas sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a confissão do acusado, sendo total ou parcial, ou declarada na fase policial e/ou em juízo, quando utilizada como um dos fundamentos para a condenação, deve ser reconhecido como circunstância atenuante da pena em favor do agente, tal como se observa na súmula 545, do STJ. 4. In casu, o apelante confessou a propriedade da substância na fase policial, mas em juízo negou a autoria do crime. Ao proferir o édito condenatório, o juízo a quo não considerou a alegada confissão como fundamento da condenação, motivo pelo qual acertadamente deixou de aplicar aludida atenuante. 5. Além da reincidência, o juízo singular reconheceu que o apelante se dedica à atividade criminosa, razão pela qual não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – PERICULOSIDADE – RISCO DE REITERAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o juízo de origem, ao prolatar o édito condenatório, negou ao réu o direito de recorrer em liberdade fazendo referência aos fundamentos expostos no corpo da sentença, de onde se extraem (i) a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do réu (um quilo de maconha do tipo skunk); (ii) a apreensão concomitante de uma arma de fogo com numeração raspada e totalmente municiada, de uma balança de precisão, de um rádio de comunicação e de um caderno com a contabilidade do tráfico de drogas; e (iii) a existência de outro processo criminal em andamento contra o réu, por crime da mesma natureza. 2. Inequívoco, pois,que tais fundamentos são, na esteira da jurisprudência pátria, idôneos e suficientes para embasar a manutenção da prisão preventiva, na medida em que constituem indicativo da gravidade concreta da conduta, de periculosidade do réu, e do risco de reiteração delitiva. Precedentes. 3. Ademais, o paciente esteve preso durante toda a instrução processual, de maneira que, presentes os requisitos da segregação cautelar, a soltura deste, nesse momento, seria um verdadeiro contrassenso jurídico. Precedentes. 4. É consabido que condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não são suficientes para garantir a concessão da ordem, porquanto não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva, os quais estão devidamente delineados no caso em apreço, legitimando a manutenção da custódia. Precedentes. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Argumenta o impetrante que a decretação da prisão preventiva do paciente, em sede de sentença condenatória, tão somente pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, seria ilegal, impondo a necessária concessão da ordem, a fim de que o paciente possa recorrer em liberdade. 2. No entanto, ao analisar os autos originários, observa-se que o advogado do paciente foi intimado do teor da sentença condenatória em 23/04/2018, bem como o próprio paciente pessoalmente em 21/12/2017, havendo certidão da secretaria do juízo atestando a ocorrência do trânsito em julgado para a defesa em 03/05/2018. 3. Assim, como o paciente não interpôs o recurso de apelação criminal no tempo legal e a sentença condenatória foi alcançada pela coisa julgada, entendo que a sua prisão não mais ostenta natureza processual cautelar, mas sim de cumprimento definitivo da pena, razão pela qual resta incabível o deferimento da presente ordem de Habeas Corpus. 4. Importante ressaltar que a mera interposição da presente ação constitucional não suspende de qualquer forma a condenação, notadamente ao se considerar que o pedido de medida liminar foi indeferido, e ainda que fosse concedida a ordem de Habeas Corpus, não seria reaberto o prazo recursal. 5. Ordem de habeas não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE DOUTORADO. FALTA DE CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o argumento de reserva do possível não pode ser apontado genericamente sem a correlata indicação das disposições orçamentárias que inviabilizariam o cumprimento de políticas públicas, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - Assim, não estando comprovado nos autos a eventual impossibilidade, não merece acolhida tal argumento; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTADO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de serem os Entes Públicos responsáveis pela viabilização do direito à saúde, podendo o paciente demandar qualquer um de maneira isolada ou não (AgInt no REsp 1574773/PI); - Ademais, há tese firmada pelo STJ em julgamento repetitivo de ser possível a aplicação de astreintes contra a Fazenda Público (REsp 1474665/RS); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. APLICAÇÃO DE QUANTIA SEM AUTORIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a própria Instituição Financeira apelante realizou o ato de "transferir" quantia para investimentos em terceiras pessoas sem a devida autorização no contrato firmado (fls. 130/140); - Assim, em se tratando de relação de consumo (súmula 247/STJ), responde a apelante objetivamente (art. 14 CDC) pelas falhas na prestação de seus serviços; - Logo, estando configurado o ato ilícito de "transferir" e o nexo causal para com danos sofridos pela apelada diante da indisponibilidade de seus valores, mostrou-se acertada as condenações em danos materiais para restituição dos valores, bem como em danos morais diante dos impasses que tal bloqueio causou na vida da consumidora; - Com relação ao valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais, mostra-se razoável diante do longo tempo em que a relação se deu, bem como os transtornos causados à apelada; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBRA INCOMPLETA. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE ACRÉSCIMOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 401 CPC/73. FALTA DE COMPROVAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve a devida prova de pedidos de aditamento em obra, não sendo possível se valer exclusivamente de prova testemunhal de apenas 1 pessoas diante do valor do contrato conforme dispunha o art. 401 do CPC/73; - Ademais, há outras provas documentais, como laudo técnico, atestando que somente fora realizado 79% da obra, sendo devida a devolução do montante referente à parcela não realizada, bem como os valores de aluguéis que a apelada teve de dispender diante da indisponibilidade de sua moradia por culpa do atraso na entrega da obra pela apelante; - Em não tendo sido impugnada a condenação em danos morais, a matéria não fora devolvida para apreciação, não merecendo análise aprofundada; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE GRATUIDADE A DEFICIENTE FÍSICO (PASSE LIVRE). DIREITO RECONHECIDO. PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL. I - Não merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a r. sentença recorrida analisou em toda inteireza o conjunto fático probatório insertos nos autos. II - In casu, restou comprovada a deficiência física do autor por documentos trazidos ao caderno processual. Ademais, já houve usufruto, em tempo pretérito, do benefício, cortado em razão de não renovação no tempo hábil. III - Impõe-se o retorno do benefício já que a enfermidade do apelado é permanente, fazendo jus ao mesmo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE OUTRAS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo, tal como ocorreu na espécie; 2. Estando a autoria e a materialidade do crime devidamente comprovadas ao longo do caderno processual, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe; 3. Quanto à aplicação da penalidade, o recrudescimento da pena-base lastreou-se em análise errônea das circunstâncias judiciais referente aos "motivos", "circunstâncias" e "consequências do crime", porquanto o juízo de piso utilizou-se de elementos ínsitos ao próprio tipo penal; 4. De outro giro, as vetoriais "antecedentes" e "personalidade" militam em desfavor do réu, sendo imperiosa a manutenção do incremento sancionatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INAPTA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO SANCIONATÓRIO. REPRIMENDA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao dosar a pena, o magistrado sentenciante detém margem de discricionariedade, sobretudo na análise das circunstâncias judiciais, de modo que penalidade imposta somente comporta reforma quando fora dos parâmetros da razoabilidade; 2. Na espécie, ao contrário do alegado pelo Recorrente, restou evidente que o Julgador de Primeiro Grau, no âmbito de seu convencimento regrado, entendeu que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado não se presta a exasperar a pena-base; 3. Dosimetria mantida, eis que arbitrada de forma irrepreensível, em atenção ao sistema trifásico, estabelecido no art. 59 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decreto condenatório exige comprovação cabal acerca da materialidade e da autoria do delito, eis que, em caso de dúvidas, há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo; 2. Na hipótese, as provas produzidas durante a instrução processual não evidenciam, de forma inconteste, a autoria dos crimes imputados ao Apelado, revelando-se insuperável a conclusão exposta na sentença de Primeiro Grau.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ATRASO. PROVAS INEQUÍVOCAS. PRESENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, lançou mão de fundamentos e elementos probatórios irrefutáveis contidos nos autos. II - O julgamento antecipado da lide pelo Magistrado com base nas provas insertas no processo não consubstancia cerceamento de defesa, em, atenção ao permissivo legal disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil. III - Ademais, resta incontroverso nos autos o vínculo dos servidores com a Administração Pública Municipal, pois concursados, e o fato de terem ficado sem perceber suas remunerações devidas no período apontado - meses de 2007 e 2008. IV - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – SÚMULA 421 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – ADIMPLÊNCIA APENAS DE 35 DE 48 PARCELAS – MENOS DE 80% – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS CAPITALIZADOS – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TROCA DE PRÓTESE - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 487, I, CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO SUJEIÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, NCPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.